Ordem do Dia/Expediente: 14 - Indicação nº 867 de 2025 em 45ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (45ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)

Indicação nº 867 de 2025

Vereador ISAÍAS BEZERRA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento Interno desta Casa de Leis e pela Lei Orgânica Municipal, INDICA ao Poder Executivo Municipal a necessidade de que sejam realizados estudos de viabilidade técnica, administrativa e orçamentária para a criação de um Centro Municipal Integrado de Atendimento às Pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), com atuação articulada nas áreas de Saúde e Assistência Social, no Município de Cáceres-MT. O referido Centro deverá funcionar como equipamento público integrado, contemplando: I – Eixo Saúde: Atendimento clínico e terapêutico especializado às pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), por meio de equipe multiprofissional, incluindo, entre outros, médicos especialistas, psicólogos, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais, fisioterapeutas e demais profissionais da área da saúde, assegurando diagnóstico precoce, acompanhamento contínuo, terapias especializadas e reabilitação, em conformidade com as diretrizes do Sistema Único de Saúde (SUS). II – Eixo Assistência Social: Acolhimento, orientação e apoio psicossocial às famílias de pessoas com TEA, com especial atenção às Mães Atípicas, promovendo proteção social, fortalecimento de vínculos familiares e comunitários, orientação quanto a direitos socioassistenciais e encaminhamentos à rede de proteção, em consonância com o Sistema Único de Assistência Social (SUAS).

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