Requerimento nº 59 de 2026

Requer ao Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal, o encaminhamento de cópia integral do processo licitatório que culminou na contratação da referida construção e reforma da sede do Legislativo, devendo constar, obrigatoriamente, os seguintes documentos:
a) Cópia da Ata de Registro de Preços correspondente;
b) Cópias dos contratos firmados com a empresa executora, bem como de todos os seus eventuais Termos Aditivos;
c) Cópias de todas as notas de empenho;
d) Cópias de todas as notas fiscais emitidas;
e) Cópias de todos os comprovantes de pagamento, transferências ou depósitos já efetuados até a presente data pela Câmara Municipal de
Cáceres;
f) Cópia do Termo de Recebimento da obra (parcias e/ou definitivo)
emitido pelo fiscal do contrato, caso houver.
2. A informação oficial contendo o nome completo e o cargo do (a)
servidor(a) designado(a) pela Mesa Diretora para atuar como fiscal do referido contrato
3 .O envio de cópia integral de todos os relatórios elaborados pelo fiscal do contrato durante a execução da obra. Requer-se, ainda, que a resposta detalhe todos os apontamentos técnicos realizados pela fiscalização no Sistema IDOC, e informe oficialmente se as falhas ou pendências apontadas foram devidamente sanadas, apresentando as respectivas justificativas e comprovações.
4. Cópia das atas das reuniões realizadas pelo Fiscal do Contrato com servidores e Vereadores e o dono da empresa contratada, informando os assuntos tratados nessas reuniões e quem participou efetivamente de cada uma delas.

Ofício Interno 892/2026 - 1Doc