Ordem do Dia/Expediente: 12 - Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 4 de 2025 em 36ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (36ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)
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Matéria
Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 4 de 2025
“Altera a redação do artigo 111, e dos §§ 1° e 2°, da Lei Orgânica Municipal de Cáceres/MT.”
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação