Projeto de Lei (Executivo) nº 23 de 2025
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei (Executivo)
Ano
2025
Número
23
Data de Apresentação
01/08/2025
Número do Protocolo
882
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
- 23/2025
Matéria Anexada
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinário
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Institui o Programa de Recuperação de Créditos do Município de Cáceres - Programa REFIS 2025, e dá outras providências
Indexação
Observação
Protocolo 1.314/2025 - 1Doc