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"Regulamenta as Emendas Parlamentares Impositivas, acrescentando os §§ 9º a 15 ao art. 137 da Lei Orgânica do Município de Cáceres.”.

“Altera o inciso XV do art. 25 da Lei Orgânica do Município de Cáceres para explicitar que as Comissões Parlamentares de Inquérito possuem poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, nos termos do § 3º do art. 58 da Constituição Federal.”

“Altera a redação do artigo 111, e dos §§ 1° e 2°, da Lei Orgânica Municipal de Cáceres/MT.”

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 001, DE 31 DE JANEIRO DE 2025 que estabelece o reajuste do vencimento base dos servidores municipais a título de revisão geral anual (2025), e dá outras providências.

Dispõe sobre a Instituição do Plano de Cargo, Carreira e Vencimento dos Servidores Públicos do Serviço de Saneamento Ambiental Águas do Pantanal e dá outras providências.

Reajusta o piso salarial municipal dos profissionais da área da saúde – técnicos, auxiliares de enfermagem, bem como dos profissionais ocupantes dos cargos de Redator Oficial com habilitação em Letras e Comunicação Social (em extinção), do Município de Cáceres/MT, e dá outras providências.

Dispõe sobre a criação de função de confiança de Assessor Pedagógico na Secretaria Municipal de Educação e dá outras providências.

Altera a Lei Complementar Municipal nº 198, de 17 de janeiro de 2023 e a Lei Complementar Municipal nº 111, de 10 de fevereiro de 2017, e dá outras providências.

Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial em favor da Secretaria Municipal de Assistência Social e Cidadania e dá outras providências.

Institui o Programa de Recuperação de Créditos do Município de Cáceres - Programa REFIS 2025, e dá outras providências

Dispõe sobre a prorrogação, até 10 de outubro de 2025, da vigência do Programa de Recuperação de Créditos do Município de Cáceres - Programa REFIS 2025, aprovado por meio da Lei Nº 3.359 de 13 de agosto de 2025.

Dispõe sobre o repasse de Incentivo Financeiro por Desempenho, conforme Portaria GM/MS, Nº 3.493, de 10 de abril de 2024 aos profissionais da Atenção Primária e Saúde Bucal da Atenção Primária, e dá outras providências.”

“Declara de Utilidade Pública Municipal a associação de produtores rurais de piraputanga APROPIRA ,e das outras providências'

“Autoriza a Autarquia Águas do Pantanal, a debitar nas contas de água de seus usuários, doações de valores em favor do Lar Das Servas De Maria e dá outras providências.”

“Institui o Programa Municipal de Transporte Universitário no Município de Cáceres-MT e dá outras providências.”

Institui sobre Campanhas Preventivas de Orientação, Conscientização e Combate às queimadas e Incêndios Florestais no município de Cáceres-MT e dá outras providências.

Reajusta o piso salarial municipal dos profissionais da área da saúde – técnicos e auxiliares de enfermagem, do Município de Cáceres/MT, e dá outras providências.

Propõe emenda modificativa ao PL 23/2025.

EMENDA MODIFICATIVA N° AO PROJETO DE LEI Nº 32/2025 DE 22 DE SETEMBRO DE 2025.“Dispõe sobre a prorrogação da vigência do Programa de Recuperação de Créditos do Município de Cáceres – Programa REFIS 2025, aprovado por Lei nº 3.359, de 13 de agosto de 2025”.

Veto Total ao Projeto de Lei nº 027/2025, com as EMENDAS MODIFICATIVAS E EMENDA PARLAMENTAR.

Veto Total ao Projeto de Lei nº 033/2025, com a citada EMENDA MODIFICATIVA e as Emendas Parlamentares e as alterações feitas pela Câmara Municipal de Cáceres.

Veto Total ao Projeto de Lei nº 028/2025, com as citadas EMENDAS MODIFICATIVAS

Dispõe sobre a concessão de Diploma de Ordem do Mérito ao Excelentíssimo Desembargador do Tribunal de Justiça de Mato Grosso DR. JOSÉ LUIZ LEITE LINDOTE pelos relevantes serviços ao Município de Cáceres, e dá outras providências.”

“Dispõe sobre a concessão de DIPLOMA DE ORDEM DO MÉRITO aos Ilustríssimos Tenente - Coronel PM Manoel Bugalho Neto, Subtenente PM Edi Marcos Rogério da Rocha, 3º Sargento PM Daniel José Cardoso Tavares, 3º Sargento PM Cristiano Konzen, Soldado PM Emerson Leão da Silva e Soldado PM Gilson de Souza, pela prestação e dedicação aos serviços, junto ao Município de Cáceres, e dá outras providências.”

“Dispõe sobre a concessão de DIPLOMA DE RECONHECIMENTO AO MÉRITO aos Alunos José Henrique de Paula Chimello, Jorge Corrêa Hermosa, Analy Vitória Tavares Ortiz, Professor Cleiton Caíque Ferreira e Coordenadora Luzia Pinto de Araújo, da Escola Estadual Militar Tiradentes Professor Natalino Ferreira Mendes, pelo desempenho exemplar, dedicação e conquistas alcançadas nas competições científicas da Olimpíada Brasileira de Foguetes (OBAFOG), destacando-se pelo espírito de equipe, persistência e paixão pela ciência. Em 2025, a equipe obteve resultados extraordinários, conquistando o 1º lugar na Olimpíada Municipal, o 1º lugar na Olimpíada Mato-grossense e o título de Campeões Brasileiros na etapa nacional e dá outras providências.”

“Dispõe sobre a concessão de DIPLOMA DE RECONHECIMENTO AO MÉRITO à Coordenadora Luzia Pinto de Araújo, da Escola Estadual Militar Tiradentes Professor Natalino Ferreira Mendes, pelo desempenho exemplar, dedicação e conquistas alcançadas nas competições científicas da Olimpíada Brasileira de Foguetes (OBAFOG), destacando-se pelo espírito de equipe, persistência e paixão pela ciência. Em 2025, a equipe obteve resultados extraordinários, conquistando o 1º lugar na Olimpíada Municipal, o 1º lugar na Olimpíada Mato-grossense e o título de Campeões Brasileiros na etapa nacional e dá outras providências.”

“Dispõe sobre a concessão de DIPLOMA DE RECONHECIMENTO AO MÉRITO ao Aluno José Henrique de Paula Chimello, da Escola Estadual Militar Tiradentes Professor Natalino Ferreira Mendes, pelo desempenho exemplar, dedicação e conquistas alcançadas nas competições científicas da Olimpíada Brasileira de Foguetes (OBAFOG), destacando-se pelo espírito de equipe, persistência e paixão pela ciência. Em 2025, a equipe obteve resultados extraordinários, conquistando o 1º lugar na Olimpíada Municipal, o 1º lugar na Olimpíada Mato-grossense e o título de Campeões Brasileiros na etapa nacional e dá outras providências.”

“Recomenda a rescisão imediata do Contrato de Concessão nº 047/2004, celebrado entre o Município de Cáceres-MT e a empresa Horizonte Engenharia Ltda., referente à administração do Terminal Rodoviário.”

"Altera os parágrafos 2º, 3º, 7º e 8º do Artigo 34 e o parágrafo 1º do Artigo 36, todos do Regimento Interno da Câmara Municipal de Cáceres, e da outras providências."

“Ementa: Altera a redação do “caput” do artigo 102, e seus parágrafos, e os incisos IV, e, os §§§ 1°, 2° e 3°, todos do art. 98, todos do Regimento Interno da Câmara Municipal de Cáceres e dá outras providências.”

“Dispõe sobre a alteração da Resolução nº 05, de 15 de setembro de 2025 e dá outras providências.”

“REQUERIMENTO A ILUSTRÍSSIMA PRESIDENTE DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE SÔNIAFERREIRA MARTINS, SOBRE A SEGUINTE PROPOSIÇÃO PLENÁRIA.”1) Encaminhe todos os documentos que comprovem os gastos (receitas e despesas) realizados durante os mutirões realizados pela Secretaria Municipal de Saúde no exercício de 2024, detalhando o que foi alugado (tendas, etc.), comprado, contratado, para realização dos eventos, informando em quais locais públicos ou privados os eventos foram realizados, relatando os dias e os horários; 2) Encaminhe todas as Atas das reuniões realizadas pelo Conselho Municipal de Saúde, onde foi deliberado sobre os valores aprovados pelo Conselho, para a realização dos mutirões, e, se não houver Atas, encaminhe os relatórios sobre essas reuniões e informe o que foi deliberado pelos Membros do Conselho Municipal de Saúde. 3) Encaminhe todas as informações relacionadas sobre a prestação de contas do dinheiro gastos nos mutirões, com todos os documentos comprobatórios desses valores (notas fiscais, empenho), e, se não houver, informe qual a secretaria municipal ou órgão é o responsável para prestar essas informações.4) Encaminhe todos os Relatórios que indiquem se os objetivos propostos pelos mutirões foram alcançados. 5) Encaminhe os Registros de eventuais apontamentos feitos pelo Conselho Municipal de Saúde à Secretaria Municipal de Saúde sobre os mutirões.

“Requer ao Executivo Municipal, os seguintes documentos referente ao TRATAMENTO DE FERIDAS NO MUNICÍPIO: lista completa REMUME atualizado, produtos padronizados para tratamento e cicatrização, a existência de protocolos municipais para atendimentos ao Portador de Feridas, se há treinamentos e capacitações com essa temática, quantidades de processos judiciais com seus respectivos valores das ordens judiciais, valores dos recursos federais recebidos, o quantitativo atual de portadores de feridas cronicas (por bairro), informações se estão sendo realizados curativos domiciliares e motivo pelo qual não está sendo realizados, informações sobre o ambulatório dermatológico municipal e levantamento de pacientes portadores de feridas no Lar das Servas de Maria”

“Requer ao Excelentíssimo Deputado Estadual Elizeu Nascimento, emenda parlamentar para a regularização fundiária em Clarinópolis”

O Vereador Pastor Júnior, respeitosamente REQUER ao Poder Executivo Municipal, que seja encaminhado ao gabinete deste VEREADOR informações sobre o funcionamento do CAPS Municipal.

“Requer ao Executivo Municipal, informações detalhadas sobre o setor responsável pelo cadastro imobiliário municipal, com o objetivo de obter um panorama atualizado sobre a estrutura e funcionamento desse setor, considerando sua importância para a fiscalização e arrecadação municipal.”

“Requer ao Executivo Municipal, informações detalhadas sobre as dívidas do Município como: dívidas ativas, contratos, termos aditivos, licitações, demonstrativos financeiros e outras.”

Requer informações sobre cumprimento do parágrafo único do Art. 9ºH da lei 11.350/2006, que garante direito à indenização de transporte aos ACE e ACS.

Requer informações sobre os projetos encaminhados ao novo PAC Seleções em 2025

Requer ao Executivo Municipal, informações detalhadas referentes ao portal localizado na entrada da cidade de Cáceres, conhecido popularmente como” Carangueijão”.

“REQUERIMENTO AO ILUSTRÍSSIMO DIRETOR/PRESIDENTE/CEO DA EMPRESA CENTRO AMÉRICA COMÉRCIO, PARA QUE SEJAM APRESENTADOS A ESTA CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES OS SEGUINTES DOCUMENTOS, solicitando informações essenciais para a fiscalização dos contratos administrativos firmados com a Prefeitura Municipal de Cáceres nos exercícios de 2023, 2024 e 2025.

“Requer ao Executivo Municipal, o envio dos seguintes documentos: Informações sobre ruas sem atendimento dos Correios vias públicas sem denominação oficial.”

“Requer ao Executivo Municipal, o envio dos seguintes documentos: Solicitação de informações sobre o atual funcionamento da Rede de Atenção Psicossocial (RAPS) e fluxo de atendimentos em Saúde Mental no município.”

Solicita ao Executivo Municipal, com cópias à Secretaria Municipal de Saúde, informações e documentos relacionados a prestação de serviços de transporte de pacientes no município, como: se existe algum contrato com empresas prestadoras de serviço de transporte, e como está sendo realizado esse transporte de pacientes em nossa cidade.

Solicito ao Executivo Municipal, informações e documentos relacionados à obra de pavimentação asfáltica da Rua das Ametistas, no bairro Cohab Velha: qual a fonte dos recursos destinados à pavimentação, valor previsto na obra, total pago à empresa executora, etc.

Requer ao Executivo Municipal, que encaminhe a esta Casa Legislativa as informações ,Lista atualizada de cargos vagos, bem como Lista de candidatos aprovados em concurso público vigente e Informações sobre a existência de cargos vagos que ainda não foram preenchidos

“Solicito ao Executivo Municipal, com cópias à Secretaria Municipal de Educação, informações formais e atualizadas sobre a tratativa referente ao convênio de transporte de alunos entre a Prefeitura Municipal de Cáceres e o Instituto Federal de Mato Grosso – IFMT – Campus Cáceres.”

Requerimento à Prefeita Municipal Antônia Eliene Liberato Dias, com cópia ao Secretário de Infraestrutura e Logística Wesley de Sousa Lopes, solicitando, em caráter de urgência, o encaminhamento de documentos que detalhem os gastos e ações relacionadas ao patrolamento das vias urbanas e rurais do município de Cáceres: (HORIZONTE DO OESTE, SANTO ANTÔNIO DO CARAMUJO(ANTERIORMENTE CARAMUJO), VILA APARECIDA E VILA SADIA), no período de 1º de janeiro de 2024 a 5 de junho de 2025.

Requerimento à Excelentíssima Prefeita Antônia Eliene Liberato Dias com cópia ao Secretário de Fazenda, Gustavo Calábria, o envio urgente de documentos relacionados da Secretaria de Fazenda, sobre informações detalhadas sobre a concessão de alvará de construção para a empresa FORT ATACADISTA, incluindo o processo administrativo completo, valores pagos de tributos, detalhes do projeto, localização do empreendimento e estudos ambientais, visando garantir transparência e controle dos atos administrativos e financeiros.

“Requer à Excelentíssima Prefeita Municipal Antônia Eliene Liberato Dias, que o Poder Executivo informe, de forma detalhada, os valores totais descontados diretamente da folha de pagamento dos servidores públicos municipais, nos últimos 60 (sessenta) meses, a título de contribuição sindical/mensalidade associativa destinada ao Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Cáceres".