Despachos Iniciais (Projeto de Lei nº 29 de 2023)
Total de Despachos Iniciais: 3
| Comissão |
|---|
| CCJ - CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA, TRABALHO E REDAÇÃO |
| EFP - ECONOMIA, FINANÇAS E PLANEJAMENTO |
| SHPS - SAÚDE, HIGIENE E PROMOÇÃO SOCIAL |
| Comissão |
|---|
| CCJ - CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA, TRABALHO E REDAÇÃO |
| EFP - ECONOMIA, FINANÇAS E PLANEJAMENTO |
| SHPS - SAÚDE, HIGIENE E PROMOÇÃO SOCIAL |