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Requer à Excelentíssima Prefeita Municipal Antônia Eliene Liberato Dias, com cópia à Secretaria Municipal de Educação, representada pelo senhor Secretário Fransergio Rojas Piovesan, que sejam encaminhadas informações detalhadas referentes às escolas municipais Santo Antônio do Caramujo, Núcleo Paiol e Sadia, incluindo número de turmas, quadro funcional (especificando servidores efetivos e contratados), lotação dos profissionais e, caso haja extensão de salas de aula, os profissionais designados para tais funções.

Solicita ao Sindicato dos Servidores Municipais informações sobre os descontos em folha de pagamento, os contratos e convênios, justificativa de inadimplência, e outras.

Solicita ao Executivo Municipal, informações sobre os servidores municipais como os descontos em folha de pagamento em favor do sindicato de categoria, os contratos e convênios, justificativa de inadimplência, e outras.

Solicita ao Executivo Municipal, com cópias a Secretaria Municipal de Fazenda, documentos relacionados aos balancetes mensais da Secretaria, fornecedores, transferência de imóveis vinculados a servidores.

Requerimento encaminhado à Excelentíssima Prefeita Municipal de Cáceres, com cópia à Secretaria Municipal de Educação, solicitando informações e providências urgentes acerca de fato grave ocorrido na Escola Municipal de Educação Infantil Madre Maria Estêvão, onde uma criança de aproximadamente três anos de idade, em seu primeiro dia de aula, teria saído sozinha das dependências da unidade escolar, atravessado via pública e se deslocado até uma praça próxima, sem o acompanhamento de servidor ou responsável, situação que expôs o menor a grave risco à sua integridade física e à própria vida.

Requerimento para a Prefeita com cópia à Secretaria Municipal de Assistência Social, solicitando informações detalhadas sobre o quadro de Orientadores Sociais e o funcionamento dos Serviços de Convivência e Fortalecimento de Vínculos – SCFV no município, quanto à quantidade total de Orientadores Sociais, discriminados por serviço, bem como a relação dos SCFV existentes, especialmente aqueles vinculados ao CRAS I, CRAS II, CCI e demais localidades. Solicita ainda informações sobre o número de usuários atendidos, a distribuição dos profissionais, a média de atendimento por orientador e se o quadro atual é suficiente para atender a demanda existente.

O Vereador que abaixo subscreve propõe à nobre Mesa, consultado o augusto e soberano Plenário, na forma regimental, seja encaminhado a excelentíssima prefeita Antônia Eliene c/c á Procuradoria Geral do Município (PGM),consubstanciado na seguinte Proposição, solicita informações sobre a doação do terreno do CRDQ e eventual destinação á associação filantrópica Nova vida .

Requer informações e providências imediatas quanto à aplicação da Portaria MEC nº 83/2026, referente ao novo Piso Nacional do Magistério, e o pagamento das diferenças retroativas do mês de janeiro de 2026.

“Requer informações à Excelentíssima Prefeita Municipal de Cáceres, Antônia Eliene Liberato Dias, c/c Secretaria Municipal de Turismo e Cultura, Alessandra Castilho Paiva Paulino, sobre a realização dos eventos 42º Festival Internacional de Pesca Esportiva de Cáceres (FIPE), Natal de Luzes e Réveillon de 2025.”

“Requerimento endereçado a Excelentíssima Senhora Prefeita ANTÔNIA ELIENE LIBERATO DIAS, com cópias ao Secretário Municipal de Educação FRANSERGIO ROJAS PIOVESAN, Solicitando providências quanto a falta de Transporte Escolar na Comunidade do Alambrado''

REQUERIMENTO endereçado a Excelentíssima Senhora Prefeita ANTÔNIA ELIENE LIBERATO DIAS, com cópias ao Senhor Secretário, VÍLSON SATO para que esta encaminhe a esta Câmara Municipal de Cáceres, no prazo legal os seguintes documentos e informações: Considerando a denúncia veiculada recentemente acerca do possível uso irregular de uma plantadeira vinculada à Secretaria Municipal de Agricultura de Cáceres, a qual teria sido utilizada em atividade particular em área localizada na zona rural do município, supostamente relacionada ao secretário da pasta, Sr. Vilson Sato.

O Vereador que este subscreve, Pacheco Cabeleireiro, no uso de suas atribuições legais e regimentais, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência requerer esclarecimentos detalhados acerca da aquisição realizada pela Prefeitura Municipal, em conjunto com a Secretaria Municipal Especial de Assuntos Estratégicos, referente à compra de cestas básicas e águas minerais, no valor total de R$ 722.510,00 (setecentos e vinte e dois mil, quinhentos e dez reais), efetuada sem processo licitatório

“Solicita ao Executivo Municipal, com cópias a Secretaria Municipal de Infraestrutura e Logística, documentos relacionados aos balancetes mensais da Secretaria, fornecedores, transferência de imóveis vinculados a servidores.”

Reiteração e detalhamento de informações sobre o Transporte Público Urbano Coletivo e acompanhamento do Processo Administrativo nº 032/2025.

Requer ao Executivo Municipal, com cópia ao Senhor Secretário Municipal de Educação, para que prestem, no prazo legal, informações detalhadas acerca da reiterada e preocupante ausência de transporte escolar na zona rural do Município de Cáceres – MT, esclarecendo de forma objetiva as causas da descontinuidade do serviço, as rotas afetadas, o número de alunos prejudicados, as medidas emergenciais já adotadas e o cronograma definitivo para a regularização integral do atendimento, tendo em vista os graves prejuízos ao direito fundamental à educação

“Requer ao Executivo Municipal, com cópia ao Senhor Secretário Municipal de Educação, a prestação de informações acerca da possível insuficiência de ADIs (Auxiliares de Desenvolvimento Infantil) nas unidades escolares da Rede Municipal de Ensino, Considerando a importância dos Auxiliares de Desenvolvimento Infantil (ADIs) para o adequado atendimento às crianças, especialmente na Educação Infantil, bem como para o suporte às unidades escolares no acompanhamento pedagógico e nos cuidados necessários ao desenvolvimento integral dos alunos

“Requer ao Executivo Municipal, as seguintes informações e documentos relativos à gestão de maquinários e patrulha mecanizada deste Município, Considerando a importância da patrulha mecanizada para a manutenção de estradas vicinais, apoio ao produtor rural e execução de serviços públicos essenciais.

Requer informações e documentos integrais acerca da aplicação de recursos (convênio SEDEC e contrapartida municipal) no evento "Cáceres Folia 2026", com foco nos critérios de seleção das atrações artísticas.

CONSIDERANDO que, conforme já expusemos no Ofício encaminhado a esta Mesa Diretora e a todos os Membros desta Casa de Leis, a complexidade das investigações é notória, além disso, houve o surgimento de fatos novos que demandam maior tempo de apuração e o atraso natural no cronograma da empresa de auditoria contratada, decorrente do último recesso parlamentar. Requer-se a prorrogação do prazo de funcionamento da CPI das Obras Públicas por mais 90 (noventa) dias, fixando-se o novo termo final para o dia 07 de junho de 2026.

“Requerimento endereçado a Excelentíssima Senhora Prefeita ANTÔNIA ELIENE LIBERATO DIAS, Com cópias à Secretaria municipal de Esporte e Lazer, acerca da Realização da Copa Princesinha do Paraguai em Cáceres- MT

Requer informações detalhadas sobre a execução, prestação de contas e acompanhamento técnico do Programa de Castração de Animais Domésticos, vinculado à Chamada Pública nº 01/2025 e ao Termo de Cooperação nº 002/2025.

O Vereador que abaixo subscreve propõe à nobre Mesa, consultado o augusto e soberano Plenário, na forma regimental, seja encaminhado a excelentíssima prefeita Antônia Eliene c/c á Secretária de ação social ,consubstanciado na seguinte Proposição, solicitando informações sobre o projeto habitacional de casas populares do bairro Vitória Régia

No uso de suas atribuições legais e regimentais, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Senhoria, com fundamento na Lei Orgânica do Município e no Regimento Interno desta Casa Legislativa, requerer o envio de informações detalhadas acerca da aquisição realizada pela Prefeitura Municipal, em conjunto com a Secretaria Municipal Especial de Assuntos Estratégicos, referente à compra de cestas básicas e águas minerais, no valor total de R$ 722.510,00 (setecentos e vinte e dois mil, quinhentos e dez reais), efetuada sem processo licitatório.Diante da relevância do tema e visando garantir a transparência e a correta aplicação dos recursos públicos, requer-se que sejam prestados os seguintes esclarecimentos:

Requer ao Executivo Municipal, apresentar o presente Requerimento de Informações, a fim de que sejam prestados esclarecimentos técnicos e administrativos acerca da inoperância de diversos equipamentos de sinalização semafóricas instaladas no Município, Ressalta-se que a adequada manutenção e funcionamento da sinalização semafórica constituem dever do Poder Público, por se tratar de serviço essencial à segurança viária e à organização do trânsito, diretamente relacionado à proteção da vida e à preservação da ordem pública, razão pela qual se faz necessária a apresentação de informações formais quanto às medidas adotadas, contratos eventualmente vigentes, planejamento administrativo e previsão orçamentária destinada a regularização do serviço

Requer ao Executivo Municipal, as seguintes informações acerca das ações, atendimentos e fluxos assistenciais relacionados ao Câncer de Pele no âmbito do município de Cáceres.

O Vereador que este subscreve, MANGA ROSA, REQUER à Mesa Diretora, após ouvido o soberano Plenário, que seja encaminhado ofício à Exma. Sra. Prefeita Municipal de Cáceres Antônia Eliene Liberato Dias, com cópias à Secretaria Municipal de Infraestrutura e ao Departamento de Projetos, em caráter de URGÊNCIA, URGENTÍSSIMA solicitando respostas formais e detalhadas sobre os questionamentos acerca das obras de pavimentação asfáltica das Ruas do Bairro Tia Ida e das Ruas do Distrito do Caramujo.

Requer informações sobre a emenda parlamentar federal destinada à pavimentação asfáltica da avenida principal do Distrito de Nova Cáceres, tais como recurso financeiro oriundo da emenda parlamentar do Senador Carlos Fávaro já foi depositado nas contas da Prefeitura Municipal de Cáceres. Em caso positivo, qual é o valor exato que foi depositado? Em qual conta bancária específica esse recurso se encontra depositado atualmente? Solicita-se, ainda, o envio do extrato bancário atualizado detalhando o saldo e a conta. Em qual fase se encontra o desenvolvimento do projeto.

Requerimento encaminhado à Prefeita Municipal de Cáceres, bem como à Secretaria Municipal Assuntos Estratégicos, REQUERER que seja encaminhado a esta Casa de Leis o planejamento da Defesa Civil do Município de Cáceres, referente ao período chuvoso, especialmente no que diz respeito às ações preventivas, emergenciais e de resposta para atendimento aos bairros do município.

"A Vereadora VALDENÍRIA DUTRA FERREIRA, no uso de suas atribuições legais e regimentais conferidas pelo Art. 25, inciso XI da Lei Orgânica Municipal e pelo Art. 188, inciso I, alínea 'b', e inciso II, alínea 'b', do Regimento Interno, requer a Vossa Excelência que, após ouvido o soberano Plenário, seja formalizado o CONVITE ao Secretário Municipal de Agricultura, Senhor Wilson Sato, para comparecer a esta Casa de Leis em data e horário a serem designados, a fim de prestar esclarecimentos pertinentes à sua pasta."

O Vereador Pacheco Cabeleireiro, no uso de suas atribuições legais e regimentais, vem, respeitosamente, à presença do Plenário da Câmara Municipal de Cáceres, requerer que seja encaminhado expediente a Excelentíssima Prefeita Municipal, Antônia Eliene Liberato Dias, c/c para Secretaria de Obras e Infraestrutura , solicitando informações detalhadas acerca da aquisição de terreno destinado à extração de cascalho, no valor de R$ 850.000,00 (oitocentos e cinquenta mil reais), conforme amplamente divulgado pela imprensa local.

Solicita ao Executivo Municipal, com cópias a Secretaria Municipal de Saúde, documentos relacionados aos balancetes mensais da Secretaria, fornecedores, transferência de imóveis vinculados a servidores.

Requer informações e documentos técnicos sobre as condições de operação e conformidade ambiental do Aterro Sanitário Municipal.

Reiteração e Complementação de Pedido de Informações – Detalhamento Integral da Execução Financeira e Técnica da Parceria com a Associação INOVARISC (2022-2026).

“REQUER, do EXECUTIVO MUNICIPAL, providências quanto ao cumprimento da lei municipal, Nº 2587/2017 Que dispõe: sobre a obrigatoriedade de recomposição da pavimentação asfáltica realizada pelo poder Publico ou privado no município de Cáceres MT.”

“Requer informações à Excelentíssima Prefeita Municipal de Cáceres, Antônia Eliene Liberato Dias, c/c Secretaria Municipal de Turismo e Cultura – SMTC, Alessandra Castilho Paiva Paulino, sobre o chamamento público para contratação de artistas no Carnaval 2026.”

Requer informações detalhadas sobre o fluxo, estoque, aquisição e critérios de concessão de cadeiras de rodas e materiais ortopédicos (OPMs) no âmbito do SUS em Cáceres.

“Solicita ao Executivo Municipal que encaminhe informações sobre a estrutura do Setor de Convênios e Projetos, os projetos elaborados internamente, os projetos terceirizados e projetos elaborados pela AMM.”

O vereador signatário, com assento nesta Casa Legislativa, no uso de suas atribuições regimentais, solicita a Vossa Excelência que seja submetida o presente Requerimento para apreciação do Plenário e, se aprovada, que seja oficiado à Mesa Diretora da Câmara Municipal de Cáceres, representado por Vossa Excelência REQUERENDO-LHE informações e documentos abaixo especificados, referentes à aquisição do veículo tipo VAN para uso desta Casa de Leis: 1. Que seja encaminhada a cópia integral do processo licitatório ou do respectivo processo de adesão a Ata de Registro de Preços que resultou na aquisição do veículo tipo VAN por esta Câmara Municipal; 2. Que seja encaminhada a cópia do Atestado de Necessidade Técnica (bem como do Estudo Técnico Preliminar e Termo de Referência, se houver), contendo as justificativas administrativas e operacionais que embasaram a necessidade de aquisição e uso deste tipo específico de veículo para as atividades do Poder Legislativo Municipal; 3. Que sejam encaminhadas as cópias da nota fiscal de compra do veículo, bem como os comprovantes de pagamento, acompanhados da respectiva nota de empenho e liquidação; 4. Que seja encaminhada a cópia do Termo de Recebimento Definitivo do veículo, assinado pelo(a) servidor(a) ou comissão responsável por atestar que o bem entregue cumpria todas as especificações técnicas exigidas na contratação.

A Vereadora VALDENÍRIA DUTRA FERREIRA, no uso de suas atribuições legais e regimentais conferidas pelo Art. 25, inciso XI da Lei Orgânica Municipal e pelos Artigos 36, § 4º, inciso IV e 167, inciso III do Regimento Interno, requer a Vossa Excelência que, após ouvido o soberano Plenário, seja formalizado o CONVITE a Secretária Municipal de Turismo e Cultura ALESSANDRA CASTILHO, para comparecer a esta Casa de Leis em data e horário a serem designados.

Requer à Mesa Diretora da Câmara Municipal de Cáceres o encaminhamento de cópia integral do processo licitatório, contrato administrativo, notas fiscais, comprovantes de pagamento, identificação do fiscal do contrato e relatórios de fiscalização referentes à contratação de empresa de Assessoria em Redes Sociais no exercício de 2025, no valor de R$ 60.000,00, para fins de fiscalização e controle dos atos administrativos.

A vereadora signatária, com assento nesta Casa Legislativa, no uso de suas atribuições regimentais, solicita a Vossa Excelência que seja submetido o presente requerimento para apreciação do Plenário e, se aprovado, que seja oficiado a Mesa Diretora da Câmara Municipal de Cáceres, representado pro Vossa Excelência REQUERENDO-LHE à mesa Diretora, após deliberação do Soberano Plenário, o fornecimento a cópia integral e em ordem cronológica do processo licitatório destinado a contratação de agencia(s) de propaganda para a prestação de serviços de publicidade para esta Casa de Leis.

REQUER à Mesa Diretora, após ouvido o soberano Plenário, que seja encaminhado a este Vereador, em caráter de URGÉNCIA, solicitando o atendimento ao seguinte questionamento e pedido de documentação: 1. Requer-se o envio da cópia integral e em inteiro teor do processo de licitação que trata da realização do concurso de redação com Escolas Estaduais do Município de Cáceres. 2. A cópia deve conter todos os documentos que instituir o processo administrativo desde a sua fase interna até a presente data, incluindo, mas não se limitando a: editais, termos de referência, propostas, atas de sessões, habilitações, parecer jurídico e demais documentos correlatos ao certame.

Solicita informações ao Poder Executivo Municipal acerca da destinação e utilização do Centro Comunitário do Bairro Jardim Padre Paulo.

“Requer ao Executivo Municipal, Com cópia à Secretaria Municipal de Saúde, que encaminhe a esta Casa Legislativa informações atualizadas acerca da organização, estrutura, funcionamento oferta dos serviços de Atenção Básica no Município de Cáceres

“Requer informações administrativas, operacionais, financeiras e ambientais da Autarquia Municipal Águas do Pantanal, bem como esclarecimentos sobre a interrupção do abastecimento de água ocorrida entre os dias 28 de fevereiro e 02 de março de 2026 no Município de Cáceres.”

“Requer ao Executivo Municipal, comcópia à Secretaria Municipal de Saúde e ao Consórcio Intermunicipal de Saúde da Região Oeste (CISOMT), solicitando informações detalhadas acerca dos repasses financeiros, execução contratual e prestação de contas referentes aos procedimentos cirúrgicos eletivos realizados por meio do Programa Fila Zero, especialmente diante da informação pública de atraso de 05 (cinco) meses nos pagamentos aos prestadores de serviços.

Requerimento solicita que a Prefeita de Cáceres e a Secretaria Municipal de Assistência Social prestem informações completas sobre o funcionamento do Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora, criado pela Lei nº 3.159/2023 e regulamentado pelo Decreto nº 429/2025. O objetivo é fiscalizar a execução da política de proteção a crianças e adolescentes. São solicitados dados sobre: estrutura do serviço, número de famílias habilitadas e acolhidos, composição da equipe técnica, fluxo de atendimento, rotina de acompanhamento, valores da bolsa concedida, orçamento anual, mecanismos de controle e fiscalização, além de documentos como regulamento interno, protocolos e relatórios do programa.

Requerimento solicita que a Prefeita de Cáceres e a Secretaria Municipal de Assistência Social prestem esclarecimentos urgentes sobre denúncias de negligência na Casa de Passagem. Segundo relatos divulgados nas redes sociais, um cidadão enfermo estaria em situação de extrema vulnerabilidade, enfrentando falta de cuidados médicos, higiene inadequada, ausência de profissionais qualificados e possível omissão na comunicação com familiares. Diante da gravidade dos fatos, são solicitadas informações sobre a identificação e o estado clínico do acolhido, as providências médicas adotadas, os protocolos de higiene, a busca por familiares, os motivos para o reingresso do paciente na unidade e a existência de sindicância para apurar as responsabilidades.

Requer informações e envio de documentos referentes à contratação, por inexigibilidade de licitação, de assessoria destinada a auxiliar os trabalhos da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) das Obras Públicas, com fundamento na legislação vigente e princípios da transparência e controle público.

Requer relação detalhada de todas as publicações institucionais veiculadas e pagas por esta Casa de Leis, informação sobre o nome e cargo do servidor responsável por autorizar e gerenciar tais publicações, e cópia integral de todos os relatórios elaborados pelos fiscais de contratos designados pela Mesa Diretora.