Matérias da Ordem do Dia (51ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)

Dispõe sobre a alteração da Lei Municipal nº 1.013, de 10 de novembro de 1987, e dá outras providências.

Declara de Utilidade Pública Municipal a ‘UNIAYA CENTRO BIOCULTURAL’, e dá outras providências.

“Dispõe sobre diretrizes para a criação do 'Selo Empresa Amiga da Família Atípica' no Município de Cáceres/MT, visando o incentivo à inclusão profissional e ao suporte para cuidadores de pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), nos termos da Lei Federal nº 12.764/2012.”

“Altera a Resolução nº 04, de 12 de março de 2024, para incluir representantes do Ministério Público e do Poder Judiciário na fiscalização do Programa Ser Família Habitação e dá outras providências.”

Indica ao Poder Executivo Municipal, com cópia à Secretaria Municipal de Infraestrutura e Logística, a realização de serviços de nivelamento da pista e recapeamento asfáltico no trecho da Avenida General Osório, entre a Rua 13 de Junho e a Rua da Manga, no Centro de Cáceres, visando corrigir depressões e buracos existentes na via, melhorar a trafegabilidade.

Indica ao Poder Executivo Municipal, com cópia à Secretaria Municipal de Infraestrutura e Logística, a realização de serviços de nivelamento e recapeamento asfáltico na Rua Princesa Isabel, no bairro Vila Mariana, no trecho compreendido entre as ruas dos Expedicionários e rua das Graúnas, em razão das más condições do pavimento, presença de buracos, desníveis e ausência de guias para o adequado escoamento das águas pluviais, situação que tem gerado riscos de acidentes e danos aos veículos que transitam pelo local.

O Vereador PASTOR JÚNIOR, no uso de suas atribuições
regimentais, INDICA ao Poder Executivo Municipal, na pessoa da Excelentíssima
Senhora Prefeita Eliene Liberato Dias, com cópia às Secretarias Municipais de Fazenda e
Finanças, a urgência na análise, viabilidade técnica e jurídica de elaborar um Projeto de
Lei dispondo sobre o parcelamento dos honorários administrativos e sucumbenciais
devidos aos Procuradores do Município, possibilitando que sejam diluídos juntamente
as parcelas do crédito principal.

O Vereador Pastor Júnior, no uso de suas atribuições regimentais, solicita
ao Poder Executivo Municipal que, após o período chuvoso, seja realizado o
patrolamento e a recuperação da estrada de acesso ao aterro sanitário do
município de Cáceres, tendo em vista que a via se encontra em condições precárias
de trafegabilidade, dificultando o acesso dos caminhões responsáveis pela coleta e
destinação final dos resíduos sólidos.

O Vereador Pastor Júnior, no uso de suas atribuições regimentais, solicita
ao Poder Executivo Municipal que seja realizada a instalação de guarda-corpo
(proteção lateral) nas imediações da Rua das Camélias e da Avenida Tancredo
Neves, no município de Cáceres, visando aumentar a segurança de pedestres, ciclistas
e condutores que transitam pela região.

O Vereador ISAÍAS BEZERRA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor que, após ouvido o Douto e Soberano Plenário, seja encaminhado expediente à Excelentíssima Prefeita Municipal de Cáceres – MT, Senhora Antônia Eliene Liberato Dias, com cópia à Secretaria Municipal de Infraestrutura e Logística, e Serviços Urbanos, Fazenda, Meio Ambiente, Assistência Social e Segurança Pública, consubstanciado na seguinte proposição:

O Vereador ISAÍAS BEZERRA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor que, após ouvido o Douto e Soberano Plenário, seja encaminhado expediente à Excelentíssima Prefeita Municipal de Cáceres – MT, Senhora Antônia Eliene Liberato Dias, com cópia à Secretaria Municipal de Infraestrutura e Logística, e Serviços Urbanos, Fazenda, Meio Ambiente, Assistência Social e Segurança Pública, consubstanciado na seguinte proposição:
ASSUNTO
Solicitação para realização de levantamento, fiscalização e adoção de medidas legais sobre imóveis abandonados ou desocupados nos bairros e na área central do Município de Cáceres-MT, garantindo o cumprimento da função social da propriedade.

O Vereador ISAÍAS BEZERRA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor que, após ouvido o Douto e Soberano Plenário, seja encaminhado expediente à Excelentíssima Prefeita Municipal de Cáceres – MT, Senhora Antônia Eliene Liberato Dias, solicitando que o Poder Executivo Municipal de Cáceres-MT, elabore e execute projeto técnico de melhoria da infraestrutura viária urbana, com a finalidade de aquisição e aplicação de rejeito mineral para revestimento primário das ruas não pavimentadas do município de Cáceres-MT.
Solicita-se ainda que sejam encaminhadas cópias da presente indicação às Secretárias Muncipais competentes, especialmente:

* Secretaria Municipal de Infraestrutura e Logística

* Secretaria Municipal de Planejamento

para análise técnica, elaboração do projeto e posterior execução.


ASSUNTO
Elaboração de projeto técnico para cascalhamento e aplicação de rejeito mineral como revestimento primário em ruas sem pavimentação asfáltica no município de Cáceres – MT.

O Vereador ISAÍAS BEZERRA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, vem, respeitosamente, propor que, após ouvido o Douto e Soberano Plenário, seja encaminhado expediente ao Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT), solicitando providências urgentes para recuperação da pavimentação asfáltica, bem como adequação dos dispositivos de drenagem e limpeza da pista, no trecho da BR‑070 localizado no perímetro urbano do município de Cáceres – Mato Grosso, conhecido como Avenida São Luiz.
INDICA
Que o DNIT realize com caráter de urgência os seguintes serviços no trecho urbano da BR-070 (Avenida São Luiz) no município de Cáceres – MT:

1. Recuperação completa da pavimentação asfáltica, por meio de operação tapa-buracos, em todas as crateras e pontos de deterioração existentes ao longo da rodovia BR070;
2. Correção e readequação dos quebra-molas laterais executados na rodovia, os quais foram construídos muito próximos aos meios-fios em ambos os lados da pista, situação que vem impedindo o escoamento adequado das águas pluviais;
3. Adequação do sistema de drenagem superficial da pista, garantindo o fluxo correto das águas da chuva e evitando o acúmulo de água sobre a via;
4. Limpeza e retirada da areia acumulada nas laterais da rodovia, material que vem gradativamente invadindo a pista de rolamento e prejudicando a segurança do tráfego.

“Propõe a Excelentíssima Prefeita Municipal Eliene
Liberato Dias, com cópia Ilustríssimo Secretário
Municipal de Infraestrutura e Logística Luan Carlos
Teixeira sobre a seguinte proposição Plenária
A construção de duas pontes de madeira na
região do Vale do Mangaval, especificamente no Linhão 02, sentido à localidade
conhecida como Reserva, no Assentamento Paiol.

“Indica ao Executivo Municipal, com cópia à Secretaria Municipal de Saúde, que seja viabilizada a disponibilização de médico reumatologista para atender e acompanhar as pacientes do Projeto FibroComViver, desenvolvido no Centro Especializado de Reabilitação (CER) do município de Cáceres–
MT.

“Indica ao Executivo Municipal, com cópia à Secretaria Municipal de Saúde, que seja realizada a implantação e disponibilização do método contraceptivo Implanon (implante subdérmico) em todas as Unidades Básicas de Saúde (UBS) do município, garantindo acesso às mulheres em idade reprodutiva atendidas pela rede pública

Solicita ao Executivo Municipal, cópias à Secretaria competente para que tomem providências quanto a suposta pista de skate existente na popularmente conhecida Praça do Sangradouro, próximo à Praça de Eventos da SICMTUR, como uma readequação ou demolição.

INDICA ao Poder Executivo a Excelentíssima Prefeita Eliene Liberato Dias, com cópia a Secretaria Municipal de Infraestrutura e Logística, a possibilidade de realizar melhorias na iluminação pública, limpeza e implantação de sinalização na Rua da Maravilha, bairro Cavalhada.

INDICA ao Poder Executivo através da Secretaria Municipal de Infraestrutura e Logística, com cópia à Coordenadoria Municipal de Trânsito, que seja realizado estudo de viabilidade para a instalação de um semáforo no cruzamento da Avenida Talhamares com a Rua da Membeca, em frente à Drogaria Balbuena.

Determine à Secretaria Municipal de infra estrutura e logística competente a realiza
ção de limpeza e desobstrução dos bueiros (bocas de lobo) localizados no Bairro Cavalhada
II, especialmente nas seguintes vias:

O Vereador Pacheco Cabeleireiro, no uso de suas atribuições legais e regimentais,
indica ao Executivo Municipal c/c á Secretária Municipal de Infraestrutura e logística que
determine a realização de manutenção, instalação e reforço da iluminação pública na Rua do
Canal, localizada no Bairro Vila Nova.

"Indica ao Excelentíssimo Senhor Deputado Estadual Beto Dois a Um que viabilize, junto ao Governo do Estado de Mato Grosso, a perfuração de 10 poços artesianos para atendimento das comunidades rurais do Município de Cáceres."

Indica ao Poder Executivo Municipal a realização de estudos técnicos e financeiros para aquisição e fornecimento de óculos aos alunos da rede pública municipal que forem diagnosticados com necessidade de correção visual após exames oftalmológicos.

Indico, na forma regimental, que seja encaminhado expediente à Excelentíssima Senhora Prefeita ANTÔNIA ELIENE LIBERATO DIAS, com cópia ao Ilustríssimo Senhor Secretário Municipal de Infraestrutura e Logística, Sr. Luan Carlos Teixeira, solicitando o patrolamento, em caráter de urgência, das ruas do Bairro Betel, em razão das fortes chuvas registradas recentemente. As ruas encontram-se extremamente deterioradas, com buracos, lama e trechos praticamente intransitáveis, o que tem causado grandes dificuldades para moradores, trabalhadores e demais pessoas que trafegam pela região. Destaca-se, de forma especial, a rua principal do bairro, que serve como via de acesso para outras localidades e também como trajeto do ônibus escolar, situação que aumenta ainda mais a preocupação, pois coloca em risco a segurança de estudantes, motoristas e demais usuários da via, no município de Cáceres – MT.

Requerimento solicita que a Prefeita de Cáceres e a Secretaria Municipal de Assistência Social prestem informações completas sobre o funcionamento do Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora, criado pela Lei nº 3.159/2023 e regulamentado pelo Decreto nº 429/2025. O objetivo é fiscalizar a execução da política de proteção a crianças e adolescentes. São solicitados dados sobre: estrutura do serviço, número de famílias habilitadas e acolhidos, composição da equipe técnica, fluxo de atendimento, rotina de acompanhamento, valores da bolsa concedida, orçamento anual, mecanismos de controle e fiscalização, além de documentos como regulamento interno, protocolos e relatórios do programa.

Requerimento encaminhado à Excelentíssima Prefeita Municipal de Cáceres, com cópia ao Secretaria Municipal de Assistência Social, solicitando informações e providências quanto à captação, armazenamento e divulgação de imagens de crianças e adolescentes atendidos pelos serviços socioassistenciais do município, especialmente aqueles vinculados ao Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos (SCFV), serviços de acolhimento institucional e demais programas executados pela pasta.

Solicita à Autarquia Águas do Pantanal, solicitando informações técnicas acerca do abastecimento de água na região do bairro Garcês, especialmente nas proximidades da Rua Barcelona.

Requer ao Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal, o encaminhamento de cópia integral do processo licitatório que culminou na contratação da referida construção e reforma da sede do Legislativo, devendo constar, obrigatoriamente, os seguintes documentos:
a) Cópia da Ata de Registro de Preços correspondente;
b) Cópias dos contratos firmados com a empresa executora, bem como de todos os seus eventuais Termos Aditivos;
c) Cópias de todas as notas de empenho;
d) Cópias de todas as notas fiscais emitidas;
e) Cópias de todos os comprovantes de pagamento, transferências ou depósitos já efetuados até a presente data pela Câmara Municipal de
Cáceres;
f) Cópia do Termo de Recebimento da obra (parcias e/ou definitivo)
emitido pelo fiscal do contrato, caso houver.
2. A informação oficial contendo o nome completo e o cargo do (a)
servidor(a) designado(a) pela Mesa Diretora para atuar como fiscal do referido contrato
3 .O envio de cópia integral de todos os relatórios elaborados pelo fiscal do contrato durante a execução da obra. Requer-se, ainda, que a resposta detalhe todos os apontamentos técnicos realizados pela fiscalização no Sistema IDOC, e informe oficialmente se as falhas ou pendências apontadas foram devidamente sanadas, apresentando as respectivas justificativas e comprovações.
4. Cópia das atas das reuniões realizadas pelo Fiscal do Contrato com servidores e Vereadores e o dono da empresa contratada, informando os assuntos tratados nessas reuniões e quem participou efetivamente de cada uma delas.

“Requer , na forma regimental, o encaminhamento de expediente à Excelentíssima Senhora Prefeita Antônia Eliene Liberato Dias, com cópia ao Ilustríssimo Senhor Secretário Municipal de Esporte, Sr. Cristiano Neves da Silva, solicitando informações e parecer acerca da atual situação do Campo de Futebol localizado no Bairro Jardim Paraíso, especialmente no que se refere ao andamento da reforma e à possibilidade de cessão de uso do referido espaço. Aproveito a oportunidade, atendendo à solicitação da Diretoria do Grêmio Gefron, para requerer autorização para utilização do referido campo, com a finalidade de desenvolver projeto social voltado à prática esportiva para crianças e adolescentes da comunidade conforme anexos Município de Cáceres – MT”.

“Requer do Poder Executivo Municipal, por meio da Secretaria Municipal de Fazenda e da Secretaria Municipal de Planejamento, informações detalhadas sobre imóveis urbanos do Município de Cáceres relacionados à cobrança de IPTU, infraestrutura urbana, arrecadação tributária e situação fundiária.”

“Requer do Poder Executivo Municipal, por meio da Secretaria Municipal de Saúde, informações e documentos relacionados ao controle de estoque, recebimento, armazenamento e distribuição de materiais e insumos do CAPS – Centro de Atenção Psicossocial do Município de Cáceres.”

Requer informações detalhadas sobre a aplicação da tarifa de 50% para beneficiários do Bolsa Família em Cáceres, para aplicação da Lei Federal nº 14.898/2024.

Requerimento encaminhado a Excelentíssima Prefeita com cópia para o Secretario Municipal de Agricultura do Município de Cáceres, solicitando informações detalhadas acerca da frota de máquinas e veículos vinculados à referida secretaria, bem como, os serviços que vêm sendo executados nos últimos seis meses.”