Lei Ordinária nº 3.193, de 04 de julho de 2023
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
3193
Ano
2023
Data
04/07/2023
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
06/07/2023
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
66
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
“Estabelece validade indeterminada, no Município de Cáceres-MT, ao laudo médico que ateste o Transtorno do Espectro Autista (TEA) e a Síndrome de Down”.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica