Ordem do Dia/Expediente: 7 - Indicação nº 102 de 2026 em 51ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (51ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)
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Matéria
Indicação nº 102 de 2026
O Vereador PASTOR JÚNIOR, no uso de suas atribuições
regimentais, INDICA ao Poder Executivo Municipal, na pessoa da Excelentíssima
Senhora Prefeita Eliene Liberato Dias, com cópia às Secretarias Municipais de Fazenda e
Finanças, a urgência na análise, viabilidade técnica e jurídica de elaborar um Projeto de
Lei dispondo sobre o parcelamento dos honorários administrativos e sucumbenciais
devidos aos Procuradores do Município, possibilitando que sejam diluídos juntamente
as parcelas do crédito principal.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação