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Resumo
Resumo
Expediente Diversos
(51ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)
I – Tribuna Livre
<p>______________</p>
II – Documento(s) Recebido(s)
<p>______________</p>
III – Pequeno Expediente (Proposição(ões) Inicial(is))
<p style="text-align: justify;"><strong>01. DO VEREADOR MARCOS RIBEIRO - PSD: </strong>Protocolo nº 0193/2026. PROJETO DE LEI Nº 005, DE 11 DE MARÇO DE 2026. “Dispõe sobre diretrizes de proteção, orientação para uso responsável e critérios de aquisição, posse e porte de spray de pimenta por mulheres para fins de defesa pessoal no âmbito do Município de Cáceres/MT, observada a legislação federal aplicável, e dá outras providências. <strong>[CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA, TRABALHO E REDAÇÃO] </strong><br> <br><strong>02. DA VEREADORA ELIS ENFERMEIRA - PL: </strong>Protocolo nº 0197/2026. PROJETO DE LEI Nº 006, DE 12 DE MARÇO DE 2026. “Dispõe sobre: “Institui o Programa Municipal de Fortalecimento da Saúde da Mulher na Atenção Básica no Município de Cáceres – MT e dá outras providências.” <strong>[CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA, TRABALHO E REDAÇÃO e SAÚDE, HIGIENE E PROMOÇÃO SOCIAL] <br> <br>03. DO VEREADOR MARCOS RIBEIRO - PSD:</strong> Protocolo nº 0208/2026. MOÇÃO Nº 010/2026. Moção de pesar à família pelo falecimento do Advogado Everaldo Batista Filgueira.<strong> [Leitura e aprovação] </strong><br> <br>______________</p>
IV – Grande Expediente (Ordem do Dia)
<p style="text-align: justify;"><strong>01. DO EXECUTIVO MUNICIPAL: </strong>Protocolo nº 0015/2026. PROJETO DE LEI Nº 001, DE 12 DE JANEIRO DE 2026 “Dispõe sobre a alteração da Lei Municipal nº 1.013, de 10 de novembro de 1987, e dá outras providências.” <strong>[CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA, TRABALHO E REDAÇÃO] <br> <br>02. DO VEREADOR PASTORELLO - PT:</strong> Protocolo nº 1378/2026. PROJETO DE LEI Nº 050, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2025 “Declara de Utilidade Pública Municipal a ‘UNIAYA CENTRO BIOCULTURAL’, e dá outras providências.”<strong> [CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA, TRABALHO E REDAÇÃO] <br> <br>03. DO VEREADOR PASTOR JÚNIOR - PL:</strong> Protocolo nº 0009/2026. PROJETO DE LEI Nº 001, DE 16 DE JANEIRO DE 2026 “Dispõe sobre diretrizes para a criação do 'Selo Empresa Amiga da Família Atípica' no Município de Cáceres/MT, visando o incentivo à inclusão profissional e ao suporte para cuidadores de pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), nos termos da Lei Federal nº 12.764/2012.” <strong>[CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA, TRABALHO E REDAÇÃO] <br> <br>04. DA MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES: </strong>Protocolo nº 0030/2026. PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 001, DE 04 DE FEVEREIRO DE 2026 “Altera a Resolução nº 04, de 12 de março de 2024, para incluir representantes do Ministério Público e do Poder Judiciário na fiscalização do Programa Ser Família Habitação e dá outras providências.”<strong> [CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA, TRABALHO E REDAÇÃO] </strong><br> <br><strong>05. DA VEREADORA VALDENÍRIA - PODE:</strong> Protocolo nº 0183/2026. INDICAÇÃO Nº 100/2026. Indica ao Poder Executivo Municipal, com cópia à Secretaria Municipal de Infraestrutura e Logística, a realização de serviços de nivelamento da pista e recapeamento asfáltico no trecho da Avenida General Osório, entre a Rua 13 de Junho e a Rua da Manga, no Centro de Cáceres, visando corrigir depressões e buracos existentes na via, melhorar a trafegabilidade.<br> <br><strong>06. DA VEREADORA VALDENÍRIA - PODE: </strong>Protocolo nº 0184/2026. INDICAÇÃO Nº 101/2026. Indica ao Poder Executivo Municipal, com cópia à Secretaria Municipal de Infraestrutura e Logística, a realização de serviços de nivelamento e recapeamento asfáltico na Rua Princesa Isabel, no bairro Vila Mariana, no trecho compreendido entre as ruas dos Expedicionários e rua das Graúnas, em razão das más condições do pavimento, presença de buracos, desníveis e ausência de guias para o adequado escoamento das águas pluviais, situação que tem gerado riscos de acidentes e danos aos veículos que transitam pelo local.<br> <br><strong>07. DO VEREADOR PASTOR JÚNIOR - PL: </strong>Protocolo nº 0186/2026. INDICAÇÃO Nº 102/2026. INDICA ao Poder Executivo Municipal, na pessoa da Excelentíssima Senhora, com cópia às Secretarias Municipais de Fazenda e Finanças, a urgência na análise, viabilidade técnica e jurídica de elaborar um Projeto de Lei dispondo sobre o parcelamento dos honorários administrativos e sucumbenciais devidos aos Procuradores do Município, possibilitando que sejam diluídos juntamente as parcelas do crédito principal.<br> <br><strong>08. DO VEREADOR PASTOR JÚNIOR - PL: </strong>Protocolo nº 0209/2026. INDICAÇÃO Nº 117/2026. Solicita ao Poder Executivo Municipal que, após o período chuvoso, seja realizado o patrolamento e a recuperação da estrada de acesso ao aterro sanitário do município de Cáceres, tendo em vista que a via se encontra em condições precárias de trafegabilidade, dificultando o acesso dos caminhões responsáveis pela coleta e destinação final dos resíduos sólidos.<br> <br><strong>09. DO VEREADOR PASTOR JÚNIOR - PL: </strong>Protocolo nº 0210/2026. INDICAÇÃO Nº 118/2026. Solicita ao Poder Executivo Municipal que seja realizada a instalação de guarda-corpo (proteção lateral) nas imediações da Rua das Camélias e da Avenida Tancredo Neves, no município de Cáceres, visando aumentar a segurança de pedestres, ciclistas e condutores que transitam pela região.<br> <br><strong>10. DO VEREADOR ISAÍAS BEZERRA - REPUBLICANOS: </strong>Protocolo nº 0189/2026. INDICAÇÃO Nº 104/2026. Solicita à Excelentíssima Prefeita Municipal de Cáceres-MT, com cópia à Secretaria Municipal de Infraestrutura e Logística, e Serviços Urbanos, Fazenda, Meio Ambiente, Assistência Social e Segurança Pública, a realização de levantamento, fiscalização e adoção de medidas legais sobre imóveis abandonados ou desocupados nos bairros e na área central do Município de Cáceres-MT, garantindo o cumprimento da função social da propriedade.<br> <br><strong>11. DO VEREADOR ISAÍAS BEZERRA - REPUBLICANOS:</strong> Protocolo nº 0190/2026. INDICAÇÃO Nº 105/2026. Solicita à Excelentíssima Prefeita Municipal de Cáceres-MT, com cópia à Secretaria Municipal de Infraestrutura e Logística e à Secretaria Municipal de Planejamento, Assistência Social e Segurança Pública, a elaboração de projeto técnico para cascalhamento e aplicação de rejeito mineral como revestimento primário em ruas sem pavimentação asfáltica no município de Cáceres-MT.<br> <br><strong>12. DO VEREADOR ISAÍAS BEZERRA - REPUBLICANOS: </strong>Protocolo nº 0194/2026. INDICAÇÃO Nº 107/2026. INDICA que o DNIT realize com caráter de urgência os seguintes serviços no trecho urbano da BR-070 (Avenida São Luiz) no município de Cáceres – MT: 1. Recuperação completa da pavimentação asfáltica, por meio de operação tapa-buracos, em todas as crateras e pontos de deterioração existentes ao longo da rodovia BR070; 2. Correção e readequação dos quebra-molas laterais executados na rodovia, os quais foram construídos muito próximos aos meios-fios em ambos os lados da pista, situação que vem impedindo o escoamento adequado das águas pluviais; 3. Adequação do sistema de drenagem superficial da pista, garantindo o fluxo correto das águas da chuva e evitando o acúmulo de água sobre a via; 4. Limpeza e retirada da areia acumulada nas laterais da rodovia, material que vem gradativamente invadindo a pista de rolamento e prejudicando a segurança do tráfego.<br> <br><strong>13. DO VEREADOR ENGENHEIRO WESLEY LOPES - UB:</strong> Protocolo nº 0191/2026. INDICAÇÃO Nº 106/2026. Propõe a Excelentíssima Prefeita Municipal, com cópia Ilustríssimo Secretário Municipal de Infraestrutura e Logística, a construção de duas pontes de madeira na região do Vale do Mangaval, especificamente no Linhão 02, sentido à localidade conhecida como Reserva, no Assentamento Paiol.<br> <br><strong>14. DA VEREADORA ELIS ENFERMEIRA - PL: </strong>Protocolo nº 0195/2026. INDICAÇÃO Nº 108/2026. Indica ao Executivo Municipal, com cópia à Secretaria Municipal de Saúde, que seja viabilizada a disponibilização de médico reumatologista para atender e acompanhar as pacientes do Projeto FibroComViver, desenvolvido no Centro Especializado de Reabilitação (CER) do município de Cáceres– MT.<br> <br><strong>15. DA VEREADORA ELIS ENFERMEIRA - PL: </strong>Protocolo nº 0196/2026. INDICAÇÃO Nº 109/2026. Indica ao Executivo Municipal, com cópia à Secretaria Municipal de Saúde, que seja realizada a implantação e disponibilização do método contraceptivo Implanon (implante subdérmico) em todas as Unidades Básicas de Saúde (UBS) do município, garantindo acesso às mulheres em idade reprodutiva atendidas pela rede pública.<br> <br><strong>16. DO VEREADOR JERÔNIMO GONÇALVES - PL:</strong> Protocolo nº 0199/2026. INDICAÇÃO Nº 110/2026. Solicita ao Executivo Municipal, cópias à Secretaria competente para que tomem providências quanto a suposta pista de skate existente na popularmente conhecida Praça do Sangradouro, próximo à Praça de Eventos da SICMTUR, como uma readequação ou demolição.<br> <br><strong>17. DO VEREADOR MANGA ROSA - PSB: </strong>Protocolo nº 0200/2026. INDICAÇÃO Nº 111/2026. INDICA ao Poder Executivo a Excelentíssima Prefeita, com cópia a Secretaria Municipal de Infraestrutura e Logística, a possibilidade de realizar melhorias na iluminação pública, limpeza e implantação de sinalização na Rua da Maravilha, bairro Cavalhada.<br> <br><strong>18. DO VEREADOR MANGA ROSA - PSB: </strong>Protocolo nº 0202/2026. INDICAÇÃO Nº 112/2026. INDICA ao Poder Executivo através da Secretaria Municipal de Infraestrutura e Logística, com cópia à Coordenadoria Municipal de Trânsito, que seja realizado estudo de viabilidade para a instalação de um semáforo no cruzamento da Avenida Talhamares com a Rua da Membeca, em frente à Drogaria Balbuena.<br> <br><strong>19. DO VEREADOR PACHECO CABELEIREIRO - PP: </strong>Protocolo nº 0203/2026. INDICAÇÃO Nº 113/2026. INDICA ao Poder Executivo através da Secretaria Municipal de infra estrutura e logística competente a realiza ção de limpeza e desobstrução dos bueiros (bocas de lobo) localizados no Bairro Cavalhada II.<br> <br><strong>20. DO VEREADOR PACHECO CABELEIREIRO - PP: </strong>Protocolo nº 0204/2026. INDICAÇÃO Nº 114/2026. INDICA ao Poder Executivo através da Secretária Municipal de Infraestrutura e logística que determine a realização de manutenção, instalação e reforço da iluminação pública na Rua do Canal, localizada no Bairro Vila Nova.<br> <br><strong>21. DO VEREADOR FRANCO VALÉRIO - PSB: </strong>Protocolo nº 0205/2026. INDICAÇÃO Nº 115/2026. Indica ao Excelentíssimo Senhor Deputado Estadual Beto Dois a Um que viabilize, junto ao Governo do Estado de Mato Grosso, a perfuração de 10 poços artesianos para atendimento das comunidades rurais do Município de Cáceres.<br> <br><strong>22. DO VEREADOR JORGE AUGUSTO - PP: </strong>Protocolo nº 0206/2026. INDICAÇÃO Nº 116/2026. Indica ao Poder Executivo Municipal a realização de estudos técnicos e financeiros para aquisição e fornecimento de óculos aos alunos da rede pública municipal que forem diagnosticados com necessidade de correção visual após exames oftalmológicos.<br> <br><strong>23. DO VEREADOR PROFESSOR DOMINGOS - PSB: </strong>Protocolo nº 0211/2026. INDICAÇÃO Nº 119/2026. Indico, na forma regimental, que seja encaminhado expediente à Excelentíssima Senhora Prefeita, com cópia ao Ilustríssimo Senhor Secretário Municipal de Infraestrutura e Logística, solicitando o patrolamento, em caráter de urgência, das ruas do Bairro Betel, em razão das fortes chuvas registradas recentemente. As ruas encontram-se extremamente deterioradas, com buracos, lama e trechos praticamente intransitáveis, o que tem causado grandes dificuldades para moradores, trabalhadores e demais pessoas que trafegam pela região. Destaca-se, de forma especial, a rua principal do bairro, que serve como via de acesso para outras localidades e também como trajeto do ônibus escolar, situação que aumenta ainda mais a preocupação, pois coloca em risco a segurança de estudantes, motoristas e demais usuários da via, no município de Cáceres-MT.<br> <br><strong>24. DO VEREADOR FLÁVIO NEGAÇÃO - MDB: </strong>Protocolo nº 157/2026. REQUERIMENTO Nº 047/2026. Requerimento encaminhado à Excelentíssima Prefeita Municipal de Cáceres, com cópia ao Secretaria Municipal de Assistência Social, solicitando informações completas sobre o funcionamento do Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora, criado pela Lei nº 3.159/2023 e regulamentado pelo Decreto nº 429/2025. O objetivo é fiscalizar a execução da política de proteção a crianças e adolescentes. São solicitados dados sobre: estrutura do serviço, número de famílias habilitadas e acolhidos, composição da equipe técnica, fluxo de atendimento, rotina de acompanhamento, valores da bolsa concedida, orçamento anual, mecanismos de controle e fiscalização, além de documentos como regulamento interno, protocolos e relatórios do programa.<br> <br><strong>25. DO VEREADOR FLÁVIO NEGAÇÃO - MDB: </strong>Protocolo nº 212/2026. REQUERIMENTO Nº 062/2026. Requerimento encaminhado à Excelentíssima Prefeita Municipal de Cáceres, com cópia ao Secretaria Municipal de Assistência Social, solicitando informações e providências quanto à captação, armazenamento e divulgação de imagens de crianças e adolescentes atendidos pelos serviços socioassistenciais do município, especialmente aqueles vinculados ao Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos (SCFV), serviços de acolhimento institucional e demais programas executados pela pasta.<br> <br><strong>26. DO VEREADOR JERÔNIMO GONÇALVES - PL: </strong>Protocolo nº 192/2026. REQUERIMENTO Nº 058/2026. Solicita à Autarquia Águas do Pantanal, solicitando informações técnicas acerca do abastecimento de água na região do bairro Garcês, especialmente nas proximidades da Rua Barcelona.<br> <br><strong>27. DO VEREADOR ENGENHEIRO WESLEY LOPES - UB: </strong>Protocolo nº 198/2026. REQUERIMENTO Nº 059/2026. Requer ao Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal, o encaminhamento de cópia integral do processo licitatório que culminou na contratação da referida construção e reforma da sede do Legislativo, devendo constar, obrigatoriamente, os seguintes documentos: a) Cópia da Ata de Registro de Preços correspondente; b) Cópias dos contratos firmados com a empresa executora, bem como de todos os seus eventuais Termos Aditivos; c) Cópias de todas as notas de empenho; d) Cópias de todas as notas fiscais emitidas; e) Cópias de todos os comprovantes de pagamento, transferências ou depósitos já efetuados até a presente data pela Câmara Municipal de Cáceres; f) Cópia do Termo de Recebimento da obra (parcias e/ou definitivo) emitido pelo fiscal do contrato, caso houver. 2. A informação oficial contendo o nome completo e o cargo do (a) servidor(a) designado(a) pela Mesa Diretora para atuar como fiscal do referido contrato 3 .O envio de cópia integral de todos os relatórios elaborados pelo fiscal do contrato durante a execução da obra. Requer-se, ainda, que a resposta detalhe todos os apontamentos técnicos realizados pela fiscalização no Sistema IDOC, e informe oficialmente se as falhas ou pendências apontadas foram devidamente sanadas, apresentando as respectivas justificativas e comprovações. 4. Cópia das atas das reuniões realizadas pelo Fiscal do Contrato com servidores e Vereadores e o dono da empresa contratada, informando os assuntos tratados nessas reuniões e quem participou efetivamente de cada uma delas.<br> <br><strong>28. DO VEREADOR FRANCO VALÉRIO - PSB:</strong> Protocolo nº 201/2026. REQUERIMENTO Nº 060/2026. Requer do Poder Executivo Municipal, por meio da Secretaria Municipal de Fazenda e da Secretaria Municipal de Planejamento, informações detalhadas sobre imóveis urbanos do Município de Cáceres relacionados à cobrança de IPTU, infraestrutura urbana, arrecadação tributária e situação fundiária.<br> <br><strong>29. DO VEREADOR FRANCO VALÉRIO - PSB:</strong> Protocolo nº 213/2026. REQUERIMENTO Nº 063/2026. Requer do Poder Executivo Municipal, por meio da Secretaria Municipal de Saúde, informações e documentos relacionados ao controle de estoque, recebimento, armazenamento e distribuição de materiais e insumos do CAPS – Centro de Atenção Psicossocial do Município de Cáceres.<br> <br><strong>30. DO VEREADOR PASTORELLO - PT:</strong> Protocolo nº 214/2026. REQUERIMENTO Nº 064/2026. Requer do Poder Executivo Municipal, informações detalhadas sobre a aplicação da tarifa de 50% para beneficiários do Bolsa Família em Cáceres, para aplicação da Lei Federal nº 14.898/2024.<br> <br>______________</p>
V – Explicação Pessoal (Palavra Livre)
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