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"Projeto de Lei n.º 048, de 08 de maio de 2023, que Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Atenção à Diversidade, e dá outras providências".

Institui o uso do “Cordão de Girassol” como instrumento auxiliar de orientação e identificação de pessoas com deficiência oculta, no Município de Cáceres-MT .

Institui o DIA DO ORGULHO LGBTQIA+ (Lésbicas, Gays, Bissexual, Transgêneros, “Travestis ou Transexuais”, Queer, Intersexual: + engloba todas as outras letras da sigla LGBTT2QQIAAP) no município de Cáceres e dá outras providências.

Institui a Semana de conscientização sobre a Mielomeningocele (Espinha Bífida) no município de Cáceres e dá outras providências.

"Institui a campanha permanente de conscientização da depressão infantil e adolescência no âmbito municipal e dá outras providências.”

Ementa: Dispõe a realização do censo para diagnóstico de crianças e jovens com transtornos do espectro autista (TEA) Matriculados nas escolas do município de Cáceres - MT e dá outras providencias.

“Obrigatoriedade de bares, restaurantes, casas noturnas e de eventos a adotar medidas de auxílio à mulher que se sintam em situação de risco”.

“Estabelece validade indeterminada, no Município de Cáceres-MT, ao laudo médico que ateste o Transtorno do Espectro Autista (TEA) e a Síndrome de Down”.

Institui a Semana de prevenção ao Câncer Bucal no município de Cáceres e dá outras providências.

“Institui acompanhamento psicológico às mulheres vítimas de violência doméstica nos Postos de Saúde, nas Unidades Básicas de Saúde (UBS) e nas e dá outras providências

Dispõe sobre a organização e implementação de ações de Prevenção à Gravidez na Adolescência e Incentivo ao planejamento Reprodutivo em hospitais e unidades básicas de saúde pública que prestem serviços de saúde no âmbito do SUS, no Município de Cáceres.

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE AFIXAÇÃO DE CARTAZES E ANÚNCIOS PUBLICITÁRIOS DE NATUREZA EDUCATIVA, EM LUGARES MAJORITARIAMENTE FREQUENTADO POR HOMENS, ACERCA DA PREVENÇÃO E ERRADICAÇÃO DA VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DE TRANSPARÊNCIA NA FILA DE VAGAS EM CRECHES MUNICIPAIS E CRITÉRIOS DE PRIORIZAÇÃO PARA CRIANÇAS EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE SOCIAL NO MUNICÍPIO DE CÁCERES.

Propõe a licitação de serviço de castração animal. Que seja suplementado o orçamento da Vigilância em Saúde, e empenhado, recursos para abertura de convite para contratação de castração de animais domésticos (cães e gatos) de forma a ser realizado diretamente pelas clínicas veterinárias locais, contemplando: 1) Animais albergados por entidades ou por pessoas físicas que voluntariamente cuidem de animais; 2) Animais pertencentes a famílias de baixa renda.

Indica ao Executivo Municipal e à Secretaria de Infraestrutura e Logística a elaboração de um plano de desenvolvimento econômico para Cáceres, com metas e estratégias definidas e exequível.

Indico ao Poder Executivo a viabilidade de afixar informativos com o número do disque denúncia contra a pedofilia e o abuso e exploração sexual de crianças e adolescentes nas salas de aulas, das escolas da rede municipal de ensino.

Propõe Programa de Qualidade de Vida no Trabalho. Que seja implantado, com a maior brevidade possível, amplo Programa de Qualidade de Vida no Trabalho (PQVT), tendo em vista que ao invés de apenas lamentarmos os afastamentos dos servidores para tratamento de saúde, podemos fazer a prevenção por meio de assistência psicológica, social e cuidado da saúde física e emocional dos nossos servidores.

“Indica ao executivo Municipal Criação de 1 (um) Centro de Cultura e Preservação de Memória Aflo-Indigina em Cáceres na Casa das Mulheres Negras no Munícipio de Cáceres”

Campanha de orientação preventiva a ataques de escorpiões e demais animais peçonhentos.

Indica ao Executivo Municipal para que seja viabilizado, com a devida urgência, o encaminhamento do PLANO DIRETOR PARTICIPATIVO DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DO MUNICÍPIO DE CÁCERES-MT E ESTABELECE DIRETRIZES E NORMAS PARA O ORDENAMENTO FÍSICO-TERRITORIAL E URBANO, O USO, A OCUPAÇÃO E O PARCELAMENTO DO SOLO que foi retirado de pauta da Câmara Municipal pelo Município de Cáceres, em 31/10/2022, e, até o momento não reenviado a este Poder Legislativo para análise, deliberação e votação.

“Indica a Excelentíssima Prefeita Municipal Antônia Eliene Liberato Dias, c/c o Exmo. Secretário de Agricultura Domingos Oliveira dos Santos sobre seguinte proposição Plenária: Solicitar apoio e incentivo ao “Projeto Roça Urbana” realizado no bairro Nova Era, com o intuito de propiciar melhores condições alimentares aos moradores e àqueles que desejam plantar sua “Roça Urbana”. Solicitamos ao Executivo e a Secretária de Agricultura que seja viabilizado sementes, estruturas para gradeamento da terra, apoio de um Técnico em Agricultura, mudas de frutas, roçadeiras mecânicas entre outros.

Propõe que seja reconduzida a composição do Conselho Municipal de Socioeconomia Solidária. Considerando o fim da vigência da nomeação da DIRETORIA e a SECRETARIA EXECUTIVA do CONSELHO MUNICIPAL DE SOCIOECONOMIA SOLIDÁRIA – CMSES, para o biênio 2019-2021 (Decreto 293/2019), sem que tenha sido feita conferência ou nomeação de nova composição, vimos propor a reativação do CMSES, com os mesmos integrantes, por período de 120 dias, a fim de que seja realizada Conferência Municipal e eleição de nova Diretora e Secretaria Executiva.

INDICO ao executivo municipal, o desenvolvimento amplo Plano de Ação, com o desenvolvimento de parceria com outras instituições como o Exército Brasileiro, e campanhas de conscientização, para o combate de focos de proliferação do mosquito Aedes Aegypti, transmissor da dengue, Chikungunya, a Zika e a febre amarela urbana.

Propõe que seja promovido, pelo Município em parceria com outras entidades, um programa de capacitação em elaboração de projetos culturais. Considerando a expectativa de novos valores em editais culturais, tais como a Lei Aldir Blanc II e Paulo Gustavo, e a dificuldade de artistas e produtores culturais em acessar os recursos por falta de conhecimento técnico, vimos propor que o Município de Cáceres promova a capacitação, em turmas segmentadas, para a população interessada.

Indica a Excelentíssima Prefeita Municipal Antônia Eliene Liberato Dias, c/c o Exmo. Deputado Estadual Eduardo Botelho, Presidente Da Assembleia Legislativa Do Estado de Mato Grosso sobre a seguinte proposição Plenária: Solicitar dentro dos requisitos legais e das Políticas Públicas do Governo Municipal e Estadual, que seja envidado esforços, para liberação de recursos, por meio de emenda parlamentar, visando a pavimentação asfáltica para o município de Cáceres, onde o objetivo é o asfaltamento de 1 km de asfalto iniciando na Avenida São Luiz, após o término da Avenida dos Estados, percorrendo até a Rua Setúbal e finalizando no campo principal de futebol, no bairro Nova Era.

Indica ao executivo municipal, o desenvolvimento de Campanha Educativa no Trânsito de nosso município, com o objetivo de conscientizar nossos condutores quanto a um trânsito mais seguro bem como da necessidade de cumprimento as normas estabelecidas pelo Código de Trânsito Brasileiro (CTB).

“Indica ao executivo Municipal Criação do Projeto Buscar que atende pessoas com mobilidade reduzida, deficiência física, mental e múltipla no município no Munícipio de Cáceres”

“Indica ao executivo Municipal Criação de 1 ( um ) Centro de referência para atendimento aos migrante no município no Munícipio de Cáceres”

“Indico ao Poder Executivo fiscalização sanitária urgente em açougues de Cáceres, para garantir que sigam regras legais vigentes.

Indica ao executivo que elabore um programa de alternativa de prevenção bullying para além das campanhas pontuais reforçando junto a escola a formação continuada, estimulando a prática pedagógicas comprometidas com um ambiente escolar saudável nas escolas do Município de Cáceres-MT.

Indica ao executivo municipal, o desenvolvimento de ações de controle sanitário e campanhas educativas como estratégias de combate à proliferação do caramujo africano.

Propõe a aceitação de laudo de médico pediatra, constatando TEA, para início do Atendimento Educacional Especializado.

“Indica ao executivo Municipal com base na Lei Federa n.2328 de junho de 2012 da agricultura familiar do trabalhador (a) rural Implantação de politicas públicas que fortaleça e valorize a agricultura familiar no Munícipio de Cáceres”

INDICAÇÃO,a Excelentíssima Prefeita Municipal Antônia Eliene Liberato Dias c/c UNEMAT – Universidade do Estado de Mato Grosso Campus Jane Vanini, em parceria com a Câmara Municipal, possamos discutir a migração dos Indígenas Xavantes a cidade de Cáceres, como também as formas e as condições de políticas públicas que estes indivíduos estão sendo recebidos pela Universidade do Estado de Mato Grosso e o município de Cáceres.

“Indica ao executivo municipal, ações educativas de conscientização e prevenção a febre maculosa”.

O Vereador que abaixo subscreve propõe à nobre Mesa, consultado o augusto e soberano Plenário, na forma regimental, seja encaminhado expediente ao Excelentíssimo Deputado Estadual Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Mato Groso JOSÉ EDUARDO BOTELHO (União Brasil), c/c a Excelentíssima Deputada Estadual JANAINA RIVA (MDB) e Excelentíssimo Deputado Estadual VALMIT LUIZ MORETTO (Republicanos), a seguinte propositura: Com meus cordiais cumprimentos apresento a INDICAÇÃO para que possam estudar as viabilidades do Estado em estimular e investir na produção de pescado dos municípios que praticam a pesca em rios estaduais e federais em nosso Estado.

apresento esta INDICAÇÃO, ao Excelentíssimo Ministro da Agricultura Carlos Fávaro, sugerindo em caráter de urgência a concessão/liberação de incentivos financeiros (financiamento a juros baixos) por parte do Governo Federal para auxiliar os pescadores profissionais, ribeirinhos e as famílias mais carentes da zona rural do nosso Município de Cáceres/MT, a terem uma fonte de renda, por exemplo na Psicultura Familiar, considerando a iminente aprovação do Projeto de Lei Estadual nº 1.363/2023, que “Acrescenta e altera dispositivos à Lei nº 9.096, de 16 de janeiro de 2009, que dispõe sobre a política de Pesca no Estado de Mato Grosso e dá outras providências”, que instituirá o sistema de “cota zero”, proibindo a captura de qualquer peixe nos rios do Estado de Mato Grosso, por 5 anos, a partir de janeiro de 2024.

O Ver: Pastor Júnior respeitosamente INDICA ao Poder Executivo Municipal através da Secretaria Municipal Saúde, que se crie em Cáceres uma clínica especializado ao atendimento aos Idosos visando atender as necessidades dos pacientes em nossa Cidade.

“Indica ao executivo Municipal a fiscalização do cumprimento da Lei 2.649/2018, que trata da afixação de cartazes e anúncios publicitários de natureza educativa em locais majoritariamente frequentados por homens, acerca prevenção e erradicação da violência contra a mulher. no município de Cáceres”

“Indica ao executivo Municipal e Secretaria Municipal de Cultura e Turismo, que sejam incluídas no calendário festivo, espaços para os povos de Terreiro no município de Cáceres. No Município de Cáceres”

“Indica ao executivo Municipal pedido desburocratização do processo de regularização das casas dos povos de terreiros município de Cáceres”

Indico ao Executivo Municipal, que seja celebrado convênio entre Prefeitura de Cáceres com a Associação Ajuda aos Animais de Cáceres (AAAC), com a finalidade de promover políticas públicas de atendimento aos animais em situação de rua.

O poder executivo municipal possui um papel importante na implementação de políticas que garantam a segurança e o bem‐estar de seus cidadãos. A Lei 13.812/2019, ao estabelecer a política sobre pessoas desaparecidas, exige a colaboração de todos os entes públicos para garantir uma resposta eficaz em casos de desaparecimentos, envolvendo ações de prevenção, investigação e assistência às vítimas e suas famílias, razão pela qual propomos a participação do Município na implementação da referida política pública.

“Indica ao executivo municipal, a cobrança do Projeto de Lei nº 53, de 14 de dezembro de 2017, que dispõe a obrigatoriedade de afixação, no âmbito do Município de Cáceres - MT, de avisos com o número do Disque Denúncia da Violência Contra a Mulher (Disque 180)”.

Indica ao executivo Municipal QUE SEJA IMPLANTADO O PROJETO AUXÍLIO ALUGUEL ÁS MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR, No Município de Cáceres

Considerando que o julgamento da ADPF 976 determina aos estados e aos municípios a observância imediata das diretrizes da Política Nacional para a População em Situação de Rua (Decreto federal 7.053/2009), vimos propor, na maior brevidade possível, as medidas emergenciais, tais como o fornecimento de acesso a banheiro, água potável e alimentação, bem como as demais medidas previstas na decisão do STF.

Considerando: 1) A importância da educação sexual para prevenir abusos e orientar as crianças sobre o que é comportamento inadequado; 2) O direito das crianças e adolescentes à informação e à educação sexual, conforme o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA); 3) A recomendação da Organização Mundial da Saúde (OMS) para que a Educação Sexual seja iniciada na educação infantil; 4) Que a educação sexual pode contribuir para a saúde e o bem‐estar das crianças, ajudando‐as a tomar decisões informadas à medida que crescem; Vimos propor que o Município de Cáceres inclua o tema da Educação Sexual nas Escolas Municipais, de modo a orientar as crianças para identificação de abusos e estabelecimento de relação de confiança com os professores.

“Indica a criação do programa terceira idade em atividade, destinado a inserção e a manutenção de idoso no mercado de trabalho, no município de Cáceres." .

O Vereador Cézare Pastorello, Partido dos Trabalhadores, propõe ao augusto e soberano plenário, na forma regimental, que seja encaminhado expediente à Excelentíssima Prefeita Eliene Liberato, consubstanciado na seguinte proposição plenária: Considerando: 1) Que o advogado é essencial à administração da Justiça, sendo sua atuação medida de cidadania às pessoas atendidas; 2) A regulamentada pelo Código de Ética e Disciplina da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), especificamente nos artigos 30 a 32; e 3) A responsabilidade, também do Município, na defesa dos direitos dos seus munícipes;

“Indica á Excelentíssima Prefeita de Municipal de Cáceres Antônia Eliane Liberado Dias, com cópias ao coordenador de Educação da Prefeitura Municipal de Cáceres/MT, que seja inserido nas escolas programas e projetos de cidadania com participação dos alunos.