1 - DO EXECUTIVO MUNICIPAL: Protocolo nº 0014/2026. SUBSTITUTIVO Nº 01 AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 002, DE 16 DE JANEIRO DE 2026, que “Estabelece o reajuste do vencimento base dos servidores municipais a título de revisão geral anual (2026), e dá outras providências.” [CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA, TRABALHO E REDAÇÃO e ECONOMIA, FINANÇAS E PLANEJAMENTO] [em caráter de urgência urgentíssima]
