Matérias da Ordem do Dia (61ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)

Propõe ao Poder Executivo Municipal a urgente formulação, estruturação e envio a esta Casa de Leis do Projeto de Lei que institui o Novo Plano Municipal de Habitação (PMH) de Cáceres, fundamentado em inteligência de dados, resiliência climática, regularização fundiária (REURB), mobilidade integrada e parâmetros bioclimáticos regionais.

Indicação Legislativa de autoria do Vereador ISAÍAS
BEZERRA solicitando à Prefeitura Municipal de
Cáceres-MT com cópia à Secretaria Municipal de Infraestrutura e Logística e à
Coordenadoria Executiva de Trânsito, a realização de pinturas nos meios-fios,
instalação de Placas de Sinalização de Trânsito, colocação
de placas com os nomes das ruas e respectivos CEPs no
Bairro Vitória Régia, em atendimento às solicitações dos
moradores.

Indicação a Excelentíssima Senhora Prefeita Municipal de Cáceres, com cópia à Secretaria Municipal de Infraestrutura, que seja realizada a manutenção da via pública com passagem de máquina na Rua Membeca, localizada no bairro Jardim Guanabara, em frente à Igreja Santíssima Trindade.

Indicação a Excelentíssima Senhora Prefeita Municipal de Cáceres, com cópia à Secretaria Municipal de Infraestrutura, que seja realizada o serviço de patrolamento (passagem de máquina) com urgência, na Rua Travessa Jamaica, nº 13, localizada no bairro Vila Real.

Indicação a Excelentíssima Senhora Prefeita Municipal de Cáceres, com cópia à Secretaria Municipal de Infraestrutura, que seja a realização de serviço adequado de tapa-buracos na Rua 07(sete) Copas e nas vias laterais, localizada no bairro Massa Barro.

Solicita ao Poder Executivo Municipal, com cópia à Secretaria Municipal de Infraestrutura e Logística, a realização urgente de manutenção em trecho da Avenida Prefeito Humberto da Costa Garcia, no bairro Rodeio, entre a Escola Municipal Raquel Ramon e a entrada da Rua dos Pássaros, em razão da deterioração do asfalto causada pelo acúmulo de água no período chuvoso, com formação de crateras e valas que dificultam o tráfego e oferecem risco de acidentes e prejuízos aos condutores.

Solicita ao Poder Executivo Municipal, com cópia à Secretaria Municipal de Infraestrutura e Logística, a realização urgente de serviços de manutenção nas vias não pavimentadas dos bairros Jardim Paraíso e Jardim Imperial, em razão das precárias condições de trafegabilidade, agravadas pelo período chuvoso, que dificultam o acesso de veículos e vêm causando prejuízos à população, com a necessidade de recuperação, limpeza e desobstrução de valas de escoamento.

Solicita ao Poder Executivo Municipal, com cópia à Secretaria Municipal de Infraestrutura e Logística, a realização urgente de serviços de manutenção na Estrada do Barreiro, na comunidade Pé de Anta, localizada na BR-174, km 21, em razão das más condições de trafegabilidade, dificuldades de acesso e riscos causados por danos estruturais agravados pelo período chuvoso.

Solicitar ao Poder Executivo Municipal a realização de mutirão de limpeza urbana, manutenção e substituição de lâmpadas queimadas, poda de árvores e demais serviços de manutenção urbana nos bairros Vila Nova e Betel, em razão do elevado índice de criminalidade registrado na região e da necessidade de melhoria das condições de segurança pública e qualidade de vida da população.

“Indica à Excelentíssima Prefeita Municipal,
Senhora Antônia Eliene Liberato Dias, com cópia
à Secretaria Municipal de Infraestrutura e
Logística e à Energisa Mato Grosso, a
necessidade de instalação de poste, braços de
luminária e rede de energia na Rua Miraí, ao lado
do Ginásio Didi Profeta.”

Indica ao Poder Executivo Municipal, com cópias a Secretaria Municipal de Infraestrutura e Logística, O Patrolamento na rua da Membeca enfrente a Igreja Católica, bairro Jardim Guanabara em Cáceres – MT.

Indica ao Poder Executivo Municipal, com cópias a Secretaria Municipal de Infraestrutura e Logística, Solicitando a Restauração da Passarela, localizado na Avenida dos Estados em Cáceres – MT.

Indica ao Poder Executivo Municipal, com cópias a Secretaria Municipal de Infraestrutura e Logística, As devidas providências para a realização da limpeza em geral das ruas, localizadas no bairro Jardim Solução que encontra – se intransitável no Município de Cáceres – MT.

Propõe ao Poder Executivo Municipal a elaboração e implementação do Programa Municipal de Manejo Populacional Ético de Cães e Gatos, em estrito alinhamento com as diretrizes do Programa Nacional do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima (MMA), instituindo o diagnóstico populacional, a microchipagem, metas quantitativas e indicadores efetividade em Saúde Única.

“Indica ao Poder Executivo Municipal que promova a
elaboração de Projeto de Lei visando instituir medidas
educativas obrigatórias relacionadas à segurança no trânsito
para crianças, adolescentes e responsáveis legais, no âmbito
dos estabelecimentos comerciais que realizem venda de
bicicletas no Município de Cáceres-MT.”

“Indica ao Poder Executivo Municipal que promova estudos
técnicos, ambientais e operacionais visando à implantação de
programa municipal de reciclagem de resíduos de vidro, com
transformação do material em areia reciclada para utilização
em obras, construção civil, pavimentação, artefatos e demais
aplicações de interesse público no Município de Cáceres-MT.”

“Indica ao Poder Executivo Municipal a realização de serviços
de cascalhamento, patrolamento, fechamento de valeta e
limpeza urbana no entroncamento entre a Avenida dos Reis,
Avenida Moreira e Rua Santa Catarina, no Bairro Nova Era, no
Município de Cáceres-MT.”

Indica ao Senhor Deputado Estadual Wilson Santos a destinação de Emenda Parlamentar no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais) para a implantação e estruturação do Programa Municipal de Equinoterapia no município de Cáceres- MT

“Solicita ao Executivo Municipal, com cópias a Secretaria responsável, que nos sejam enviados cópia integral de todos os termos aditivos celebrados pelo Executivo Municipal referentes à aquisição de cascalho destinado às obras do município, sejam elas de pavimentação ou de quaisquer outras naturezas, no período compreendido entre julho de 2024 até a presente data.”

Requer do Instituto Municipal de Previdência Social dos Servidores de Cáceres (PREVICÁCERES) a elaboração e o fornecimento de simulação técnica e cálculo de impacto atuarial específico relativo à redução das idades mínimas de aposentadoria voluntária para 60 anos (homens) e 55 anos (mulheres).

Solicita informações sobre servidores públicos municipais concursados que não
receberam elevação salarial.
Requeiro, na forma regimental, após ouvido o Plenário, que seja encaminhado
expediente ao Excelentíssima Senhora Prefeita Municipal e à Secretaria Municipal
competente, solicitando as seguintes informações:
1. Quantos servidores públicos municipais concursados atualmente não
receberam elevação salarial, progressão, reajuste ou reenquadramento
previsto em lei ou no plano de cargos e salários;

“O Vereador que abaixo subscreve solicita à nobre Mesa, consultado o augusto e soberano Plenário, na forma regimental, vem através desta, encaminhar a presente MOÇÃO DE APLAUSOS ao Excelentíssimo Juiz de Direito DR. JOSÉ EDUARDO MARIANO”.

“O Vereador que abaixo subscreve solicita à nobre Mesa, consultado o augusto e soberano Plenário, na forma regimental, vem através desta, encaminhar a presente MOÇÃO DE APLAUSOS ao Excelentíssimo Juiz de Direito DR. GERALDO FERNANDES FIDELIS NETO.

“O Vereador que abaixo subscreve solicita à nobre Mesa, consultado o augusto e soberano Plenário, na forma regimental, vem através desta, encaminhar a presente MOÇÃO DE APLAUSOS ao Excelentíssimo Desembargador ORLANDO DE ALMEIDA PERRI, decano do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso.”.

MOÇÃO DE APLAUSOS ao Excelentíssimo Desembargador LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, decano do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso.”

Dispõe sobre autorização para efetuar a transposição, o remanejamento e a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, na forma prevista no Inciso VI, do Art. 167, da Constituição Federal, e na Lei Municipal nº 3.392, de 31 de dezembro de 2025-LDO/2026, e dá outras providências.

Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial em favor da Secretaria Municipal de Assistência Social e Cidadania e dá outras providências.

Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial em favor da Secretaria Municipal de Assistência Social e Cidadania e dá outras
providências.

Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar transferindo saldo orçamentário para a Câmara Municipal e dá outras providências.

“Institui o auxílio-alimentação, em pecúnia, aos
Vereadores da Câmara Municipal de Cáceres – MT,
altera a Lei nº 3.392, de 31 de dezembro de 2025 (Lei de
Diretrizes Orçamentárias – LDO/2026), a Lei nº 3.393,
de 31 de dezembro de 2025 (Plano Plurianual – PPA
2026-2029) e a Lei nº 3.394, de 31 de dezembro de 2025
(Lei Orçamentária Anual – LOA/2026), e dá outras
providências.”

“Institui o auxílio-alimentação, em pecúnia, aos
Vereadores da Câmara Municipal de Cáceres – MT,
altera a Lei nº 3.392, de 31 de dezembro de 2025 (Lei de
Diretrizes Orçamentárias – LDO/2026), a Lei nº 3.393,
de 31 de dezembro de 2025 (Plano Plurianual – PPA
2026-2029) e a Lei nº 3.394, de 31 de dezembro de 2025
(Lei Orçamentária Anual – LOA/2026), e dá outras
providências.”