Projeto de Lei nº 18 de 2023
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei
Ano
2023
Número
18
Data de Apresentação
03/03/2023
Número do Protocolo
245
Tipo de Apresentação
Escrita
Assinaturas Eletrônicas
- Marcos Eduardo Ribeiro (Assinado em: 3 de Março de 2023 às 08:53 - ICP-Brasil - Certificado PF A3)
Numeração
- 18/2023
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinário
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
“Estabelece validade indeterminada, no Município de Cáceres-MT, ao laudo médico que ateste o Transtorno do Espectro Autista (TEA) e a Síndrome de Down”.
Indexação
Observação
Norma Jurídica Relacionada