Requerimento nº 83 de 2025
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Requerimento
Ano
2025
Número
83
Data de Apresentação
03/04/2025
Número do Protocolo
389
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Assinaturas Eletrônicas
- Cezare Pastorello Marques de Paiva (Assinado em: 3 de Abril de 2025 às 10:31 - ICP-Brasil)
Numeração
- 83/2025
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinário
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Requer informações sobre cumprimento do parágrafo único do Art. 9ºH da lei 11.350/2006, que garante direito à
indenização de transporte aos ACE e ACS.
indenização de transporte aos ACE e ACS.
Indexação
Observação