Ordem do Dia/Expediente: 24 - Requerimento nº 76 de 2026 em 54ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (54ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)
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Matéria
Requerimento nº 76 de 2026
“REQUERIMENTO À EXCELENTÍSSIMA PREFEITA MUNICIPAL ANTÔNIA ELIENE LIBERATO DIAS com cópia ao SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA, SOBRE A SEGUINTE PROPOSIÇÃO PLENÁRIA.”
O Vereador que subscreve o presente, na forma regimental, REQUERER, do setor competente, informações acerca dos relatórios sobre notificações e multas aplicadas em lotes e imóveis abandonados no município de Cáceres.
1. Quantidade de notificações realizadas referentes a lotes vagos, terrenos baldios e imóveis abandonados no município;
2. Quantidade de multas aplicadas em decorrência do não atendimento das notificações;
3. Relação dos bairros onde houve maior incidência de notificações e autuações;
4. Valores arrecadados com as multas aplicadas;
5. Informações sobre as medidas adotadas pelo Município para fiscalização e controle de imó-veis abandonados;
6. Cópia ou acesso aos relatórios oficiais produzidos pelo Setor de Fiscalização e pela Secretaria de Fazenda referentes aos últimos 12 meses.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação