Lei Ordinária nº 3.359, de 13 de agosto de 2025
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
3359
Ano
2025
Data
13/08/2025
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
13/08/2025
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
4
Pg. Fim
6
Texto Original
Ementa
Institui o Programa de Recuperação de Créditos do Município de Cáceres - Programa REFIS 2025, e dá outras providências
Indexação
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica