Requerimento nº 73 de 2026
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Requerimento
Ano
2026
Número
73
Data de Apresentação
27/03/2026
Número do Protocolo
270
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
- 73/2026
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinário
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Requer informações sobre as providências para a efetiva implementação e funcionamento do Conselho Municipal de Trânsito, em cumprimento à Lei nº 3.117/2022.
Indexação
Observação