Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei nº 1 de 2026 em 51ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (51ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
Projeto de Lei nº 1 de 2026
“Dispõe sobre diretrizes para a criação do 'Selo Empresa Amiga da Família Atípica' no Município de Cáceres/MT, visando o incentivo à inclusão profissional e ao suporte para cuidadores de pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), nos termos da Lei Federal nº 12.764/2012.”
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação