Pesquisar Matéria Legislativa

Requer informações sobre o cumprimento da Lei da Ficha Limpa no âmbito da Prefeitura Municipal de Cáceres, incluindo comprovação documental de que os ocupantes de cargos em comissão e funções gratificadas atendem às exigências legais, bem como esclarecimentos sobre os procedimentos de fiscalização adotados.

Requer informações à Excelentíssima Prefeita Municipal de Cáceres, Antônia Eliene Liberato Dias c/c Procuradoria do Município de Cáceres (PGM), dentro dos requisitos legais, informações acerca da arrecadação e distribuição dos honorários de sucumbência recebidos pelos procuradores municipais nos anos de 2020, 2021, 2022, 2023 e 2024, sobre os seguintes pontos: 1. Valores Recebidos como Honorários de Sucumbência: Quais foram os valores recebidos a título de honorários de sucumbência em cada um desses anos? 2. Distribuição dos Honorários entre os Procuradores Municipais: Como esses valores foram distribuídos entre os procuradores municipais? 3. Destinação dos Recursos: Qual a destinação dada aos recursos, especificando eventuais repasses ou utilização dentro do orçamento municipal?

“Requer ao Executivo Municipal, solicitando informações detalhadas acerca da atual situação da Rodoviária de Cáceres, especialmente em relação ao cumprimento das obrigações assumidas pela empresa concessionária responsável pela sua administração.”.

“Requer ao Executivo Municipal, solicitando informações detalhadas sobre a paralisação da obra da UBS do bairro Vila Irene como, contato da empresa, aditivos, cronograma de entrega, orçamento.”.

Requer informações sobre o Lotacionograma do Poder Executivo, incluindo a relação atualizada de cargos, funções e empregos até março de 2025, bem como os documentos que justificam a exclusão do campo "cargo" no portal da transparência, em possível afronta aos princípios da transparência pública.

“REQUERIMENTO À EXCELENTÍSSIMA PREFEITA MUNICIPAL ANTÔNIA ELIENE LIBERATO DIAS E AO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO SOBRE A SEGUINTE PROPOSIÇÃO PLENÁRIA.” para que viabilize, em caráter de urgência, o encaminhamento dos seguintes documentos e informações, considerando o Decreto-Lei nº 201, de 27 de fevereiro de 1967, e as demais legislações aplicáveis: ) Encaminhe informações detalhadas sobre os motivos do atraso no pagamento da empresa TALISMÃ AUTOCENTER, conforme declaração extrajudicial anexa, protocolada em 07 de março de 2025, na qual a empresa afirma ter um crédito vencido junto à Prefeitura Municipal de Cáceres no valor total de R$ 1.415.469,30 (um milhão quatrocentos e quinze mil, quatrocentos e sessenta e nove reais e trinta centavos).Quais são os motivos legais e administrativos que justificam o atraso no pagamento dos serviços prestados pela empresa TALISMÃ AUTOCENTER à Secretaria Municipal de Educação de Cáceres? Há pendências administrativas, fiscais ou jurídicas que estejam impedindo o pagamento? Qual é a posição da empresa GTF, gestora do contrato, sobre o atraso no pagamento? É verdade que outras empresas estão sendo contratadas para prestar os mesmos serviços que a TALISMÃ AUTOCENTER já presta, conforme alegado na declaração? Solicito cópia de todos os relatórios, documentos e pareceres técnicos que embasam o atraso no pagamento, incluindo notas fiscais, ordens de serviço e qualquer outro documento relacionado ao contrato com a empresa TALISMÃ AUTOCENTER. Em caso afirmativo, quais são os critérios legais e administrativos para a contratação dessas novas empresas, considerando que a TALISMÃ AUTOCENTER ainda não recebeu pelos serviços já realizados? Cópias integrais dos processos licitatórios, e/ou de dispensa de licitação, relacionado a contratação da empresa TALISMÃ AUTOCENTER; Cópia dos empenhos ou anulações de empenho que foram feitas em relação a esta empresa nos últimos 2 anos; Quais os motivos legais que estão ocasionando o atraso no pagamento da empresa mencionada (TALISMÃO AUTOCENTER)? Quais medidas estão sendo tomadas para regularizar a situação?) Informar se há previsão para a quitação do débito e, em caso afirmativo, qual o prazo estimado.Encaminhar a lista atual da(s) empresa(s) em que está(ão) prestando os mesmos serviços que era prestado pela Empresa TALISMÃ AUTOCENTER, para visitação in locu; Informar quanto já foi pago para essas outras empresas desde que foi paralisado os serviços com a Empresa TALISMÃ AUTOCENTER; Além disso, solicita-se que sejam anexadas todas as declarações e documentos que fundamentem a justificativa do atraso, bem como asprovidências que estão sendo adotadas para evitar prejuízos à empresa e à administração pública, com documentos comprobatórios do que for alegado.

solicitar que esta Câmara Municipal tome providências em caráter de urgência, urgentíssima, para a contratação de uma empresa de auditoria independente para fiscalizar a qualidade e a correta aplicação dos recursos próprios, e também de emendas estaduais e federais destinados às obras de asfaltamento em nosso município no ano de 2024 e 2025. A Prefeitura Municipal de Cáceres realizou vários trechos de asfaltamento em vias do município de Cáceres, e, a grande maioria deles está se esfarelando, com buracos, sem meio-fio, causando alagamentos, acidentes, prejuízos aos moradores desses locais, o que pode ser facilmente comprovado em vários requerimentos feitos pelos próprios vereadores desta Casa de Leis em 2024 e 2025.

O Vereador Pastor Júnior, respeitosamente REQUER ao Poder Executivo Municipal, que seja encaminhado ao gabinete deste VEREADOR informações detalhadas e esclarecimentos sobre o pagamento de servidores da Educação que se encontram em atraso. Há relatos de servidores da educação que não receberam seus salários referentes ao contrato estabelecido a partir de 3 de Fevereiro de 2025. Servidores contratados pelo mesmo seletivo e no mesmo período receberam seus pagamentos, enquanto outros não.

“Requer ao Executivo Municipal, solicitando informações sobre os alvarás de funcionamento do Terminal Rodoviário de Cáceres.”.

Requer informações ao Ilustríssimo Sr. Gerente da Agência dos Correios de Cáceres/MT, Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Cáceres – SSPM, Sr. Fábio Lourenço, para requerer, dentro dos requisitos legais, informações acerca da distribuição de correspondências e encomendas nos bairros do município de Cáceres/MT, sobre os seguintes pontos: 1. Quais bairros e distritos de Cáceres atualmente não recebem correspondências em suas residências? 2. Qual o motivo da não distribuição de correspondências e encomendas na maioria dos bairros do município? 3. Existe alguma previsão ou plano de ampliação da entrega domiciliar para os bairros que não recebe atualmente? 4. Quais são os critérios utilizados pelos Correios para definir quais localidades terão entrega regular? 5. Quais providências podem ser tomadas para garantir a ampliação desse serviço essencial à população Cacerense?

“REQUERIMENTO A(O) ILUSTRÍSSIMO(A) COORDENADOR(A) DO PSF DE CÁCERES, MATO GROSSO, ABAIXO LISTADO, SOBRE A SEGUINTE PROPOSIÇÃO PLENÁRIA.” encaminha o presente Requerimento à(o) Ilustríssimo(a) Coordenador(a) do PSF/UBS de Cáceres, Mato Grosso, abaixo listado, para que viabilize, em caráter de urgência, Lista dos PSFs/UBS de Cáceres que devem prestar as informações: Posto Municipal de Saúde - Postão, UBS Jardim Cidade Nova - CAIC, UBS Jardim Guanabara, UBS Jardim Marajoara, UBS Jardim Padre Paulo, UBS Jardim Paraíso, UBS Rodeio, UBS Vila Irene, UBS Vila Real, UBS Vitória Régia, UBS Vila Mariana. Solicitação de Relatórios: 1.1Solicita-se aos PSFs da cidade de Cáceres que forneçam cópias dos relatórios detalhados sobre as pessoas que estão acamadas e recebem atendimento em home care de baixa complexidade. Além disso, é necessário que sejam fornecidas informações específicas sobre como estão sendo atendidos os pacientes com TEA, incluindo: 1.2 Detalhes do Atendimento: Tipo de cuidado oferecido, frequência das visitas domiciliares e intervenções realizadas. 1.3 Estratégias de Apoio: Descrição das estratégias utilizadas para apoiar os pacientes com TEA, incluindo terapias, suporte psicológico e outras formas de assistência. 1.4 Acompanhamento e Avaliação: Informações sobre como o progresso dos pacientes é monitorado e avaliado ao longo do tempo. 2.1 Os PSFs devem fornecer as informações solicitadas no prazo máximo de 30 (trinta) dias corridos a partir da data de recebimento deste requerimento.2.2 Os relatórios devem ser apresentados em formato digital ou impresso, caso necessário, e devem ser protocolados na Câmara Municipal de Cáceres ou enviados pelo endereço de e-mail:, incluindo: 2.2.1 Identificação: Nome do PSF, data de elaboração do relatório e responsável pela informação.2.2.2 Conteúdo: Detalhes do atendimento conforme especificado no item I.

Requerimento à Ilustríssima DRA. FABÍOLA BEPPU MUNIZ RAMSDORF, Coordenadora do Centro Especializado em Reabilitação (CER) de Cáceres, Mato Grosso, para que viabilize, em caráter de urgência, venho solicitar os seguintes esclarecimentos e documentos: 1. Lista de Espera e Critérios de Chamamento: 1.1. Informe quais são os critérios objetivos estabelecidos para o chamamento dos pacientes que ficam na lista de espera do CER. 1.2. Encaminhe cópia atualizada dos livros de espera dos pacientes aguardando atendimento com Fisioterapeuta e Fonoaudióloga no CER. 1.3. Informar os critérios objetivos utilizados para o chamamento dos pacientes (ex.: ordem de chegada, gravidade do caso, idade). 1.4. Esclarecer se há priorização de casos urgentes (ex.: pós-AVC, traumas graves) e como isso é operacionalizado. 2. Quantitativo de Profissionais: 2.1. Informar o número atual de Fonoaudiólogos e Psicólogos em atividade no CER. 2.2. Indicar o número ideal desses profissionais necessário para atender a demanda populacional de Cáceres, conforme parâmetros do Ministério da Saúde (ex.: Portaria GM/MS nº 3/2017). 3. Atendimento a Pacientes com Transtorno do Espectro Autista (TEA): 3.1. Esclarecer se a Fonoaudióloga do CER atende pacientes com TEA, incluindo crianças e idosos. Caso negativo, justificar os motivos. 3.2. Informar qual profissional é responsável pelo atendimento de Terapia Ocupacional (T.O.) para pacientes com autismo e qual a formação específica desse profissional. 4. Neuropediatria no CER: 4.1. Informar se há necessidade de contratação de neuropediatra no CER, considerando a demanda existente. 4.2. Caso haja procura por esse atendimento, detalhar quantos pacientes aguardam consulta e há quanto tempo. 5. Atuação do Médico Dr. Emílio: 5.1. Confirmar se o Dr. Emílio presta atendimento no CER e qual sua especialização médica. 5.2. Informar se o Dr. Emílio possui Registro de Qualificação de Especialista (RQE) e em qual área.

“REQUERIMENTO À EXCELENTÍSSIMA PREFEITA MUNICIPAL DE CÁCERES ANTÔNIA ELIENE LIBERATO DIAS, SOBRE A SEGUINTE PROPOSIÇÃO PLENÁRIA.” O Vereador Marcos Eduardo Ribeiro - PSD, Membro da CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES, com fundamento no artigo 187, do Regimento Interno, encaminha o presente Requerimento à Excelentíssima Senhora Prefeita Municipal de Cáceres Antônia Eliene Liberato Dias, para que viabilize, em caráter de urgência, considerando o disposto no artigo 25, inciso XXXVI, da Lei Orgânica Municipal de Cáceres , e demais legislações aplicáveis, e, considerando o princípio da publicidade, e considerando os valorosos trabalhos desenvolvidos pelo saudoso Engenheiro Adilson Reis, falecido em 2025, que idealizou projeto relacionado ao layout do FIPE 2024, e tendo em vista o interesse público na transparência dos atos administrativos, venho, no exercício de minhas atribuições parlamentares e com fundamento na Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação) e Regimento Interno da Câmara Municipal, solicitar as seguintes informações e documentos: 1. Informações sobre o Projeto Layout do FIPE 2024. 2. Pagamentos Relacionados ao Projeto: 3. Impacto e Implementação do Projeto:

“Requer à Excelentíssima Prefeita Municipal Antônia Eliene Liberato Dias, com cópia a secretaria de Saúde, a realização de um levantamento detalhado para identificar quais bairros do município de Cáceres, atendidos pelas Unidades Básicas de Saúde (UBS), estão sem cobertura dos Agentes Comunitários de Saúde”.

“Requer ao Executivo Municipal, lista de controle de Equipamentos Permanentes em empréstimo ao Hospital Regional de Cáceres, incluindo ventiladores mecânicos, monitores e demais equipamentos médico hospitalar e ou todo e qualquer equipamento que o município disponibilizou temporariamente ao Hospital Regional de CÁCERES Dr Antônio Fontes.

“Requer do Executivo Municipal, providências quanto a Limpeza interna e manutenção preventiva do Cemitério Municipal São João Batista.

“Requer ao Executivo Municipal, solicitando informações o funcionamento do Terminal Rodoviário de Cáceres: a operação do terminal; situação financeira do terminal; antiga administração do antigo terminal do Centro; fiscalização do contrato; manutenção e segurança do local”.

Requerimento à(o) Ilustríssimo(a) Diretor(a) do Hospital Regional de Cáceres/MT, para que viabilize, em caráter de urgência, considerando o disposto no artigo 25, inciso XXXVI, da Lei Orgânica Municipal de Cáceres, e demais legislações aplicáveis, e, CONSIDERANDO as várias reclamações de candidatos que estão na lista de espera para serem chamados no Concurso Público da Saúde, realizado pelo Governo do Estado de Mato Grosso, e, CONSIDERANDO o informe acerca da possível convocação de servidores da saúde pelo Processo Seletivo vigente no âmbito deste Hospital Regional, informando quais motivos tal procedimento está sendo adotado, pois, conforme apurado, há um concurso público em vigência para provimento de vagas na área da saúde. Entretanto, há relatos de que o Hospital Regional de Cáceres esteja realizando chamadas de profissionais por meio de processo seletivo, o que levanta dúvidas sobre a observância à ordem de classificação do concurso vigente e às disposições legais aplicáveis, o que, em tese, pode caracterizar violação ao princípio do concurso público. Dessa forma, requer-se: a) Confirmação oficial sobre a existência de convocações realizadas pelo Processo Seletivo mencionado; b) Esclarecimento detalhado sobre os critérios adotados para essas convocações, caso estejam ocorrendo; c) Informação sobre a compatibilidade das convocações com o concurso público vigente, incluindo a justificativa para eventuais desvios ou alterações no processo regular; d) Solicita-se ainda que as informações sejam prestadas por escrito e encaminhadas ao endereço ou e-mail indicado abaixo no prazo máximo de 30 (trinta) dias úteis, conforme previsto na legislação aplicável à Administração Pública.

“Requerimento endereçada à Excelentíssima Prefeita Municipal de Cáceres Antônia Eliene Liberato Dias, sobre a seguinte Proposição Plenária. ” “Encaminhe informações detalhadas, com documentos comprobatórios sobre a implementação e o andamento do Plano de Mobilidade Urbana do Município de Cáceres, instituído pela Lei Complementar nº 147, de 19 de dezembro de 2019, devendo ser respondidas as seguintes Indagações, de forma clara e objetiva: 1. Sobre a Implementação do Plano: 2. Sobre as Diretrizes e Objetivos: 3. Sobre o Sistema de Transporte Público: 4. Sobre a Infraestrutura para Pedestres e Ciclistas: 5. Sobre Monitoramento e Avaliação: 6. Anexo Único da Lei Complementar nº 147/2019:

Requer informações sobre despesas com empresas terceirizadas do Poder Executivo.

Requer informações sobre despesas com empresas terceirizadas da Autarquia Águas do Pantanal.

O presente REQUERIMENTO, solicita o comparecimento do Diretor Executivo da Autarquia Águas do Pantanal JULIO PARREIRA perante esta Câmara Municipal de Cáceres, com o objetivo de prestar esclarecimentos sobre o recente e significativo aumento da tarifa de água no Município de Cáceres, fixado no percentual de 29,6%.

“Requer ao Executivo Municipal, com cópias à Secretaria Municipal de Esportes e Lazer informações sobre quais são os programas de iniciação aos esportes implantados no município que funcionam no CIE e quais são os valores de seus recursos nas fontes”.

O requerimento apresentado à Prefeita Municipal de Cáceres, Antônia Eliene Liberato Dias, e ao Secretário Municipal de Saúde, Cláudio Henrique Donatoni, solicita informações sobre a contratação de serviços de locação de ônibus para transporte de pacientes a Cuiabá, totalizando R$ 1.726.000,00, apesar da frota própria disponível, adquirida por recursos federais e municipais, que soma R$ 1.217.200,00. O requerente busca transparência e eficiência na aplicação dos recursos públicos e pede a apresentação do processo administrativo relacionado à contratação da empresa DOANNYTUR AGÊNCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA EPP. Entre os documentos solicitados estão a cópia do processo administrativo, justificativas para a adesão à Ata de Registro de Preços, estudo técnico preliminar, detalhamentos sobre custos e manutenção da frota própria, informações sobre a utilização desses ônibus e os requisitos técnicos do contrato de locação. O objetivo é garantir que a locação esteja de acordo com a Lei de Licitações, promovendo a economicidade e a legalidade na utilização dos recursos públicos em benefício da população.

Requerimento destina-se à Excelentíssima Prefeita Municipal Antônia Eliene Liberato Dias, com cópia ao Secretário Municipal de Saúde Cláudio Henrique Donatoni, solicitando, com urgência, o envio de documentos e informações conforme o Decreto-Lei nº 201/1967 e os princípios de publicidade, moralidade e eficiência da Constituição Federal. Os documentos solicitados incluem: Relação completa de todos os candidatos aprovados nos processos seletivos para os cargos de Enfermeiro e Fiscal Sanitário da Prefeitura Municipal de Cáceres, conforme edital nº 02/2024-PMC. Informações sobre os candidatos que foram convocados para assumir os cargos, incluindo o número de convocados e o critério utilizado para a convocação. Previsão para a convocação dos demais candidatos aprovados que ainda não foram chamados. Agradece-se a atenção e aguarda-se uma resposta em caráter de urgência.

Requerimento à Prefeita Municipal Antônia Eliene Liberato Dias e ao Secretário Municipal de Saúde Cláudio Henrique Donatoni, solicitando com urgência o envio de informações sobre o Posto de Saúde do CAIC. O pedido fundamenta-se no Decreto-Lei nº 201/1967 e nos princípios constitucionais de publicidade, moralidade e eficiência. As informações requeridas incluem: Critérios de atendimento aos usuários de saúde. Procedimentos para agendamento de consultas e exames, incluindo prioridades e restrições. Situação da falta de médicos no posto e ações para garantir a continuidade do atendimento.

Requer informações sobre cumprimento do Plano Diretor de Desenvolvimento Sustentável de Cáceres, Lei de Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo e realização da Etapa Municipal da Conferência das Cidades.

Requer providências tomadas em relação à exigência de Plano de Gestão de Resíduos do Terminal Rodoviário de Cáceres.

REQUERIMENTO para aprovação Plenária, endereçado à Presidente da ARIS/MT Excelentíssima Prefeita Municipal Antônia Eliene Liberato Dias, para solicitar informações e documentos comprobatórios do cumprimento das regras e objetivos do Consórcio ARIS MT, com foco nas atividades desenvolvidas e metas alcançadas no Município de Cáceres, razão pela qual requer o fornecimento das seguintes informações e documentos comprobatórios.

“Requerimento endereçada à Excelentíssima Prefeita Municipal de Cáceres Antônia Eliene Liberato Dias, e ao Ilustríssimo Secretário Municipal de Saúde do Município de Cáceres Cláudio Henrique Donatoni, sobre a seguinte Proposição Plenária. ” que refere-se a solicitação de informações sobre a falta de pagamento dos médicos endocrinologistas do Centro de Especialidades Médicas (CEM).

“Requer ao Executivo Municipal, informações detalhadas sobre o setor responsável pelo cadastro imobiliário municipal, com o objetivo de obter um panorama atualizado sobre a estrutura e funcionamento desse setor, considerando sua importância para a fiscalização e arrecadação municipal.”

“Requer ao Executivo Municipal, informações detalhadas sobre as dívidas do Município como: dívidas ativas, contratos, termos aditivos, licitações, demonstrativos financeiros e outras.”

Requer informações sobre cumprimento do parágrafo único do Art. 9ºH da lei 11.350/2006, que garante direito à indenização de transporte aos ACE e ACS.

Requer informações sobre os projetos encaminhados ao novo PAC Seleções em 2025

Requer ao Executivo Municipal, informações detalhadas referentes ao portal localizado na entrada da cidade de Cáceres, conhecido popularmente como” Carangueijão”.

“REQUERIMENTO AO ILUSTRÍSSIMO DIRETOR/PRESIDENTE/CEO DA EMPRESA CENTRO AMÉRICA COMÉRCIO, PARA QUE SEJAM APRESENTADOS A ESTA CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES OS SEGUINTES DOCUMENTOS, solicitando informações essenciais para a fiscalização dos contratos administrativos firmados com a Prefeitura Municipal de Cáceres nos exercícios de 2023, 2024 e 2025.

“REQUERIMENTO À ILUSTRÍSSIMA CONTROLADORA INTERNA DA AUTARQUIA ÁGUAS DO PANTANAL MIRIELE GARCIA RIBEIRO DE LIMA PARA QUE SEJAM APRESENTADOS A ESTA CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES, os seguintes documentos concernentes ao(s) contrato(s) firmado(s) entre a Autarquia Águas do Pantanal e a empresa BEM ESTAR TRANSPORTES E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS LTDA, doravante denominada simplesmente "Bem Estar", desde 2021 até abril de 2025.

Requer ao executivo municipal, com cópia ao setor competente, que sejam encaminhadas informações detalhadas acerca da obra de pavimentação no bairro Jardim do Trevo, especialmente no que se refere à previsão para a conclusão dos serviços ainda pendentes, tais como finalização de meio-fio, instalação de bocas de lobo e adequações no sistema de drenagem.

O Vereador Pastor Júnior, respeitosamente REQUER ao Poder Executivo Municipal, que seja encaminhado ao gabinete deste VEREADOR informações detalhadas e esclarecimentos sobre Número de Vagas: para o cargo de Técnico em Radiologia e quantos foram chamadas no último concurso Público.

“REQUERIMENTO À EXCELENTÍSSIMA PREFEITA MUNICIPAL ANTÔNIA ELIENE LIBERATO DIAS PARA QUE SEJAM APRESENTADOS A ESTA CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES OS SEGUINTES DOCUMENTOS E INFORMAÇÕES ABAIXO TRANSCRITOS” sobre a contratação de servidores pelas empresas terceirizadas e cooperativas que prestam serviços ao Município de Cáceres: Nomeação de Servidores pelas Empresas Terceirizadas, Indicação de Nomes por Secretários, Coordenadores ou Gerentes, Processo de Indicação de Servidores para Empresas Terceirizadas, Contratação de Funcionários pelas Cooperativas, Indicação de Parentes por Secretários ou Coordenadores.

Requer informações sobre tramitação da resolução 041/2025 da ARIS-MT, que determinou o aumento da tarifa de água e serviços em 29,6% em Cáceres

“Solicita ao Executivo Municipal, informações complementares e providências administrativas urgentes quanto à situação da Rodoviária de Cáceres, diante da persistência de irregularidades constatadas e do aparente descumprimento contratual por parte da empresa concessionária.”.

“Requer ao Executivo Municipal, o envio dos seguintes documentos relacionados as péssimas condições da Pavimentação asfáltica do bairro Cavalhada 2:”

“Requer do Executivo Municipal, informações detalhadas e esclarecimentos e quanto à não pavimentação das quatro vias do bairro cavalhada 2: sendo a Rua dos Espinhais, Rua dos Garis, Rua dos Madeireiros e Rua dos Carpinteiros”

Requerer as informações referentes à licitação para contratação de empresa de marketing pela Prefeitura Municipal.

Solicitação de informações sobre licitação de publicidade da Autarquia Águas do Pantanal

“Solicita ao Executivo Municipal, ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) e à Secretaria Municipal de Educação, informações sobre o funcionamento do Conselho Tutelar no município, como qual a atual estrutura do Conselho Tutelar em nossa cidade, quantos conselheiros, demanda de atendimentos, entre outros."

Requer informações sobre a fiscalização dos contratos de terceirização de prestação de serviços contínuos para o Município de Cáceres

“Requer ao Executivo Municipal, o envio dos seguintes documentos: Solicitação de Informações sobre as condições estruturais e assistenciais da UPA de Cáceres – MT;

Requer do Executivo Municipal, informações detalhadas ao fluxo de atendimento e da realização de cirurgias eletivas ginecológicas na rede pública de saúde, considerando relatos de pacientes sobre a dificuldade de diagnóstico precoce e o acesso ao procedimento cirúrgico.”