Documentos Acessórios (Projeto de Lei nº 29 de 2023)
Total de Documentos Acessórios: 3
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer nº 132/2023 | Parecer | 25/05/2023 | Comissão de Constituição, Justiça, Trabalho e Redação | parecer_no_132_pl_029-2023_sapl.pdf |
| Parecer nº 142/2023 | Parecer | 16/06/2023 | Comissão de Saúde, Higiene e Promoção Social | parecer_no_142_pl_029_2023_sapl.pdf |
| Parecer nº 199/2024 | Parecer | 13/12/2024 | Comissão de Economia, Finanças e Planejamento | parecer_no_199_pl_029_2023.pdf |