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Dispõe sobre o exercício dos atos de fiscalização dos vereadores e dá outras providências.

Dispõe sobe a alteração do artigo 35, inciso 2º da Lei Orgânica Municipal e dá outras providências.

Ofício 0067/2019-GP/PMC, de 04/02/2019. Projeto de Lei Complementar nº 001 de 09 de janeiro de 2019. "Dispõe sobre a reestruturação organizacional e de governança do Instituto Municipal de Previdência Social dos Servidores de Cáceres/MT - PREVI-CÁCERES, consolidada a legislação previdenciária municipal, e dá outras providências."

PLC nº 002 de 04/02/2019, que dispõe sobre a criação do cargo Nutricionista Educacional para atender a Secretaria Municipal de Educação.

PLC nº 003 de 05/02/2019. “Altera dispositivos da LC nº48, de 05 de setembro de 2003, que dispõe sobre a criação do Plano de Cargo, Carreira e Salário dos Profissionais de Desenvolvimento Municipal do Município de Cáceres, Estado de Mato Grosso, e dá outras providências. Altera o lotacionograma constante da LC nº 110/2017, que institui o novo lotacionograma da Prefeitura Municipal de Cáceres, alterado pela LC 133 de 24 de dezembro de 2018, para criar cargos (Médicos Reumatologista) e ampliar vagas (Técnico em Enfermagem) no âmbito da Prefeitura Municipal de Cáceres, para atender a Secretaria Municipal de Saúde e dá outras providências.”

OF 0182/2019-GP/PMC PLC nº 005, de 28/02/2019, que altera a Tabela 10 - Técnico de Desenvolvimento da Saúde.

Projeto de Lei Complementar 006, de 23/04/2019. Lei Complementar nº 110, de 31 de janeiro de 2017, que dispõe sobre o novo Lotacionograma da Prefeitura Municipal de Cáceres, a fim de ampliar o quantitativo de vagas para o cardo de Auxiliar de Desenvolvimento Infantil. (Altera o Anexo 1 )

PLC 007 de 05/06/2019, que dispõe alteração dos dispositivos da Lei Complementar 62 de 12/12/2019.

PLC 009, de 15/07/2019, que institui o Código Tributário Municipal, e dá outras providências.

Projeto de Lei Complementar nº 011, de 01 de agosto de 2019, que modifica a Lei Complementar 110, de 31 de janeiro de 2017, promovendo a extinção dos cargos de Auxiliar de Serviços Gerais, Guarda, Motorista e dá outras providências.

PLC nº 012, de 09 de agosto de 2019, que institui, na Estrutura da Administração Pública Municipal, o quadro "EM EXTINÇÂO", modificando a Lei Complementar 110, de 31 de janeiro de 2017.

Projeto de Lei Complementar nº 014, de 20/09/2019, que institui o Plano Diretor Participativo de Desenvolvimento Sustentável do Município de Cáceres - MT e estabelece diretrizes e normas para o ordenamento físico-territorial e urbano, o uso, a ocupação e o parcelamento do solo.

Projeto De Lei Complementar nº 015, de 30/09/2019, que Acrescenta inciso ao art. 18 da Lei Complementar nº 115, de 24 de julho de 2017, que Dispõe sobre restruturação e modernização da estrutura administrativa organizacional, atribuições dos órgãos estratégicos do Poder Executivo Municipal de Cáceres e dá outras providências.

Projeto de Lei Complementar nº 017, de 04 de outubro de 2019, que Altera a Lei Complementar 110, de 31 de janeiro de 2017, promovendo a exinção de cargo de Motorista de ônibus no quadro de provimento efetivo no âmbito da Administração Pública Municipal e dá outras providências.

Projeto de lei Complementar nº 018, de 18 de outubro de 2019, que altera o caput do artigo 269, da Lei Complementar nº 25, de 27 de novembro de 2019, que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Cáceres.

Institui o Código de Ética aplicável aos servidores públicos da Prefeitura Municipal de Cáceres.

Institui as regras de compensação ou revezamento para os servidores do município de Cáceres/MT que trabalham em regime de escala ou jornada diferenciada, nos termos do § 1°, art 27 da Lei Complementar n° 25, de 27 de novembro de 1997

Projeto de Lei Complementar nº 01, de 15/01/2019. "Dispõe sobre a criação de cargo comissionado excepcional e temporário no Quadro de Pessoal da Câmara Municipal de Cáceres e dá outras providências."

Altera dispositivos da Lei Complementar nº 111, de 10 de fevereiro de 2017 que dispõe sobre a estrutura organizacional

Dispõe sobre o subsídio do servidor que exercer o cargo de Telefonista da Câmara Municipal de Cáceres.

Projeto de Lei Complementar nº 06, de 28/06/2019. “Dispõe sobre alteração da lei nº 2.373 de 03 julho de 2013, que alterou o artigo 2º da Lei Municipal nº 1.164 de 02 de junho de 1992, que disciplina as alterações das estradas municipais e dá outras providências."

Altera os artigos 2º, 4º, Sº, 9º, 28, 36 e 39 da Lei Complementar nº 47 de 29/09/2003, que dispõe sobre o Plano de Carreira dos profissionais da Educação de Cáceres e dá outras providências.

“Dispõe sobre a obrigatoriedade de ser dada a preferência para crianças de até 05 anos e idosos igual ou acima 60 anos em exames laboratoriais fornecidos pelo Sistema Único de Atendimento (SUS), no âmbito do Município de CáceresMT.”

Dispõe sobre o a alteração do subsídio do Diretor Geral, do Chefe de Gabinete da Presidência, Dos Diretores de Secretarias e dos Assessores de Gabinete, previstos no Anexo II da Lei Complementar n° 111/2017 e dá Outras providências

Dispõe sobre a alteração do Regime de Jornada de Trabalho dos ocupantes do cargo efetivo de Vigia da Câmara Municipal de Cáceres previsto na Lei Complementar n° 111/2017 e dá outras providências.

OF nº 0050/2019-GP/PMC Vem por meio deste submeter a esta Casa o PL nº 001 de 07/01/2019, que dispõe sobre autorização de abertura de Crédito Adicional Especial em favor da Secretaria Municipal de Infraestrutura e Logística.

Ofício n° 0063/2019-GP/PMC. Projeto de lei n° 002 de 01/02/2019 que estabelece o reajuste do vencimento base a título de revisão geral anual.

OF 093/2019-GP/PMC PLE 006 de 12/02/2019, que dispõe sobre autorização para abertura de Créditos Adicionais Suplementares até o limite de 25% das despesas fixadas pela LOA no exercício de 2019.

OF nº 100/2019-GP/PMC PL nº 008, de 14/02/2019, que dispõe sobre autorização para firmar Termo de Fomento com o Lar Servas de Maria de Cáceres/MT e abertura de Crédito Adicional Especial em favor da Secretaria Municipal de Assistência Social e dá outras providências.

PL 009, de 26/02/2019, que dispõe sobre a autorização para abertura de Crédito Adicional Especial em favor da Secretaria Municipal de Fazenda e dá outras providências.

OF 0195/2019 - GP/PMC. PL 11 de 13/03/2019, que ratifica Protocolo de intenções com a finalidade de integrar o Município de Cáceres ao Consórcio Público Intermunicipal de Saneamento Básico -ARIS MT.

PL nº 12 Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial em favor da Secretaria Municipal de Infraestrutura e Logística e dá outras providências.

PL 15 de 17/04/2019, que dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial em favor da Secretaria Municipal de Saúde e dá outras providências.

PL nº 17, de 25/04/2019, que Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com a Caixa Econômica Federal, bem como autoriza abertura de Crédito Adicional Especial em favor da Secretaria Municipal de infraestrutura e Logística e dá outras providências.

Pl nº 018, de 26/04/2019 Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial em favor da Secretaria Municipal de Administração e dá outras providências.

PL nº 019, de 03/05/2019, que dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial em favor da Secretaria Municipal de Educação e dá outras providências.

Pl 024,de 27/05/2019 que dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial em favor da Secretaria Municipal de Fazenda.

Projeto de Lei nº 026, de 05/06/2019, que autoriza o Poder Executivo Municipal a adquirir imóvel urbano, bem como dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial em favor da Secretaria Municipal de Turismo.

PL nº 28, de 25 de junho de 2019, que acrescenta o art. 5º à Lei nº 2.752, de 21 de maio de 2019 que Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com a Caixa Econômica Federal, bem como autoriza abertura de Crédito Adicional Especial em favor da Secretaria Municipal de Infraestrutura e Logística.

PL nº 29, de 01 de julho de 2019, que Estabelece atualização, o título de revisão geral anual, de subsídios, vencimentos-bases, adicionais e salários de agentes públicos municipais, na forma que especifica, e dá outras providências.

PL nº031, de 10/07/2019, que dispõe sobre autorização para firmar Termo de Fomento com o Lr Servas de Maria de Cáceres/MT e abertura de Crédito Especial em favor da Secretaria Municipal de Assistência Social.

PL nº034, de 10/07/2019, que dispõe sobre autorização para firmar Termo de Fomento com a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais em Cáceres/MT e abertura de Crédito Adicional em favor da Secretaria Municipal de Assistência Social.

Projeto de Lei nº 038, de 30/07/2019. "Autoriza o Poder Executivo Municipal a confessar e parcelar débitos oriundos do consumo de energia elétrica junto a ENERGISA S/A."

Projeto de Lei nº 041, de 08 de agosto de 2019, que Altera o dispositivo da Lei nº 2.755, de 22 de maio de 2019, que dispõe sobre a criação do Fundo Municipal de Desenvolvimento da cidade - FUMDEC.

Projeto de Lei nº 042, de 08/08/2019, que institui o Domicílio Eletrônico do Contribuinte - DEC, para todas as pessoas físicas e jurídicas e dá outras providências.

Projeto de Lei nº 45, de 26/08/2019, que regulamenta a Lei 12.587/2012, alterada pela Lei 13.640/2018, que disciplina o transporte motorizado e remunerado de passageiros através de aplicativos de internet e dá outras providências.

Projeto de Lei nº 050, de 04 de outubro de 2019, que Ratifica Protocolo de intenções com a finalidade de integrar o Município de Cáceres ao Consórcio Público Intermunicipal de Saúde do Vale do Rio Cuiabá.

Projeto de Lei nº 052, de 10 de outubro de 2019, que dispõe sobre normas relativas à livre iniciativa e ao livre exercício de atividade econômica e disposições sobre a atuação do Município como agente normativo e regulador e dá outras providências.

Projeto de Lei nº 057, de 14/10/2019, que autoriza a instalação de Lojas Francas no Município de Cáceres-MT, como mecanismo de desenvolvimento local e regional e dá outras providências.

Projeto de Lei nº 059, de 22 de outubro de 2019, que dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial em favor da Secretaria Municipal de Infraestrutura e Logística e dá outras providências.