Ordem do Dia/Expediente: 24 - Requerimento nº 235 de 2025 em 36ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (36ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
Requerimento nº 235 de 2025
Requerer à Excelentíssima Senhora Prefeita Municipal, ANTÔNIA ELIENE LIBERATO DIAS, o acesso a informações e documentos específicos, visando à fiscalização dos atos da Administração Pública Municipal, em especial da Autarquia Águas do Pantanal, criada pela Lei nº 2.476/2015.
1. Do Objeto do Requerimento
Considerando notícias sobre possíveis pagamentos antecipados a credores da Autarquia Águas do Pantanal, realizados antes do vencimento e possivelmente relacionados à posse da nova Diretora Executiva, o que pode configurar irregularidade ou ilegalidade, requer-se:
A relação completa e os documentos comprobatórios (notas fiscais, comprovantes de débito e ordens de pagamento) de todos os pagamentos efetuados pela Autarquia Águas do Pantanal entre os dias 25 de setembro e 03 de outubro de 2025.
2. Dos Beneficiários dos Pagamentos
Solicita-se que os documentos e a relação discriminem os pagamentos realizados a todas as categorias de credores, incluindo:
Empresas e fornecedores contratados por licitação, dispensa ou inexigibilidade;
Colaboradores, diretores, servidores efetivos e comissionados (salários, diárias, vantagens, verbas rescisórias, entre outros);
Empresas contratadas, cooperativas e associações em geral.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação