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Proposta de Emenda à Lei Orgânica
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Autor:
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Desconhecido
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Não
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Associação
Autarquia
Bancada Parlamentar
Bloco Parlamentar
Câmara Estadual
Câmara Federal
Comissão
Concessionária
Empresa Privada
Executivo Estadual
Executivo Federal
Executivo Municipal
Frente Parlamentar
Órgão
Parlamentar
Senado Federal
Partido do Autor
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AVANTE - AVANTE
CIDADANIA - CIDADANIA
DEM - DEMOCRATAS
MDB - MOVIMENTO DEMOCRÁTICO BRASILEIRO
NOVO - PARTIDO NOVO
PCB - PARTIDO COMUNISTA BRASILEIRO
PCdoB - PARTIDO COMUNISTA DO BRASIL
PCO - PARTIDO DA CAUSA OPERÁRIA
PDT - PARTIDO DEMOCRÁTICO TRABALHISTA
PEN - PARTIDO ECOLÓGICO NACIONAL
PHS - PARTIDO HUMANISTA DA SOLIDARIEDADE
PL - PARTIDO LIBERAL
PMB - PARTIDO DA MULHER BRASILEIRA
PMN - PARTIDO DA MOBILIZAÇÃO NACIONAL
PODEMOS - PODEMOS
PP - PARTIDO PROGRESSISTA
PPS - PARTIDO POPULAR SOCIALISTA
PR - PARTIDO DA REPÚBLICA
PROS - PARTIDO REPUBLICANO DA ORDEM SOCIAL
PRP - PARTIDO REPUBLICANO PROGRESSISTA
PRTB - PARTIDO RENOVADOR TRABALHISTA BRASILEIRO
PSB - PARTIDO SOCIALISTA BRASILEIRO
PSC - PARTIDO SOCIAL CRISTÃO
PSD - PARTIDO SOCIAL DEMOCRÁTICO
PSDB - PARTIDO DA SOCIAL DEMOCRACIA BRASILEIRA
PSDC - PARTIDO SOCIAL DEMOCRATA CRISTÃO
PSL - PARTIDO SOCIAL LIBERAL
PSOL - PARTIDO SOCIALISMO E LIBERDADE
PSTU - PARTIDO SOCIALISTA DOS TRABALHADORES UNIFICADO
PT - PARTIDO DOS TRABALHADORES
PTB - PARTIDO TRABALHISTA BRASILEIRO
PTC - PARTIDO TRABALHISTA CRISTÃO
PV - PARTIDO VERDE
REDE - REDE SUSTENTABILIDADE
REPUBLICANOS - REPUBLICANOS
SOLIDARIEDADE - SOLIDARIEDADE
UB - UNIÃO BRASIL
Como listar os resultados da pesquisa
Ordenação
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Selecione
Data, Tipo, Ano, Numero - Ordem Crescente
Data, Tipo, Ano, Numero - Ordem Decrescente
Tipo, Ano, Numero, Data - Ordem Crescente
Tipo, Ano, Numero, Data - Ordem Decrescente
Tipo da Listagem do Resultado da Pesquisa
Detalhada
Simplificada
Origem externa
Tipo
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Proposta de Emenda à Lei Orgânica (Executivo)
Proposta de Emenda à Lei Orgânica
Projeto de Lei Complementar (Executivo)
Projeto de Lei Complementar
Projeto de Lei (Executivo)
Projeto de Lei
Emenda Executivo Municipal
Emenda Parlamentar
Veto (Executivo)
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Ano
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1967
1966
1965
1964
1963
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1961
1960
1959
1958
1957
1956
1955
1954
1953
1952
1951
1950
1949
1948
1947
1946
1945
1944
1943
1942
1941
1940
1939
1938
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1935
1934
1933
1932
1931
1930
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1896
1895
1894
1893
1892
1891
1890
Data (Inicial - Final)
Local de Origem
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Executivo Municipal
Iniciativa Popular
Poder Judiciário
Mais Opções de Pesquisa...
Data de Apresentação (Inicial - Final)
Data de Publicação (Inicial - Final)
Relatoria
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ALENCAR BICICLETAS
ALEX LEAL
ANTÔNIO MAMEDES
BIRA SOM
CLAUDIO HENRIQUE
CLÓVIS SALVADOR
CREUDE DA AREEIRA
DANILO DO CARAMUJO
DENIS MACIEL HOSPITAL
DONA ELZA DA COLONIA
EDMILSON TAVARES
ELIAS PEREIRA
ELIS ENFERMEIRA
ENGENHEIRO CELSO SILVA
ENGENHEIRO WESLEY LOPES
FLÁVIO NEGAÇÃO
FRANCO VALÉRIO
INVESTIGADORA CIDINHA
ISAÍAS BEZERRA
JERÔNIMO GONÇALVES
JOÃO REZENDE
JORGE AUGUSTO
LACERDA DO AKI
LORIVAL MOTTA
LUIZ LANDIM
MAGALY
MANGA ROSA
MARCELO RENATO DO JARDIM UNIÃO
MARCOS RIBEIRO
MÁRILSI DA SAÚDE
MAZÉH SILVA
NAEL SONAQUE
NILSON MAGALHÃES
ODENIR NERY GÁS E ÁGUA
PACHECO CABELEIREIRO
PASTORELLO
PASTOR JÚNIOR
PEDRINHO DO SINDICATO
PROFESSOR DOMINGOS
PROFESSOR LEANDRO SANTOS
PROFESSOR MARQUINHOS
ROSINEI NEVES
RUBENS MACEDO
THOMAS CANELLAS
VALDEIR DO CARAMUJO
VALDENÍRIA
VALTER ZACARKIM
WAGNER BARONE
ZÉ EDUARDO TORRES
Em tramitação
---------
Tanto Faz
Sim
Não
Unidade de tramitação atual
---------
AGENCIA DE PREVIDENCA SOCIAL - INSS
AGÊNCIA FLUVIAL DE CÁCERES (MARINHA) - AFCM
ARQUIVO - ARQ
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO - ALMT
ASSESSOR DE PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO - APO
AUTARQUIA ÁGUAS DO PANTANAL - AAP
CÂMARA DOS DEPUTADOS FEDERAIS - CDF
CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES-MT - CMCMT
CARTÓRIO DO 2º OFÍCIO DO REGISTRO CIVIL E TABEIONATO DE NOTAS E REGISTROS - CSOCC
CARTÓRIO ELEITORAL DE CÁCERES (06ª ZONA ELEITORAL) - 6°ZE/TRE-MT
CCJ - CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA, TRABALHO E REDAÇÃO
CE - COMISSÃO ESPECIAL
CM - COMISSÃO MISTA
COMPANHIA MATOGROSSENSE DE MINERAÇÃO DO ESTADO DE MATO GROSSO - METAMAT
DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT
EDCT - EDUCAÇÃO, DESPORTOS, CULTURA E TURISMO
EFP - ECONOMIA, FINANÇAS E PLANEJAMENTO
EMPRESA BRASILEIRA DE CORREISO E TELÉGRAFOS (ECT). - EBCT
EMPRESA CENTRO AMÉRICA COMÉRCIO, SERVIÇO, GESTÃO E TECNOLOGIA LTDA - ECACSGT
EMPRESA PRIVADA - EMP
EMPRESAS DE ECONOMIA PRIVADA/MISTA - EEPM
EMPRESAS DO SISTEMA "S" (SENAI, SESC, SESI, SENAC, SEBRAE, ...) - ESS
ENERGISA - CONCESSIONÁRIA
FC - FISCALIZAÇÃO E CONTROLE
GABINETE DA PRESIDÊNCIA - GPRES
GABINETE PARLAMENTAR - GPARL
GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO - GOVEST
GOVERNO FEDERAL - GOVFED
HOSPITAL REGIONAL DE CÁCERES - HRC
ICAMA - INDÚSTRIA, COMÉRCIO, AGROPECUÁRIA E MEIO AMBIENTE
INSTITUIÇÃO FILANTRÓPICA/ULTILIDDE PÚBLICA - IFUP
INSTITUTO DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E ARTÍSTICO NACIONAL - IPHAN
INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRARIA - INCRA
MENSAGEIRO CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES - MCMC
MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES - MDCMC
MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO - MAPA
MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO - MEC
MINISTÉRIO DA PESCA E AQUICULTURA - MPA
MINISTÉRIO DA SAÚDE (GOVERNO FEDERAL) - MS
MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO E ASSISTÊNCIA SOCIAL, FAMILIAR E COMBATE À FOME - MDS
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - MPMT
OBSERVATÓRIO MUNICIPAL DA VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER DE CÁCERES - OMVCM
ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - OAB - MT - OABMT
OUVIDORIA LEGISLATIVA - OUV
PLENÁRIO - PLEN
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO - PJMT
PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES - PMC
PROCURADORIA LEGISLATIVA - PROCLEG
PROGRAMA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR - PROCON
PROTOCOLO - PROTOC
ROTARY CLUB - RC
SECRETARIA ADMINISTRATIVA - SA/RH
SECRETARIA DE AQUISICAO, LICITACAO, CONTRATOS E PATRIMONIO - SALCP
SECRETARIA DE CONTABILIDADE E FINANÇAS - SCF
SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA FAMILIAR DE MATO GROSSO - SEAF
SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA DE MATO GROSSO - SINFRA
SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE DE MATO GROSSO - SES/MT
SECRETARIA DE IMPRENSA - SI
SECRETARIA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO - STI
SECRETARIA GERAL - SG
SECRETARIA LEGISLATIVA - SL
SENADO FEDERAL - SF
SHPS - SAÚDE, HIGIENE E PROMOÇÃO SOCIAL
SINDICATO / ASSOCIAÇÃO - SIND
TELEFONIA - CONCESSIONÁRIA
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MATO GROSSO - TCEMT
TUSOP - TRANSPORTE, URBANISMO, SERVIÇOS E OBRAS PÚBLICAS
UNIDADE DE CONTROLE INTERNO - UCI
Status da tramitação atual
---------
Adiada Discussão e Votação
Aguardando a Inclusão na Ordem do Dia
Aguardando a Inclusão no Expediente
Aguardando Audiência Pública
Aguardando Emissão(ões) de Parecer(es)
Aguardando Ofício Resposta da Propositura
Aguardando Promulgação
Aguardando Sanção
Apresentada em Plenário
Deliberada para Leitura em Plenário
Distribuída à(s) Comissão(ões) de Mérito
Encaminhado ao Mensageiro para Tramitação
Inclusa na Ordem do Dia
Inclusa no Pequeno Expediente
Juntado ao Projeto Matriz
Mensagem do Veto Integral
Mensagem do Veto Integral Publicada
Mensagem do Veto Parcial
Norma Promulgada
Norma Promulgada com Veto Parcial
Norma Sancionada
Norma Sancionada com Veto Parcial
Notificação de Diligência
Notificação de Inconstitucionalidade ou Ilegalidade
Notificação de Prejudicabilidade
Ofício Devolvido
Parecer Contrário da Comissão de Mérito
Parecer(es) Favorável(eis) da(s) Comissão(ões) de Mérito
Parecer pela Manutenção do Veto
Parecer pela Rejeição do Veto
Pedido de Dilação de Prazo
Pedido de Vista
Proposição Aprovada em 1º Turno
Proposição Aprovada em 2º Turno
Proposição Aprovada em Turno Único
Proposição Arquivada
Proposição com Emenda/Substitutivo
Proposição com Mensagem de Veto
Proposição Desarquivada pelo Autor
Proposição Entregue ao Autor
Proposição Entregue ao Homenageado
Proposição Prejudicada
Proposição Reprovada em 1º Turno
Proposição Reprovada em 2º Turno
Proposição Reprovada em Turno Único
Proposição Reprovada pela Mesa Diretora
Proposição Retirada do Expediente/Ordem do Dia
Proposição Retirada pelo Autor/Líder do Governo
Recebido Ofício Resposta da Propositura
Recebido Relatório do Pedido de Vista
Veto Parcial Mantido
Veto Rejeitado
Veto Total Mantido
Assunto
---------
AÇÃO SOCIAL
AGRICULTURA FAMILIAR
ALTERAÇÃO DE LEI
AQUISIÇÃO DE MATERIAIS/EQUIPAMENTOS
CALENDÁRIO OFICIAL
CESSÃO DE BENS PUBLICO
CIDADÃO CACERENSE
CÓDIGO AMBIENTAL
CÓDIGO DE OBRAS E POSTURAS
CÓDIGO SANITÁRIO
CÓDIGO TRIBUTÁRIO
COLETA SELETIVA DE RECICLÁVEIS/LIXO
CONSELHO/FUNDO MUNICIPAL
CONSIGNADO
CONTAS DE GOVERNO/GESTÃO
CONVOCAÇÃO
CRÉDITO ADICIONAL
CULTURA
DENOMINAÇÃO
DOAÇÃO DE BENS PUBLICO/RECEBIMENTO
DUODÉCIMO
EDUCAÇÃO
EMENDA
EMENDA À LEI ORGÂNICA
ESPORTE
ESTÁGIO
FAZENDA PÚBLICA
FERIADO
FICHA LIMPA
FIPE
FUNÇÃO GRATIFICADA
ILUMINAÇÃO PÚBLICA/ENERGIA/ENERGIA SOLAR
INDÚSTRIA/COMÉRCIO
INSALUBRIDADE/PERICULOSIDADE
IPTU
LAZER
LDO
LICENÇA/AFASTAMENTO
LIMPEZA ESPAÇO PÚBLICO
LOA
LOTACIONOGRAMA
MEIO AMBIENTE
MOBILIDADE URBANA
OBRAS PÚBLICAS/REFORMAS
PAVIMENTAÇÃO/RECAPEAMENTO ASFÁLTICO
PCCS
PLANO DIRETOR PARTICIPATIVO
POLÍTICAS PÚBLICAS
PPA
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
PREVIDÊNCIA SOCIAL
PUBLICIDADE/PUBLICAÇÃO
RECUPERAÇÃO/CONSTRUÇÃO DE PONTES
RECUPERAÇÃO DE VIAS PÚBLICAS
REFIS - PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO FISCAL
REGIME JURÍDICO
REGIMENTO INTERNO
REGULAMENTAÇÃO DE LEIS
REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA/REURB
RESÍDUOS SÓLIDOS
REVISÃO GERAL ANUAL
SANEAMENTO ÁGUA/ESGOTO
SAÚDE
SEGURANÇA
SOLICITAÇÃO/REQUERIMENTO
SUBSÍDIO
SUBSTITUTIVO
TELEFONIA
TÍTULO HONORÍFICO/MOÇÃO
TOMBAMENTO
TRABALHO E EMPREGO
TRAFEGABILIDADE
UTILIDADE PÚBLICA
VERBA INDENIZATÓRIA
VETO
ZPE
Indexação
Regime Tramitação
---------
Urgente
- - - - -
Prioritário
Ordinário
