Ordem do Dia/Expediente: 15 - Indicação nº 331 de 2026 em 61ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (61ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)
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Matéria
Indicação nº 331 de 2026
“Indica ao Poder Executivo Municipal que promova a
elaboração de Projeto de Lei visando instituir medidas
educativas obrigatórias relacionadas à segurança no trânsito
para crianças, adolescentes e responsáveis legais, no âmbito
dos estabelecimentos comerciais que realizem venda de
bicicletas no Município de Cáceres-MT.”
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação