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“REQUERIMENTO AO ILUSTRÍSSIMO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE CLÁUDIO HENRIQUEDONATONI, SOBRE A SEGUINTE PROPOSIÇÃO PLENÁRIA.” , para que viabilize, em caráter de urgência, o encaminhamento dos seguintes documentos e informações:1) Seja encaminhado a este Vereador a cópia de todos os contratos dos ônibus firmados pela Secretaria Municipal de Saúde, nos últimos 02 (dois) anos, JUNTAMENTE com os seguintes documentos: 1.a) Cópia do planejamento e do estudo técnico preliminar (Art. 18); 1.b) Cópia da estimativa de despesa e da composição dos preços pesquisados antes da contratação (Art. 23); 1.c) Cópia integral (capa a capa) dos processos licitatórios ou de dispensa ou inexigibilidade de licitação, onde descreve com clareza a definição do objeto e dos elementos do contrato (Art. 25 e Art. 92); 1.d) Informe quais foram os critérios de eficiência e as justificativas da contratação (Art. 18, inciso I, e demais dispositivos relativos à instrução do processo licitatório).

“REQUERIMENTO À EXCELENTÍSSIMA PREFEITA MUNICIPAL ANTÔNIA ELIENE LIBERATO DIAS, SOBRE A SEGUINTE PROPOSIÇÃO PLENÁRIA.” para que viabilize, em caráter de urgência, o encaminhamento dos seguintes documentos e informações: a) Cópia de todos os contratos vigentes, firmados por todas as Secretarias Municipais da Prefeitura Municipal de Cáceres com empresas terceirizadas, incluindo eventuais aditivos contratuais. b) Relação nominal de todos os funcionários contratados por essas empresas terceirizadas, se existem algum grau de parentesco entre eles, especificando os locais onde estão lotados, seja na Prefeitura Municipal de Cáceres ou em suas Autarquias Municipais ou outro órgão/departamento.

“Requer ao Executivo Municipal, por meio da Secretaria responsável, informações detalhadas sobre o Programa de Regularização Fundiária (Reurb) do município de Cáceres-MT”.

Requer informações sobre o cumprimento das determinações da ADPF 976 para tratamento da População em Situação de Rua

Requer informações sobre prédio do patrimônio municipal na Rua 30, Bairro Lobo.

Requer impacto orçamentário e financeiro da concessão do Piso Nacional do Magistério aos professores do Município de Cáceres.

REQUERIMENTO endereçado ao Ilustríssimo Senhor Secretário Municipal de Saúde Claudio Henrique Donatoni, para que esta encaminhe a esta Câmara Municipal de Cáceres, no prazo legal os seguintes documentos e informações: 1. Relatório detalhado das atividades realizadas durante o mutirão. 2. Planilha de custos contendo todos os gastos realizados, incluindo: - Materiais adquiridos; - Serviços contratados; - Pagamento de pessoal envolvido. 3. Notas fiscais e recibos de todas as despesas realizadas. 4. Comprovantes de pagamento (transferências bancárias, cheques, etc.). 5. Aprovação prévia do orçamento pelo Conselho Municipal de Saúde. 6. Relatório de avaliação dos resultados alcançados pelo mutirão. 7. Parecer do Conselho Municipal de Saúde sobre a prestação de contas. 8. Relatórios detalhados das consultas e exames realizados, incluindo número de pacientes atendidos, tipos de procedimentos e parcerias firmadas (ex.: Instituto Lions da Visão, Santa Casa de Misericórdia de Cuiabá, se houver). 9. Planilhas de custos com despesas específicas (transporte de pacientes, honorários médicos, insumos, equipamentos) e comprovantes de pagamento. 10. Declaração de conformidade assinada pela Secretaria Municipal de Saúde.

“Requer ao Executivo Municipal, quais ações estão sendo realizadas e quais ações programadas para resolutividade do elevado acúmulo de resíduos sólidos nas regiões de chácaras, quais ações de Educação Ambiental com essa temática foram realizadas no período de 2021 a 2024, qual o fluxo vigente para descarte de Resíduos Verdes e que apresente Cronograma de Coleta de Resíduos sólidos nas regiões das chácaras, no município de Cáceres-MT”

“Requer ao Executivo Municipal, os seguintes documentos referente ao TRATAMENTO DE FERIDAS NO MUNICÍPIO: lista completa REMUME atualizado, produtos padronizados para tratamento e cicatrização, a existência de protocolos municipais para atendimentos ao Portador de Feridas, se há treinamentos e capacitações com essa temática, quantidades de processos judiciais com seus respectivos valores das ordens judiciais, valores dos recursos federais recebidos, o quantitativo atual de portadores de feridas cronicas (por bairro), informações se estão sendo realizados curativos domiciliares e motivo pelo qual não está sendo realizados, informações sobre o ambulatório dermatológico municipal e levantamento de pacientes portadores de feridas no Lar das Servas de Maria”

Requer ao Executivo Municipal, informações detalhadas sobre as ações efetivas que estão sendo realizadas no combate à dengue, atividades de fiscalização, limpeza e eliminação de criadouros do mosquito, cronograma atualizado de mutirões de limpeza e campanhas educativas, sobre a situação de praças e terrenos baldios sujos, quais providências estão sendo tomadas, quais medidas emergenciais estão sendo adotadas pela Vigilância Municipal de Saúde do Município de Cáceres – MT.”

“Requer ao Executivo Municipal, por meio da Secretaria responsável, esclarecimentos sobre as ações administrativas implementadas nos últimos quatro anos”.

“REQUERIMENTO À EXCELENTÍSSIMA PREFEITA MUNICIPAL ANTÔNIA ELIENE LIBERATO DIAS, SOBRE A SEGUINTE PROPOSIÇÃO PLENÁRIA.” para que viabilize, em caráter de urgência, o encaminhamento dos seguintes documentos e informações: Esclarecimento formal sobre a existência de qualquer vínculo, contrato ou prestação de serviços por parte do servidor estadual LEANDRO XAVIER URSOLINO junto à Prefeitura de Cáceres, seja de forma remunerada ou não; Período de início e fim previsto da relação; Caso exista vínculo ou prestação de serviços; Cópia integral do contrato ou instrumento jurídico que formalize a relação entre o servidor e a Prefeitura; Caso seja por meio de contrato de voluntariado, nos termos da Lei 2.382/2013, cópia da publicação do contrato de voluntariado; Informações sobre a natureza das atividades desempenhadas pelo servidor, incluindo descrição detalhada das funções exercidas e o período de atuação; Comprovação de pagamentos realizados, caso aplicável, incluindo notas fiscais, recibos ou outros documentos correlatos; Informações sobre a autorização formal para o exercício de tal atividade, considerando a vedação constitucional de acumulação de cargos públicos, conforme o artigo 37, inciso XVI, da Constituição Federal; Caso não exista contrato formal, esclarecimentos sobre a eventual prestação de serviços de forma informal, incluindo a identificação de quem autorizou ou solicitou tais serviços; Autorização para uso dos computadores e sistemas da Prefeitura Municipal de Cáceres, conforme registros efetuados; Informações sobre a eventual comunicação ao órgão de origem do servidor (Secretaria Estadual de Fazenda) acerca da prestação de serviços junto à Prefeitura de Cáceres.

“Requer ao Executivo Municipal, por meio da Secretaria responsável, esclarecimentos sobre a implantação do SEST SENAT em Cáceres, na área do antigo Cemitério São Miguel, no Bairro Junco, em razão da paralisação do projeto”.

“Requer ao Excelentíssimo Deputado Estadual Elizeu Nascimento, emenda parlamentar para a regularização fundiária em Clarinópolis”

O Vereador Pastor Júnior, respeitosamente REQUER ao Poder Executivo Municipal, que seja encaminhado ao gabinete deste VEREADOR informações sobre o funcionamento do CAPS Municipal.

Requerimento à Excelentíssima Prefeita Municipal de Cáceres, Antônia Eliene Liberato Dias, com cópia ao Ilustríssimo Senhor Controlador Geral Interno da Prefeitura Municipal de Cáceres Robson Máximo da Costa, para que seja encaminhado as Cópias de todos os empenhos anulados no final do exercício de 2024, das Secretarias Municipais, para que viabilize, em caráter de urgência, o encaminhamento dos as Cópias de todos os empenhos anulados no final do exercício de 2024, das Secretarias Municipais. Que o Controlador Geral Interno da Prefeitura Municipal de Cáceres, encaminhe todos os relatórios de auditoria que fez no exercício de 2023, 2024 e 2025 em relação às Secretarias Municipais. Para conhecimento segue a lista dos reconhecimentos de dívidas publicadas no Diário Oficial dos Municípios em 2024.

“Requer do Executivo Municipal, providências quanto ao total funcionamento do Sistema de Monitoramento de Câmeras no município de Cáceres, considerando adesão ao Programa Vigia Mais MT, onde o município foi contemplado com 93 (noventa e três) câmeras de monitoramento no mês de abril de 2024, e apenas 49 estão em funcionamento.”

Requer do Executivo Municipal os seguintes documentos: Relatório completo com valor total de despesas fixas e variáveis da UPA Unidade de Pronto Atendimento Médico UPA 24 horas.”

“Requer do Executivo Municipal os seguintes documentos: Relatório Completo das demandas de atendimentos realizados na UPA 24 horas, incluindo a capacidade atual, quantidades de atendimentos diários, quantidade de retornos, quantidade de internações na Unidade e quantidades de pacientes regulados e ou encaminhados mensalmente nos últimos 12 meses e quais ações programadas pela Gestão Municipal, de acordo com PMS para melhoria dos atendimentos”

Requer informações sobre o cumprimento da Lei da Ficha Limpa no âmbito da Prefeitura Municipal de Cáceres, incluindo comprovação documental de que os ocupantes de cargos em comissão e funções gratificadas atendem às exigências legais, bem como esclarecimentos sobre os procedimentos de fiscalização adotados.

Requer informações à Excelentíssima Prefeita Municipal de Cáceres, Antônia Eliene Liberato Dias c/c Procuradoria do Município de Cáceres (PGM), dentro dos requisitos legais, informações acerca da arrecadação e distribuição dos honorários de sucumbência recebidos pelos procuradores municipais nos anos de 2020, 2021, 2022, 2023 e 2024, sobre os seguintes pontos: 1. Valores Recebidos como Honorários de Sucumbência: Quais foram os valores recebidos a título de honorários de sucumbência em cada um desses anos? 2. Distribuição dos Honorários entre os Procuradores Municipais: Como esses valores foram distribuídos entre os procuradores municipais? 3. Destinação dos Recursos: Qual a destinação dada aos recursos, especificando eventuais repasses ou utilização dentro do orçamento municipal?

“Requer ao Executivo Municipal, solicitando informações detalhadas acerca da atual situação da Rodoviária de Cáceres, especialmente em relação ao cumprimento das obrigações assumidas pela empresa concessionária responsável pela sua administração.”.

“Requer ao Executivo Municipal, solicitando informações detalhadas sobre a paralisação da obra da UBS do bairro Vila Irene como, contato da empresa, aditivos, cronograma de entrega, orçamento.”.

Requer informações sobre o Lotacionograma do Poder Executivo, incluindo a relação atualizada de cargos, funções e empregos até março de 2025, bem como os documentos que justificam a exclusão do campo "cargo" no portal da transparência, em possível afronta aos princípios da transparência pública.

“REQUERIMENTO À EXCELENTÍSSIMA PREFEITA MUNICIPAL ANTÔNIA ELIENE LIBERATO DIAS E AO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO SOBRE A SEGUINTE PROPOSIÇÃO PLENÁRIA.” para que viabilize, em caráter de urgência, o encaminhamento dos seguintes documentos e informações, considerando o Decreto-Lei nº 201, de 27 de fevereiro de 1967, e as demais legislações aplicáveis: ) Encaminhe informações detalhadas sobre os motivos do atraso no pagamento da empresa TALISMÃ AUTOCENTER, conforme declaração extrajudicial anexa, protocolada em 07 de março de 2025, na qual a empresa afirma ter um crédito vencido junto à Prefeitura Municipal de Cáceres no valor total de R$ 1.415.469,30 (um milhão quatrocentos e quinze mil, quatrocentos e sessenta e nove reais e trinta centavos).Quais são os motivos legais e administrativos que justificam o atraso no pagamento dos serviços prestados pela empresa TALISMÃ AUTOCENTER à Secretaria Municipal de Educação de Cáceres? Há pendências administrativas, fiscais ou jurídicas que estejam impedindo o pagamento? Qual é a posição da empresa GTF, gestora do contrato, sobre o atraso no pagamento? É verdade que outras empresas estão sendo contratadas para prestar os mesmos serviços que a TALISMÃ AUTOCENTER já presta, conforme alegado na declaração? Solicito cópia de todos os relatórios, documentos e pareceres técnicos que embasam o atraso no pagamento, incluindo notas fiscais, ordens de serviço e qualquer outro documento relacionado ao contrato com a empresa TALISMÃ AUTOCENTER. Em caso afirmativo, quais são os critérios legais e administrativos para a contratação dessas novas empresas, considerando que a TALISMÃ AUTOCENTER ainda não recebeu pelos serviços já realizados? Cópias integrais dos processos licitatórios, e/ou de dispensa de licitação, relacionado a contratação da empresa TALISMÃ AUTOCENTER; Cópia dos empenhos ou anulações de empenho que foram feitas em relação a esta empresa nos últimos 2 anos; Quais os motivos legais que estão ocasionando o atraso no pagamento da empresa mencionada (TALISMÃO AUTOCENTER)? Quais medidas estão sendo tomadas para regularizar a situação?) Informar se há previsão para a quitação do débito e, em caso afirmativo, qual o prazo estimado.Encaminhar a lista atual da(s) empresa(s) em que está(ão) prestando os mesmos serviços que era prestado pela Empresa TALISMÃ AUTOCENTER, para visitação in locu; Informar quanto já foi pago para essas outras empresas desde que foi paralisado os serviços com a Empresa TALISMÃ AUTOCENTER; Além disso, solicita-se que sejam anexadas todas as declarações e documentos que fundamentem a justificativa do atraso, bem como asprovidências que estão sendo adotadas para evitar prejuízos à empresa e à administração pública, com documentos comprobatórios do que for alegado.

solicitar que esta Câmara Municipal tome providências em caráter de urgência, urgentíssima, para a contratação de uma empresa de auditoria independente para fiscalizar a qualidade e a correta aplicação dos recursos próprios, e também de emendas estaduais e federais destinados às obras de asfaltamento em nosso município no ano de 2024 e 2025. A Prefeitura Municipal de Cáceres realizou vários trechos de asfaltamento em vias do município de Cáceres, e, a grande maioria deles está se esfarelando, com buracos, sem meio-fio, causando alagamentos, acidentes, prejuízos aos moradores desses locais, o que pode ser facilmente comprovado em vários requerimentos feitos pelos próprios vereadores desta Casa de Leis em 2024 e 2025.

O Vereador Pastor Júnior, respeitosamente REQUER ao Poder Executivo Municipal, que seja encaminhado ao gabinete deste VEREADOR informações detalhadas e esclarecimentos sobre o pagamento de servidores da Educação que se encontram em atraso. Há relatos de servidores da educação que não receberam seus salários referentes ao contrato estabelecido a partir de 3 de Fevereiro de 2025. Servidores contratados pelo mesmo seletivo e no mesmo período receberam seus pagamentos, enquanto outros não.

“Requer ao Executivo Municipal, solicitando informações sobre os alvarás de funcionamento do Terminal Rodoviário de Cáceres.”.

Requer informações ao Ilustríssimo Sr. Gerente da Agência dos Correios de Cáceres/MT, Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Cáceres – SSPM, Sr. Fábio Lourenço, para requerer, dentro dos requisitos legais, informações acerca da distribuição de correspondências e encomendas nos bairros do município de Cáceres/MT, sobre os seguintes pontos: 1. Quais bairros e distritos de Cáceres atualmente não recebem correspondências em suas residências? 2. Qual o motivo da não distribuição de correspondências e encomendas na maioria dos bairros do município? 3. Existe alguma previsão ou plano de ampliação da entrega domiciliar para os bairros que não recebe atualmente? 4. Quais são os critérios utilizados pelos Correios para definir quais localidades terão entrega regular? 5. Quais providências podem ser tomadas para garantir a ampliação desse serviço essencial à população Cacerense?

“REQUERIMENTO A(O) ILUSTRÍSSIMO(A) COORDENADOR(A) DO PSF DE CÁCERES, MATO GROSSO, ABAIXO LISTADO, SOBRE A SEGUINTE PROPOSIÇÃO PLENÁRIA.” encaminha o presente Requerimento à(o) Ilustríssimo(a) Coordenador(a) do PSF/UBS de Cáceres, Mato Grosso, abaixo listado, para que viabilize, em caráter de urgência, Lista dos PSFs/UBS de Cáceres que devem prestar as informações: Posto Municipal de Saúde - Postão, UBS Jardim Cidade Nova - CAIC, UBS Jardim Guanabara, UBS Jardim Marajoara, UBS Jardim Padre Paulo, UBS Jardim Paraíso, UBS Rodeio, UBS Vila Irene, UBS Vila Real, UBS Vitória Régia, UBS Vila Mariana. Solicitação de Relatórios: 1.1Solicita-se aos PSFs da cidade de Cáceres que forneçam cópias dos relatórios detalhados sobre as pessoas que estão acamadas e recebem atendimento em home care de baixa complexidade. Além disso, é necessário que sejam fornecidas informações específicas sobre como estão sendo atendidos os pacientes com TEA, incluindo: 1.2 Detalhes do Atendimento: Tipo de cuidado oferecido, frequência das visitas domiciliares e intervenções realizadas. 1.3 Estratégias de Apoio: Descrição das estratégias utilizadas para apoiar os pacientes com TEA, incluindo terapias, suporte psicológico e outras formas de assistência. 1.4 Acompanhamento e Avaliação: Informações sobre como o progresso dos pacientes é monitorado e avaliado ao longo do tempo. 2.1 Os PSFs devem fornecer as informações solicitadas no prazo máximo de 30 (trinta) dias corridos a partir da data de recebimento deste requerimento.2.2 Os relatórios devem ser apresentados em formato digital ou impresso, caso necessário, e devem ser protocolados na Câmara Municipal de Cáceres ou enviados pelo endereço de e-mail:, incluindo: 2.2.1 Identificação: Nome do PSF, data de elaboração do relatório e responsável pela informação.2.2.2 Conteúdo: Detalhes do atendimento conforme especificado no item I.

Requerimento à Ilustríssima DRA. FABÍOLA BEPPU MUNIZ RAMSDORF, Coordenadora do Centro Especializado em Reabilitação (CER) de Cáceres, Mato Grosso, para que viabilize, em caráter de urgência, venho solicitar os seguintes esclarecimentos e documentos: 1. Lista de Espera e Critérios de Chamamento: 1.1. Informe quais são os critérios objetivos estabelecidos para o chamamento dos pacientes que ficam na lista de espera do CER. 1.2. Encaminhe cópia atualizada dos livros de espera dos pacientes aguardando atendimento com Fisioterapeuta e Fonoaudióloga no CER. 1.3. Informar os critérios objetivos utilizados para o chamamento dos pacientes (ex.: ordem de chegada, gravidade do caso, idade). 1.4. Esclarecer se há priorização de casos urgentes (ex.: pós-AVC, traumas graves) e como isso é operacionalizado. 2. Quantitativo de Profissionais: 2.1. Informar o número atual de Fonoaudiólogos e Psicólogos em atividade no CER. 2.2. Indicar o número ideal desses profissionais necessário para atender a demanda populacional de Cáceres, conforme parâmetros do Ministério da Saúde (ex.: Portaria GM/MS nº 3/2017). 3. Atendimento a Pacientes com Transtorno do Espectro Autista (TEA): 3.1. Esclarecer se a Fonoaudióloga do CER atende pacientes com TEA, incluindo crianças e idosos. Caso negativo, justificar os motivos. 3.2. Informar qual profissional é responsável pelo atendimento de Terapia Ocupacional (T.O.) para pacientes com autismo e qual a formação específica desse profissional. 4. Neuropediatria no CER: 4.1. Informar se há necessidade de contratação de neuropediatra no CER, considerando a demanda existente. 4.2. Caso haja procura por esse atendimento, detalhar quantos pacientes aguardam consulta e há quanto tempo. 5. Atuação do Médico Dr. Emílio: 5.1. Confirmar se o Dr. Emílio presta atendimento no CER e qual sua especialização médica. 5.2. Informar se o Dr. Emílio possui Registro de Qualificação de Especialista (RQE) e em qual área.

“REQUERIMENTO À EXCELENTÍSSIMA PREFEITA MUNICIPAL DE CÁCERES ANTÔNIA ELIENE LIBERATO DIAS, SOBRE A SEGUINTE PROPOSIÇÃO PLENÁRIA.” O Vereador Marcos Eduardo Ribeiro - PSD, Membro da CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES, com fundamento no artigo 187, do Regimento Interno, encaminha o presente Requerimento à Excelentíssima Senhora Prefeita Municipal de Cáceres Antônia Eliene Liberato Dias, para que viabilize, em caráter de urgência, considerando o disposto no artigo 25, inciso XXXVI, da Lei Orgânica Municipal de Cáceres , e demais legislações aplicáveis, e, considerando o princípio da publicidade, e considerando os valorosos trabalhos desenvolvidos pelo saudoso Engenheiro Adilson Reis, falecido em 2025, que idealizou projeto relacionado ao layout do FIPE 2024, e tendo em vista o interesse público na transparência dos atos administrativos, venho, no exercício de minhas atribuições parlamentares e com fundamento na Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação) e Regimento Interno da Câmara Municipal, solicitar as seguintes informações e documentos: 1. Informações sobre o Projeto Layout do FIPE 2024. 2. Pagamentos Relacionados ao Projeto: 3. Impacto e Implementação do Projeto:

“Requer à Excelentíssima Prefeita Municipal Antônia Eliene Liberato Dias, com cópia a secretaria de Saúde, a realização de um levantamento detalhado para identificar quais bairros do município de Cáceres, atendidos pelas Unidades Básicas de Saúde (UBS), estão sem cobertura dos Agentes Comunitários de Saúde”.

“Requer ao Executivo Municipal, lista de controle de Equipamentos Permanentes em empréstimo ao Hospital Regional de Cáceres, incluindo ventiladores mecânicos, monitores e demais equipamentos médico hospitalar e ou todo e qualquer equipamento que o município disponibilizou temporariamente ao Hospital Regional de CÁCERES Dr Antônio Fontes.

“Requer do Executivo Municipal, providências quanto a Limpeza interna e manutenção preventiva do Cemitério Municipal São João Batista.

“Requer ao Executivo Municipal, solicitando informações o funcionamento do Terminal Rodoviário de Cáceres: a operação do terminal; situação financeira do terminal; antiga administração do antigo terminal do Centro; fiscalização do contrato; manutenção e segurança do local”.

Requerimento à(o) Ilustríssimo(a) Diretor(a) do Hospital Regional de Cáceres/MT, para que viabilize, em caráter de urgência, considerando o disposto no artigo 25, inciso XXXVI, da Lei Orgânica Municipal de Cáceres, e demais legislações aplicáveis, e, CONSIDERANDO as várias reclamações de candidatos que estão na lista de espera para serem chamados no Concurso Público da Saúde, realizado pelo Governo do Estado de Mato Grosso, e, CONSIDERANDO o informe acerca da possível convocação de servidores da saúde pelo Processo Seletivo vigente no âmbito deste Hospital Regional, informando quais motivos tal procedimento está sendo adotado, pois, conforme apurado, há um concurso público em vigência para provimento de vagas na área da saúde. Entretanto, há relatos de que o Hospital Regional de Cáceres esteja realizando chamadas de profissionais por meio de processo seletivo, o que levanta dúvidas sobre a observância à ordem de classificação do concurso vigente e às disposições legais aplicáveis, o que, em tese, pode caracterizar violação ao princípio do concurso público. Dessa forma, requer-se: a) Confirmação oficial sobre a existência de convocações realizadas pelo Processo Seletivo mencionado; b) Esclarecimento detalhado sobre os critérios adotados para essas convocações, caso estejam ocorrendo; c) Informação sobre a compatibilidade das convocações com o concurso público vigente, incluindo a justificativa para eventuais desvios ou alterações no processo regular; d) Solicita-se ainda que as informações sejam prestadas por escrito e encaminhadas ao endereço ou e-mail indicado abaixo no prazo máximo de 30 (trinta) dias úteis, conforme previsto na legislação aplicável à Administração Pública.

“Requerimento endereçada à Excelentíssima Prefeita Municipal de Cáceres Antônia Eliene Liberato Dias, sobre a seguinte Proposição Plenária. ” “Encaminhe informações detalhadas, com documentos comprobatórios sobre a implementação e o andamento do Plano de Mobilidade Urbana do Município de Cáceres, instituído pela Lei Complementar nº 147, de 19 de dezembro de 2019, devendo ser respondidas as seguintes Indagações, de forma clara e objetiva: 1. Sobre a Implementação do Plano: 2. Sobre as Diretrizes e Objetivos: 3. Sobre o Sistema de Transporte Público: 4. Sobre a Infraestrutura para Pedestres e Ciclistas: 5. Sobre Monitoramento e Avaliação: 6. Anexo Único da Lei Complementar nº 147/2019:

Requer informações sobre despesas com empresas terceirizadas do Poder Executivo.

Requer informações sobre despesas com empresas terceirizadas da Autarquia Águas do Pantanal.

O presente REQUERIMENTO, solicita o comparecimento do Diretor Executivo da Autarquia Águas do Pantanal JULIO PARREIRA perante esta Câmara Municipal de Cáceres, com o objetivo de prestar esclarecimentos sobre o recente e significativo aumento da tarifa de água no Município de Cáceres, fixado no percentual de 29,6%.

“Requer ao Executivo Municipal, com cópias à Secretaria Municipal de Esportes e Lazer informações sobre quais são os programas de iniciação aos esportes implantados no município que funcionam no CIE e quais são os valores de seus recursos nas fontes”.

O requerimento apresentado à Prefeita Municipal de Cáceres, Antônia Eliene Liberato Dias, e ao Secretário Municipal de Saúde, Cláudio Henrique Donatoni, solicita informações sobre a contratação de serviços de locação de ônibus para transporte de pacientes a Cuiabá, totalizando R$ 1.726.000,00, apesar da frota própria disponível, adquirida por recursos federais e municipais, que soma R$ 1.217.200,00. O requerente busca transparência e eficiência na aplicação dos recursos públicos e pede a apresentação do processo administrativo relacionado à contratação da empresa DOANNYTUR AGÊNCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA EPP. Entre os documentos solicitados estão a cópia do processo administrativo, justificativas para a adesão à Ata de Registro de Preços, estudo técnico preliminar, detalhamentos sobre custos e manutenção da frota própria, informações sobre a utilização desses ônibus e os requisitos técnicos do contrato de locação. O objetivo é garantir que a locação esteja de acordo com a Lei de Licitações, promovendo a economicidade e a legalidade na utilização dos recursos públicos em benefício da população.

Requerimento destina-se à Excelentíssima Prefeita Municipal Antônia Eliene Liberato Dias, com cópia ao Secretário Municipal de Saúde Cláudio Henrique Donatoni, solicitando, com urgência, o envio de documentos e informações conforme o Decreto-Lei nº 201/1967 e os princípios de publicidade, moralidade e eficiência da Constituição Federal. Os documentos solicitados incluem: Relação completa de todos os candidatos aprovados nos processos seletivos para os cargos de Enfermeiro e Fiscal Sanitário da Prefeitura Municipal de Cáceres, conforme edital nº 02/2024-PMC. Informações sobre os candidatos que foram convocados para assumir os cargos, incluindo o número de convocados e o critério utilizado para a convocação. Previsão para a convocação dos demais candidatos aprovados que ainda não foram chamados. Agradece-se a atenção e aguarda-se uma resposta em caráter de urgência.

Requerimento à Prefeita Municipal Antônia Eliene Liberato Dias e ao Secretário Municipal de Saúde Cláudio Henrique Donatoni, solicitando com urgência o envio de informações sobre o Posto de Saúde do CAIC. O pedido fundamenta-se no Decreto-Lei nº 201/1967 e nos princípios constitucionais de publicidade, moralidade e eficiência. As informações requeridas incluem: Critérios de atendimento aos usuários de saúde. Procedimentos para agendamento de consultas e exames, incluindo prioridades e restrições. Situação da falta de médicos no posto e ações para garantir a continuidade do atendimento.

Requer informações sobre cumprimento do Plano Diretor de Desenvolvimento Sustentável de Cáceres, Lei de Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo e realização da Etapa Municipal da Conferência das Cidades.

Requer providências tomadas em relação à exigência de Plano de Gestão de Resíduos do Terminal Rodoviário de Cáceres.

REQUERIMENTO para aprovação Plenária, endereçado à Presidente da ARIS/MT Excelentíssima Prefeita Municipal Antônia Eliene Liberato Dias, para solicitar informações e documentos comprobatórios do cumprimento das regras e objetivos do Consórcio ARIS MT, com foco nas atividades desenvolvidas e metas alcançadas no Município de Cáceres, razão pela qual requer o fornecimento das seguintes informações e documentos comprobatórios.

“Requerimento endereçada à Excelentíssima Prefeita Municipal de Cáceres Antônia Eliene Liberato Dias, e ao Ilustríssimo Secretário Municipal de Saúde do Município de Cáceres Cláudio Henrique Donatoni, sobre a seguinte Proposição Plenária. ” que refere-se a solicitação de informações sobre a falta de pagamento dos médicos endocrinologistas do Centro de Especialidades Médicas (CEM).

“Requer ao Executivo Municipal, informações detalhadas sobre o setor responsável pelo cadastro imobiliário municipal, com o objetivo de obter um panorama atualizado sobre a estrutura e funcionamento desse setor, considerando sua importância para a fiscalização e arrecadação municipal.”