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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

31ª Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura


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Identificação Básica
Tipo de Sessão: Extraordinária Abertura: 19/12/2025 - 12:30 Encerramento: 19/12/2025 -
Correspondências
Expedientes
I – Tribuna Livre:

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II – Documento(s) Recebido(s):

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III – Pequeno Expediente (Proposição(ões) Inicial(is)):

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IV – Grande Expediente (Ordem do Dia):

01 - DO EXECUTIVO MUNICIPAL: Protocolo nº 1471/2025. PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 019, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2025 “Altera dispositivos da Lei Complementar nº 181, de 03 de maio de 2022, e da Lei Complementar nº 171, de 21 de janeiro de 2022.” [CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA, TRABALHO E REDAÇÃO e ECONOMIA, FINANÇAS E PLANEJAMENTO]

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V – Explicação Pessoal (Palavra Livre):

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Matérias do Expediente Não existem Matérias de Expediente para essa Sessão Plenária
Matérias da Ordem do Dia Não existem Matérias de Ordem do Dia para essa Sessão Plenária