Ordem do Dia/Expediente: 30 - Projeto de Lei nº 19 de 2026 em 61ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (61ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 19 de 2026
“Institui o auxílio-alimentação, em pecúnia, aos
Vereadores da Câmara Municipal de Cáceres – MT,
altera a Lei nº 3.392, de 31 de dezembro de 2025 (Lei de
Diretrizes Orçamentárias – LDO/2026), a Lei nº 3.393,
de 31 de dezembro de 2025 (Plano Plurianual – PPA
2026-2029) e a Lei nº 3.394, de 31 de dezembro de 2025
(Lei Orçamentária Anual – LOA/2026), e dá outras
providências.”
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
Observação