Documentos Acessórios (Projeto de Lei nº 29 de 2025)
Total de Documentos Acessórios: 3
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer n° 121/2025 | Parecer | 05/08/2025 | Comissão de Constituição, Justiça, Trabalho e Redação | parecer_no_121_2025_ccj.pdf |
| Parecer n° 121/2025 | Anexo | 05/08/2025 | Comissão de Constituição, Justiça, Trabalho e Redação | anexo_i.pdf |
| Parecer n° 121/2025 | Anexo | 05/08/2025 | Comissão de Constituição, Justiça, Trabalho e Redação | anexo_ii.pdf |