Ordem do Dia/Expediente: 32 - Projeto de Lei (Executivo) nº 2 de 2026 em 61ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (61ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)
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Projeto de Lei (Executivo) nº 2 de 2026
Dispõe sobre autorização para efetuar a transposição, o remanejamento e a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, na forma prevista no Inciso VI, do Art. 167, da Constituição Federal, e na Lei Municipal nº 3.392, de 31 de dezembro de 2025-LDO/2026, e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação