Indicação nº 279 de 2026

O Vereador ISAÍAS BEZERRA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, especialmente com fundamento no artigo 196 da Constituição Federal, na Lei Federal nº 8.080/1990 (Lei Orgânica da Saúde), na Lei nº 9.637/1998, na Lei nº 14.133/2021, bem como nos princípios constitucionais da legalidade, moralidade, eficiência e dignidade da pessoa humana, vem respeitosamente INDICAR, com urgência e que seja encaminhado expediente ao Excelentíssimo Senhor Deputado Estadual Valmir Moretto, para que tome as devidas providências junto ao Governo do Estado de Mato Grosso, à Secretaria de Estado de Saúde de Mato Grosso (SES-MT), ao Ministério Público do Estado de Mato Grosso (MPMT), ao Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso (TCE-MT), à Controladoria Geral do Estado (CGE-M01T), à Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso (ALMT) e demais órgãos competentes, diante das graves irregularidades denunciadas no Hospital Regional de Cáceres (HRC), atualmente administrado pela Organização Social AGIR.