Matérias da Ordem do Dia (36ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)

O Vereador Pacheco Cabeleireiro, no uso de suas atribuições legais e regimentais, vem, respeitosamente, apresentar a Excelentíssima Senhora Prefeita Municipal a seguinte propositura: Sugere ao Poder Executivo Municipal a regulamentação que permita aos taxistas a liberdade de escolha da cor dos veículos utilizados na prestação do serviço de táxi. Indico a Senhora Prefeita Municipal que, por meio do órgão competente da Administração Pública, seja avaliada a possibilidade de alterar a regulamentação vigente referente ao serviço de transporte por táxi, no sentido de permitir aos permissionários a liberdade na escolha da cor de seus veículos, respeitando, no que couber, os demais critérios técnicos e de identificação visual exigidos por lei.

O Vereador Pastor Júnior, no uso de suas atribuições regimentais, indica ao Poder Executivo Municipal, com cópia ao Excelentíssimo Deputado Estadual Zaeli (Partido Liberal – PL), a necessidade de destinação de emenda parlamentar voltada à conclusão das obras de pavimentação asfáltica das ruas do Bairro Cavalhada, no município de Cáceres/MT.

Vereador Pastor Júnior respeitosamente indico ao Executivo Municipal com cópia secretaria municipal de Obras e Serviços Urbanos, que seja realizado o patrolamento e o cascalhamento das ruas não pavimentadas do Bairro Vila Irene.

Solicita ao Executivo Municipal, com cópia à Secretaria Municipal de Infraestrutura e Logística a construção de dois quebra-molas na Avenida dos Bandeirantes – Bairro Residencial Universitário, próximo ao cruzamento com a Avenida dos Estudantes e o Mercado Top Mais.

“Indica à Excelentíssima Prefeita Municipal Antônia Eliene Liberato Dias, com cópia à Secretaria de Infraestrutura e Logística, aterramento nas laterais da BR-174, na altura do KM-81 que dá acesso à comunidade São Geraldo, no KM-81 e 84 e na entrada da comunidade São Francisco, Santa Luzia e Santa Terezinha KM-86.”

Solicita, com antecedência, à Excelentíssima Senhora Prefeita Municipal de Cáceres – MT, Antônia Eliene Liberato Dias, com cópia às Secretarias Municipais de Infraestrutura e Logística, Planejamento e Urbanismo e de Serviços Públicos, que seja programada, de forma antecipada preparar as luminárias e os braços para a instalação da iluminação pública nos 81 postes que estarão implantados no Bairro Jardim Vitória, logo após a conclusão da ligação da rede de energia elétrica prevista para o mês de dezembro de 2025, para as providências cabíveis.

Solicita à Excelentíssima Senhora Prefeita Municipal de Cáceres – MT, Antônia Eliene Liberato Dias, com cópia aos órgãos competentes, a instalação de câmeras de monitoramento nos pontos críticos de descarte irregular de lixo citados abaixo, com o objetivo de identificar os infratores e coibir essa prática.
Destacam-se, de forma clara, os seguintes locais com maior ocorrência de descarte de lixo indevido:
* Laterais da Br 070 – entrada da cidade (Portal temático e Rua Joni de Oliveira Fontes no Bairro Garcês)

* Travessas internas do bairro Jardim Aeroporto;

* Região próxima ao Residencial Vila Real e o entorno do Cemitério São João Batista. Pontos de descarte e irregular por fácil acesso e ausência de fiscalização;

* Área públicas com grande circulação (ponto rodoviário), locais com geração maior de resíduos e descartes indevidos; foco em fiscalização e campanhas educativas;

*Bairro Joaquim Murtinho (ultima Rua do loteamento Santo Anjo).

ASSUNTO: O Vereador Isaías Bezerra solicita à Excelentíssima Senhora Prefeita Municipal de Cáceres – MT, Antônia Eliene Liberato Dias, com cópia às Secretarias Competentes ABAIXO RELACIONADAS, a realização de cursos de capacitação profissional voltados a Cuidadores de Crianças, Cuidadores de Idosos e Cuidadores de Pessoas com Deficiência no município de Cáceres – MT.
1 - Secretaria Municipal de Assistência Social - responsável por programas de inclusão, amparo e fortalecimento de vínculos familiares e comunitários;
2 - Secretaria Municipal de Educação - pode oferecer apoio técnico e pedagógico para a realização de cursos de capacitação;
3 - Secretaria Municipal de Saúde - envolvida na qualificação de cuidadores de idosos e pessoas com deficiência, especialmente nos aspectos de cuidados básicos e prevenção.

Indica ao Poder Executivo Municipal, com cópias a Secretaria Municipal de Infraestrutura e Logística, O Patrolamento e Cascalhamento, localizada na Rua Projetada, acesso à rua do Lava-pés em Cáceres – MT. Obs. Vários lotes em Construção e a rua encontra – se em péssimas condições para o tráfego.

Indica ao Poder Executivo Municipal, Que estude a possibilidade de Recursos destinados para a Construção de uma pista para Caminhada, localizada na Avenida Dom Máximo, Residencial Dom Máximo em Cáceres/ MT.

Indica ao Poder Executivo Municipal, com cópias a Secretaria Municipal de Infraestrutura e Logística, Solicitação para a retirada de entulhos deixados pela empresa Águas do Pantanal, localizada ao lado da Caixa de água, no Residencial Aroldo Fanaia em Cáceres – MT.

“Altera a redação do artigo 111, e dos §§ 1° e 2°, da Lei Orgânica Municipal de Cáceres/MT.”

“Indica ao Executivo Municipal, com copia a secretaria de saúde, em parceria com o Hospital Regional de Cáceres e instituições de ensino, que
sejam adotadas as providências necessárias para instituir o Banco de Leite Humano Municipal de Cáceres, com o objetivo de promover a coleta, o
processamento e a distribuição de leite materno para recém-nascidos que necessitam deste importante alimento.

“ Indico expediente à Excelentíssima senhora Prefeita Antônia Eliene Liberato Dias, com cópia ao Secretário Municipal de Saúde Cláudio Henrique Donatone, que seja realizado um estudo técnico e financeiro visando à implementação de fornecimento de alimentação (almoço e/ou jantar) aos pacientes e acompanhantes que se encontram em atendimento ou em observação na UPA – Unidade de Pronto Atendimento de Cáceres – MT..

“ Indico expediente à Excelentíssima senhora Prefeita Antônia Eliene Liberato Dias, com cópia ao Secretário Municipal de Saúde Cláudio Henrique Donatone, que seja realizado estudo de viabilidade para a construção de uma nova Unidade Básica de Saúde (UBS) no bairro Vila Nova, especificamente no terreno do antigo Polo Policial, localizado na Rua Paulino Alves de Oliveira, em frente à Escola Municipal Tancredo Neves com objetivo atender a uma demanda crescente e urgente da população da região do bairro Vila Nova e adjacências, que vem enfrentando dificuldades de acesso adequado e ágil aos serviços de saúde pública, especialmente nos atendimentos primários oferecidos pelas Unidades Básicas de Saúde já existentes na região em Cáceres -MT.

Indica que seja encaminhado expediente ao Excelentíssimo Senhor Deputado Estadual Dr. João para que faça gestão junto ao Governo do Estado de Mato Grosso e à Secretaria de Estado de Infraestrutura e Logística (SINFRA-MT), para que sejam realizados os estudos técnicos, o projeto e a execução da obra de duplicação da ponte sobre o Rio Paraguai, no encontro com o Rio Sepotuba, conhecida como Ponte do Exú, na estrada Sete Placas, em Cáceres-MT.

Solicita ao Poder Executivo Municipal, com cópia a Secretaria Municipal de Infraestrutura e Logística, que sejam realizadas obras de manutenção com URGÊNCIA, com o cascalhamento e nivelamento, da estrada rural que se inicia na região conhecida como Sete Placas, próxima ao distrito de Vila Aparecida, com o objetivo de melhorar o tráfego em pontos críticos antes que se iniciem o período chuvoso Reiterando as indicações IND 319/2025 de Maio de 2025 e IND 632/2025 de Setembro de 2025. Ressalta-se que a referida estrada é utilizada por vários ônibus escolares no transporte de alunos e para o escoamento de gado das propriedades rurais, além de dar acesso as pousadas, às margens do Rio Sepotuba e Paraguai e para circulação de moradores. A estrada apresentada beneficia a educação através do transporte escolar, a pecuária, o turismo de pesca e a economia local.

Solicita ao Poder Executivo Municipal, por meio da Secretaria Municipal de Infraestrutura e Logística, que sejam realizadas obras de manutenção, reparo do pavimento e nivelamento da Rua Travessa da Luz, no trecho entre a Avenida dos Estados e a Rua dos Lavapes, com prioridade e caráter de urgência, visando garantir segurança viária e proteção aos usuários da via, bem como a melhoria da mobilidade urbana.

Apresenta ao Poder Executivo Municipal a adoção e a instituição de um checklist padronizado para a fiscalização e o ateste de notas fiscais de contratos de serviços terceirizados.

Propõe a Excelentíssima Prefeita Municipal Eliene Liberato Dias, com cópia a diretora da Autarquia Águas do Pantanal, Secretário Mun. de Meio Ambiente e Coordenadoria de Vigilância em Saúde, que seja criado e regulamentado pela Secretaria Mun. de Meio ambiente juntamente com Autarquia Águas do Pantanal e Coordenadoria de Vigilância em Saúde o sistema de coleta de animais mortos (exceto de grande porte) através de solicitação/protocolo do cidadão no perímetro urbano da cidade bem como o correto descarte via cremação ou sepultamento em local ambientalmente apropriado.

“Propõe a Excelentíssima Prefeita Municipal Eliene Liberato Dias, com cópia Ilustríssimo Secretário Municipal de Infraestrutura e Logística Demis Rogério sobre a seguinte proposição Plenária”
O recapeamento asfáltico na Rua das Camélias no bairro Vila Real

Indica à Excelentíssima Prefeita Municipal de Cáceres, Antônia Eliene Liberato Dias, a adoção das providências necessárias para a efetiva execução da Lei Municipal nº 2.953, de 25 de maio de 2021, que cria o Projeto Espaço Cultural e Artesanal na Praça da Feira, com vistas à promoção de manifestações artísticas, culturais e de incentivo ao artesanato local.

Indica à Excelentíssima Prefeita Municipal de Cáceres, Antônia Eliene Liberato Dias, que seja disponibilizado e amplamente divulgado à população
quais são os critérios utilizados para a seleção e aquisição gratuita de unidades habitacionais do programa “Ser Família Habitação”, programa de iniciativa da Prefeitura Municipal de Cáceres que prevê a construção de 50 casas populares no município.

Requerer à Excelentíssima Senhora Prefeita Municipal, ANTÔNIA ELIENE LIBERATO DIAS, o acesso a informações e documentos específicos, visando à fiscalização dos atos da Administração Pública Municipal, em especial da Autarquia Águas do Pantanal, criada pela Lei nº 2.476/2015.
1. Do Objeto do Requerimento
Considerando notícias sobre possíveis pagamentos antecipados a credores da Autarquia Águas do Pantanal, realizados antes do vencimento e possivelmente relacionados à posse da nova Diretora Executiva, o que pode configurar irregularidade ou ilegalidade, requer-se:
A relação completa e os documentos comprobatórios (notas fiscais, comprovantes de débito e ordens de pagamento) de todos os pagamentos efetuados pela Autarquia Águas do Pantanal entre os dias 25 de setembro e 03 de outubro de 2025.
2. Dos Beneficiários dos Pagamentos
Solicita-se que os documentos e a relação discriminem os pagamentos realizados a todas as categorias de credores, incluindo:
Empresas e fornecedores contratados por licitação, dispensa ou inexigibilidade;
Colaboradores, diretores, servidores efetivos e comissionados (salários, diárias, vantagens, verbas rescisórias, entre outros);
Empresas contratadas, cooperativas e associações em geral.

Requerimento à Excelentíssima Prefeita Municipal Antônia Eliene Liberato Dias, solicitando informações e providências sobre um espaço que seria destinado à implantação de uma praça pública, área localizada no Residencial Bandeirantes, construída pela Construtora Roberto Braga. Diante disso, o requerimento solicita: a Confirmação, junto ao setor de Planejamento/Urbanismo da Prefeitura, sobre a destinação da área para praça ou outro equipamento público; Caso confirmada a destinação pública, que sejam tomadas medidas para a retomada da área pelo Município;
Avaliação da possibilidade de limpeza, regularização e futura urbanização do espaço, conforme previsto no projeto original do residencial.

“Requer ao Executivo Municipal, o envio dos seguintes documentos; informações detalhadas sobre a prorrogação do Contrato Administrativo nº 268/2023 – PGM, os fundamentos técnicos e jurídicos que justificaram o 2º Termo Aditivo firmado em 27/09/2024, bem como dados
sobre a execução, fiscalização e concessão dos serviços funerários assistenciais do Município de Cáceres.

Requer informações e documentos contábeis sobre a conta bancária nº 424-3, agência 0870, da Caixa Econômica Federal, omitida na resposta ao Requerimento nº 200/2025.

Requer informações detalhadas sobre os bens móveis da Autarquia Serviço de Saneamento Autônomo Águas do Pantanal, com base na legislação federal e no Decreto nº 10.540/2020 (SIAFIC).

“Dispõe sobre a concessão de DIPLOMA DE ORDEM DO MÉRITO ao Ilustríssimo Delegado Higo Rafael Ferreira de Oliveira, pela prestação e dedicação aos serviços, junto ao Município de Cáceres, e dá outras providências.”

“Dispõe sobre a concessão do Título de “Cidadão Cacerense” ao ilustre Senhor Coronel ALEX JESUS SOARES, pela prestação e dedicação aos serviços, junto ao Município de Cáceres-MT.”