Projeto de Lei nº 17 de 2023
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei
Ano
2023
Número
17
Data de Apresentação
03/03/2023
Número do Protocolo
244
Tipo de Apresentação
Escrita
Assinaturas Eletrônicas
- Marcos Eduardo Ribeiro (Assinado em: 3 de Março de 2023 às 08:54 - ICP-Brasil - Certificado PF A3)
Numeração
- 17/2023
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinário
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
“Obrigatoriedade de bares, restaurantes, casas noturnas e de eventos a adotar medidas de auxílio à mulher que se sintam em situação de risco”.
Indexação
Observação
Ofício Interno 734/2023 - 1Doc