Requerimento nº 38 de 2026

O vereador signatário, com assento nesta Casa Legislativa, no uso de suas atribuições regimentais, solicita a Vossa Excelência que seja submetida o presente Requerimento para apreciação do Plenário e, se aprovada, que seja oficiado à Mesa Diretora da Câmara Municipal de Cáceres, representado por Vossa Excelência REQUERENDO-LHE informações e documentos abaixo especificados, referentes à aquisição do veículo tipo VAN para uso desta Casa de Leis:

1. Que seja encaminhada a cópia integral do processo licitatório ou do respectivo processo de adesão a Ata de Registro de Preços que resultou na aquisição do veículo tipo VAN por esta Câmara Municipal;
2. Que seja encaminhada a cópia do Atestado de Necessidade Técnica (bem como do Estudo Técnico Preliminar e Termo de Referência, se houver), contendo as justificativas administrativas e operacionais que embasaram a necessidade de aquisição e uso deste tipo específico de veículo para as atividades do Poder Legislativo Municipal;
3. Que sejam encaminhadas as cópias da nota fiscal de compra do veículo, bem como os comprovantes de pagamento, acompanhados da respectiva nota de empenho e liquidação;
4. Que seja encaminhada a cópia do Termo de Recebimento Definitivo do veículo, assinado pelo(a) servidor(a) ou comissão responsável por atestar que o bem entregue cumpria todas as especificações técnicas exigidas na contratação.