Matérias da Ordem do Dia (45ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)

Altera o art. 107, da Lei Complementar nº 25, de 27 de novembro de 1997, e dá outras providências.

Altera dispositivos da Lei Complementar nº 181, de 03 de maio de 2022, e da Lei Complementar nº 171, de 21 de janeiro de 2022.

Dispõe sobre plano para desenvolvimento rural sustentável municipal de agricultura familiar, e dá outras providências.

Dispõe sobre a prorrogação, até 31 de dezembro de 2025, da vigência do Plano Municipal de Educação-PME de Cáceres-MT, aprovado por meio da Lei
Nº 2.482 de 22 de junho de 2015.

Promove a alteração da Lei 2.721 de 29 de junho de 2018, dando outras providências.

Dispõe sobre a criação do auxílio-alimentação aos servidores efetivos e em comissão do Quadro de Pessoal do Serviço de Saneamento Ambiental Autarquia Águas do Pantanal de Cáceres e dá outras providências

“Dispõe sobre a filiação da Câmara Municipal de Cáceres à União dos Vereadores do Brasil – UVB, autoriza a contribuição e dá outras providências.”

Dispõe sobre o repasse de Incentivo Financeiro por Desempenho, conforme Portaria GM/MS, Nº 3.493, de 10 de abril de 2024 aos profissionais da Atenção Primária e Saúde Bucal da Atenção Primária, e dá outras providências.”

O Vereador Pastor Júnior, no uso de suas atribuições legais e regimentais, indica respeitosamente ao Poder Executivo Municipal, com cópia ao Deputado Estadual Beto Dois a Um, a destinação de emenda parlamentar destinada à implantação de grama no Campo de Futebol do Bairro Jardim Padre Paulo, visando à melhoria da infraestrutura esportiva e ao fortalecimento das atividades de lazer e integração social da comunidade.

Vereador Pastor Júnior respeitosamente indico ao Executivo Municipal com cópia ao Deputado Estadual Beto Dois a Um, solicitando a destinação de emenda parlamentar para implantação de iluminação nos campos de futebol do Jardim Padre Paulo e do Jardim Aeroporto.

Solicitar ao Poder Executivo Municipal que intensifique a Fiscalização da revenda clandestina de gás liquefeito de petróleo (GLP) no Município de Cáceres/MT.

Solicita ao Poder Executivo, a Celebração de Termo de Cooperação Técnica entre o Município de Cáceres/MT e a Secretaria de Fazenda do Estado de Mato Grosso para fiscalização conjunta de evasão fiscal.

INDICA ao Poder Executivo com cópia a Energisa Mato Grosso, a necessidade de implantar um posto de atendimento da Concessionária de Distribuição de Energia, na unidade do Ganha Tempo.

Vereador ISAÍAS BEZERRA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento Interno desta Casa de Leis e pela Lei Orgânica Municipal, INDICA ao Poder Executivo Municipal a necessidade de que sejam realizados estudos de viabilidade técnica, administrativa e orçamentária para a criação de um Centro Municipal Integrado de Atendimento às Pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), com atuação articulada nas áreas de Saúde e Assistência Social, no Município de Cáceres-MT.
O referido Centro deverá funcionar como equipamento público integrado, contemplando:

I – Eixo Saúde: Atendimento clínico e terapêutico especializado às pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), por meio de equipe multiprofissional, incluindo, entre outros, médicos
especialistas, psicólogos, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais, fisioterapeutas e demais profissionais da área da saúde, assegurando diagnóstico precoce, acompanhamento contínuo, terapias especializadas e reabilitação, em conformidade com as diretrizes do Sistema Único de Saúde (SUS).

II – Eixo Assistência Social: Acolhimento, orientação e apoio psicossocial às famílias de pessoas com TEA, com especial atenção às Mães Atípicas, promovendo proteção social, fortalecimento de vínculos familiares e comunitários, orientação quanto a direitos socioassistenciais e encaminhamentos à rede de proteção, em consonância com o Sistema Único de Assistência Social (SUAS).

Indica à Excelentíssima Prefeita Municipal Antônia Eliene Liberato Dias, com cópia à Secretaria de Infraestrutura e Logística, a realização de Revitalização da Praça localizada no bairro Vitória Régia, entre as Ruas B e C, visando à melhoria do espaço para uso dos moradores.

Indica à Excelentíssima Prefeita Municipal Antônia Eliene Liberato Dias, com cópia à Secretaria Municipal de Infraestrutura e Logística, a realização de serviços de cascalhamento e patrolamento na Rua Aguapé, bairro Massa Barro, neste Município, com reiteração da Indicação nº 670/2025.

Indica que seja encaminhado expediente ao Excelentíssimo Senhor Secretário Executivo do Ministério da Agricultura e Pecuária – MAPA, Senhor Irajá Lacerda, a articulação institucional e a disponibilização de dois caminhões basculantes para o município de Cáceres, com o objetivo de fortalecer a infraestrutura rural, melhorar a manutenção das estradas vicinais e atender às demandas dos distritos e demais comunidades rurais, promovendo o desenvolvimento econômico, social e produtivo da região.

Indica ao Poder Executivo Municipal, com cópia à Secretaria Municipal de Infraestrutura e Logística, que sejam adotadas, em caráter de urgência, as providências necessárias para a manutenção e recuperação da ponte localizada na comunidade Vale do Mangaval, a qual se encontra em péssimas condições estruturais, apresentando risco iminente de colapso.

Indica ao Executivo Municipal com cópia a Secretaria Municipal de Infraestrutura e Logística a necessidade de realização de reforma e revitalização da Praça do bairro Cohab Nova, com a reforma do parque infantil, melhoria da iluminação, execução de paisagismo e requalificação da área de esportes, visando garantir um espaço público digno, acolhedor, seguro e adequado ao convívio social da comunidade.

“Indica ao Poder Executivo Municipal que, por meio da Secretaria Municipal de Turismo e Cultura e dos órgãos competentes, promova o tombamento municipal da Fazenda Facão, bem como de todo o seu entorno e conjunto de bens históricos, culturais, arquitetônicos, naturais e paisagísticos, como patrimônio histórico e cultural do Município de Cáceres.”

Indica ao Poder Executivo Municipal, com cópias a Secretaria Municipal de Infraestrutura e Logística, A instalação de Placas de Identificação contendo nomes e data de fundação em todas as praças públicas no Município de Cáceres – MT.

Indica ao Poder Executivo Municipal, com cópias a Secretaria Municipal Competente, A implantação de iluminação no Campo de Futebol Localizado no bairro Lobo, em Cáceres – MT.

O Vereador ISAÍAS BEZERRA, no exercício de suas atribuições legais, constitucionais e regimentais, especialmente aquelas previstas nos arts. 30, incisos I e VIII, e 37 da Constituição Federal, na Lei Orgânica do Município de Cáceres-MT, bem como no Regimento Interno da Câmara Municipal, vem, respeitosamente, à presença do Plenário, apresentar o presente:
REQUERIMENTO
Solicitação de apoio institucional para liberação de recursos financeiros oriundos de Articulação Politica solicitada ao Senador Wellington Fagundes, recursos do Governo do Estado de Mato Grosso e contrapartida do Município de Cáceres–MT, destinados à execução de projetos de infraestrutura urbana.
Registra-se que os projetos encontram-se regularmente protocolados junto à Secretaria de Estado de Infraestrutura e Logística – SINFRA, conforme os seguintes registros administrativos:

— Documento nº SINFRATER202407601 – Protocolo nº QjAJusDZr3 – Data: 12/04/2024;
— Documento nº SINFRATER202530341 – Protocolo nº xL58BqQt9u – Data: 14/11/2025.

Indica à Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso – A Comissão de Saúde, Previdência e Assistência Social da Assembleia Legislativa do Mato Grosso (ALMT) com cópia à Secretaria de Estado de Saúde (SES-MT), a necessidade de reavaliar, reestruturar e reativar o setor de Oncologia do Hospital Regional de Cáceres, assegurando o atendimento especializado, humanizado e contínuo aos pacientes oncológicos de Cáceres e de toda a região Oeste do Estado, consubstanciado na seguinte Proposição Plenária.

“Requer ao Secretário de Estado de Saúde de Mato
Grosso a retificação da contratação da Organização
Social de Saúde (OSS) responsável pela gestão do
Hospital Regional Dr. Antônio Fontes de Cáceres,
para assegurar a manutenção da remuneração e dos
direitos trabalhistas dos profissionais atualmente em
exercício, bem como solicita o acompanhamento da
implantação do contrato pela Comissão de Saúde da
Assembleia Legislativa do Estado.”

“REQUERIMENTO À EXCELENTÍSSIMA PREFEITA MUNICIPAL ANTÔNIA ELIENE LIBERATO DIAS SOBRE A SEGUINTE PROPOSIÇÃO PLENÁRIA.” para que viabilize, em caráter de urgência, a abertura de PAD para apuração de conduta ilegal que está sendo praticada pelo atual Secretário Municipal de Agricultura Wilson Sato, pelo descumprimento da Lei Municipal nº 3.364/2025 (obrigatoriedade de adesivação de veículos oficiais), com base nos seguintes fundamentos: