Matérias da Ordem do Dia (54ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)

“Ementa: Altera a redação do “caput” do artigo 102, e seus parágrafos, e os incisos IV, e, os §§ 1°, 2° e 3°, todos do art. 98, todos do Regimento Interno da Câmara Municipal de Cáceres e dá outras providências.”.

O Vereador ISAÍAS BEZERRA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, em conformidade com a Lei Orgânica do Município de Cáceres-MT, bem como com a Constituição Federal de 1988, especialmente em seu art. 30, incisos I e V, e ainda com fundamento nos princípios da legalidade, eficiência e interesse público previstos no art. 37 da Constituição Federal, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor que, após ouvido o Douto e Soberano Plenário, seja encaminhada a presente INDICAÇÃO, EM CARÁTER DE URGÊNCIA, ao Poder Executivo Municipal, na pessoa da Excelentíssima Chefe do Poder Executivo, Senhora ANTÔNIA ELIENE LIBERATO DIAS, com cópia à Secretaria Municipal de Infraestrutura e Logística, consubstanciado na seguinte Proposição Plenária descrito abaixo:
ASSUNTO: Patrolamento e cascalhamento de todas das vias públicas dos bairros Bem Viver e Vila Fifi, no Município de Cáceres-MT.

O Vereador ISAÍAS BEZERRA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, em conformidade com a Lei Orgânica do Município de Cáceres-MT, bem como com a Constituição Federal de 1988, especialmente em seu art. 30, incisos I e V, e ainda com fundamento nos princípios da legalidade, eficiência e interesse público previstos no art. 37 da Constituição Federal, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor que, após ouvido o Douto e Soberano Plenário, seja encaminhada a presente INDICAÇÃO, EM CARÁTER DE URGÊNCIA, ao Poder Executivo Municipal, na pessoa da Excelentíssima Chefe do Poder Executivo, Senhora ANTÔNIA ELIENE LIBERATO DIAS, com cópia à Secretaria Municipal de Infraestrutura e Logística, consubstanciado na seguinte Proposição Plenária descrito abaixo:
ASSUNTO: Patrolamento e Cascalhamento de todas as vias públicas do Bairro Cidade Nova no Município de Cáceres-MT.

O Vereador ISAÍAS BEZERRA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor que, após ouvido o Douto e Soberano Plenário, seja encaminhado expediente à Excelentíssima Prefeita Municipal de Cáceres – MT, Senhora Antônia Eliene Liberato Dias, com cópia à *Secretaria Municipal de Infraestrutura e Logística, consubstanciado na seguinte proposição:


ASSUNTO: Solicitação de intervenção urgente em infraestrutura urbana, contemplando manutenção do sistema de drenagem pluvial (manilhas), com substituição de unidades danificadas e desobstrução da rede na Rua ÉLCIO ALVES DOS SANTOS atrás do antigo Cemitério, bem como a execução de serviços de limpeza urbana e revitalização em todo o entorno da creche e na área do antigo cemitério limpeza completa, todos localizado no Bairro Junco no município de Cáceres-MT.

Indica o encaminhamento de expediente ao Excelentíssimo Senhor Deputado Federal Coronel Assis, solicitando a destinação de recursos federais, por meio de emenda parlamentar, para a pavimentação asfáltica da Avenida Pedro Henry, localizada no bairro Jardim das Oliveiras, no município de Cáceres-MT, visando melhorar a mobilidade urbana, garantir melhores condições de acesso à população, fomentar o desenvolvimento econômico e turístico da região, bem como assegurar a integração do bairro com o centro da cidade.

Indica ao Poder Executivo Municipal, com cópia à Secretaria Municipal de Saúde, a implantação de programa itinerante de atendimento odontológico e oftalmológico nas escolas da zona rural, abrangendo as comunidades Limão, Clarinópolis, Boa Esperança, Corixinha, Limoeiro e Laranjeira, com ênfase no diagnóstico precoce de alterações visuais e na promoção da saúde bucal, visando melhorar o desempenho escolar, prevenir agravos à saúde e assegurar o acesso equitativo aos serviços básicos de saúde às populações rurais.

Indico a Excelentíssima Senhora Prefeita Municipal de Cáceres/MT, com cópia à Secretaria Municipal de Infraestrutura e Logística e à Secretaria Municipal de Segurança Pública/Trânsito, a necessidade urgente de realizar a recuperação, recapeamento asfáltico e a pintura das faixas de pedestres na Avenida Nossa Senhora do Carmo, localizada no Bairro Junco, no município de Cáceres/MT.

Indico a Excelentíssima Senhora Prefeita Municipal de Cáceres/MT, com cópia à Secretaria Municipal de Educação, a necessidade de reforma e cobertura da quadra poliesportiva da Escola Municipal União, localizada na comunidade Horizonte D’Oeste, neste município.

Indico a Excelentíssima Senhora Prefeita Municipal de Cáceres/MT, com cópia à Secretaria Municipal de Infraestrutura e Logística e à Secretaria Municipal de Segurança Pública/Trânsito, a necessidade de implantação de sinalização de trânsito vertical e horizontal no Bairro Jardim Universitário.

“Indica a Excelentíssima Senhora Prefeita Municipal a adoção de medidas para organização e fiscalização da Feira Municipal (Praça da Feira).”

Indico a Excelentíssima Senhora Prefeita Municipal de Cáceres, bem como à Secretaria Municipal competente, que sejam realizadas melhorias na iluminação pública no Bairro Jardim Celeste, especialmente nas ruas principais, contemplando a instalação de postes de iluminação, braços de energia e luminárias nos locais onde ainda não existe cobertura do serviço.
Indico ainda que seja realizada verificação técnica para identificar se as vias que não possuem iluminação pública contam com Projeto Elétrico aprovado, e, caso não possuam, que seja providenciada a elaboração do respectivo projeto, visando viabilizar a futura instalação da rede de iluminação.

Indico a Excelentíssima Senhora Prefeita Municipal de Cáceres, bem como à Secretaria Municipal de Saúde, que seja realizado um Mutirão de Atendimento Oftalmológico no Distrito de Santo Antônio do Caramujo, com a oferta de consultas, exames de vista e encaminhamentos à população local.

Indica ao Poder Executivo Municipal, com cópias a Secretaria Municipal de saúde, A disponibilização da Unidade Odontológica Móvel para atender os moradores do bairro Vila Real, em Cáceres – MT.

“Indica à Excelentíssima Prefeita Municipal Antônia Eliene Liberato Dias, com cópia à Secretaria Municipal de Infraestrutura e Logística, a realização de serviços de cascalhamento e patrolamento na Rua Arco-Íris, neste Município.”

“Indica à Excelentíssima Prefeita Municipal Antônia Eliene Liberato Dias, com cópia à Secretaria Municipal de Infraestrutura e Logística, que seja viabilizada a abertura de uma rotatória na Avenida Tancredo Neves, em frente ao Posto São Luiz, no entroncamento com a Rua Dona Albertina, bem como a realização de estudo técnico pelos órgãos competentes para reordenamento do tráfego local, incluindo o retorno da Rua Dona Albertina ao sentido de mão dupla. ”

“Indica ao Poder Executivo Municipal que, por meio da Secretaria Municipal de Educação, promova a flexibilização do horário de saída dos alunos nas unidades escolares da rede municipal, de forma a melhor compatibilizar a rotina escolar com a realidade das famílias trabalhadoras do Município de Cáceres.”

“Indica à empresa concessionária de energia elétrica ENERGISA Mato Grosso que disponibilize ao Município de Cáceres 5.000 (cinco mil) mudas de espécies arbóreas de pequeno, médio e grande porte, com planejamento técnico de plantio compatível com a rede de distribuição aérea, especialmente priorizando espécies de pequeno porte sob a fiação elétrica.”

“Indica ao Poder Executivo Municipal e à Autarquia Águas do Pantanal que promovam a efetiva implementação do Plano Municipal de Saneamento Básico – PMSB, com a elaboração de estudo técnico-financeiro atualizado e articulação junto ao Governo do Estado de Mato Grosso, Governo Federal e instituições financeiras, visando à captação de recursos para a universalização dos serviços de saneamento no Município de Cáceres.”

Indico, na forma regimental, o encaminhamento de expediente à Excelentíssima Senhora Prefeita Antônia Eliene Liberato Dias, com cópia ao Ilustríssimo Senhor Secretário Municipal de Infraestrutura e Logística, Sr. Luan Carlos Teixeira, solicitando a adoção de providências urgentes para a realização de serviços de patrolamento e encascalhamento nas estradas dos Assentamentos Laranjeiras I e II e do Assentamento Ipê Roxo, Destaca-se que, em razão das fortes chuvas, a Prefeitura iniciou os trabalhos na região, porém não houve continuidade, o que tem agravado as condições das vias em Cáceres–MT.

Propõe ao Poder Executivo Municipal que no Edital do Processo Seletivo para Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e Agentes de Combate às Endemias (ACE), a formação técnica específica seja considerada critério de pontuação na Prova de Títulos, prestigiando os que fizeram tal formação e garantindo melhor atendimento à população.

“Indica ao Executivo Municipal, com cópia à Secretaria Municipal competente (Secretaria de Obras e Serviços Urbanos ou equivalente), necessidade urgente e urgentíssima de realização de limpeza geral em toda a cidade, com atenção especial às áreas localizadas às margens do Rio Paraguai.

O Vereador Domingos Oliveira dos Santos, no uso de suas atribuições legais e regimentais, apresenta a seguinte Moção de Pesar:
“O Vereador que abaixo subscreve, após consulta ao augusto e soberano Plenário, na forma regimental, vem, por meio desta, manifestar sua solidariedade e encaminhar a presente MOÇÃO DE PESAR à família, pelo falecimento do servidor público municipal Sr. Orlando da Silva Rodrigues.”
Servidor lotado na Secretaria Municipal de Administração de Cáceres, o Sr. Orlando da Silva Rodrigues construiu uma trajetória marcada pelo comprometimento exemplar, pela ética no exercício de suas funções e pela dedicação incansável ao serviço público. Ao longo de sua jornada, demonstrou profundo respeito à população, contribuindo de forma significativa para a eficiência e o bom funcionamento da administração municipal.

“Requer informações sobre a organização, regulamentação e fiscalização da Feira Municipal (Praça da Feira).”

“REQUERIMENTO À EXCELENTÍSSIMA PREFEITA MUNICIPAL ANTÔNIA ELIENE LIBERATO DIAS com cópia ao SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA, SOBRE A SEGUINTE PROPOSIÇÃO PLENÁRIA.”
O Vereador que subscreve o presente, na forma regimental, REQUERER, do setor competente, informações acerca dos relatórios sobre notificações e multas aplicadas em lotes e imóveis abandonados no município de Cáceres.
1. Quantidade de notificações realizadas referentes a lotes vagos, terrenos baldios e imóveis abandonados no município;
2. Quantidade de multas aplicadas em decorrência do não atendimento das notificações;
3. Relação dos bairros onde houve maior incidência de notificações e autuações;
4. Valores arrecadados com as multas aplicadas;
5. Informações sobre as medidas adotadas pelo Município para fiscalização e controle de imó-veis abandonados;
6. Cópia ou acesso aos relatórios oficiais produzidos pelo Setor de Fiscalização e pela Secretaria de Fazenda referentes aos últimos 12 meses.

“Dispõe sobre a alteração da Lei Complementar nº 110/2017 sobre o lotacionograma da Prefeitura de Cáceres para criação do cargo Professor Técnico Educacional - Pedagogia com Especialização em Psicopedagogia, definição das atribuições dos cargos e regulamentação da Equipe Multiprofissional.”

SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 007, DE 05 DE MARÇO DE 2026 "Dispõe sobre a instituição do regime de adiantamento (suprimento de fundos) no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta do Município de Cáceres e dá outras providências."

Requer informações detalhadas sobre o gerenciamento, controle e gastos com abastecimento da frota municipal (Sistema de Cartão Combustível).

Dispõe sobre a concessão de ´´Título de Cidadão Cacerense´´ ao senhor José Fernandes Correa Noleto, pelos seus relevantes serviços prestados em nosso município e dá outras providências.

“Dispõe sobre concessão de Título “Cidadão Cacerense” ao ilustre Senhor CARLOS BERRIEL SENDRA JÚNIOR, e dá outras providências.”