Ordem do Dia/Expediente: 25 - Projeto de Lei Complementar (Executivo) nº 5 de 2026 em 54ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (54ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)
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Projeto de Lei Complementar (Executivo) nº 5 de 2026
“Dispõe sobre a alteração da Lei Complementar nº 110/2017 sobre o lotacionograma da Prefeitura de Cáceres para criação do cargo Professor Técnico Educacional - Pedagogia com Especialização em Psicopedagogia, definição das atribuições dos cargos e regulamentação da Equipe Multiprofissional.”
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