Pesquisar Matéria Legislativa

Requer do Executivo Municipal, que seja encaminhado as seguintes informações; •Quantos Inquéritos e Processos Administrativos que estão em tramitação na Prefeitura Municipal de Cáceres; •Data de início da instauração dos Inquéritos e Processos Administrativos.

Requerimento solicitando informações sobre o evento Primeira Arena Folia Esportiva de Cáceres, que ocorreu entre os dias 08 a 11 de setembro de 2022, no município de Cáceres/MT

O Vereador Cézare Pastorello, Solidariedade, propõe ao Augusto e Soberano Plenário, na forma regimental, que seja encaminhado expediente à Excelentíssima Prefeita de Cáceres, Eliene Liberato, consubstanciado no seguinte requerimento: 1. Relatório diário de refeições subsidiadas pagas de janeiro de 2021 a julho de 2022. 2. Quantitativo (sem nomes) dos beneficiários do subsídio aptos, janeiro de 2021 a julho de 2022. 3. Ateste mensal do(a) fiscal de contrato, de janeiro de 2021 a julho de 2022

Requeiro informações da conclusão da obra da feira próximo ao Ginásio Didi Profeta

Requeiro informações da conclusão da obra da Vazante do Canal dos Fontes na Avenida Tancredo Neves

“Requer informações referente a distribuição de cestas básicas do ano de 2022.”

Requerimento solicitando à Excelentíssima Prefeita Municipal Antônia Eliene Liberato Dias, com cópia a todos os Secretários Municipais da Prefeitura Municipal de Cáceres, as cópias integrais de todos os pedidos (Ofícios/Requerimentos), solicitando o uso dos ônibus das Secretarias Municipais, por terceiros, com as respectivas decisões administrativas, deferindo ou indeferindo os pedidos, entre os dias 01/01/2021 a 29/09/2022, no município de Cáceres/MT.

“Requer informações referente ao 1° Cáceres Folia, evento esse realizado do dia 08 a 11 de setembro de 2022.”

“Requer informações documentais referente ao andamento do processo licitatório nº 01/22, promovido pelo Governo de Mato Grosso, através da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Logística – SINFRA, para o projeto executivo de reforma no Aeroporto Regional de Cáceres “Nelson Martins Dantas”

Solicitando da Excelentíssima Prefeita Municipal Antônia Eliene Liberato Dias, com cópia a todos os Secretários Municipais da Prefeitura Municipal de Cáceres, as cópias integrais de todos os pedidos (Ofícios/Requerimentos), solicitando o uso dos ônibus das Secretarias Municipais, por terceiros, com as respectivas decisões administrativas, deferindo ou indeferindo os pedidos, entre os dias 01/01/2021 a 30/09/2022, no município de Cáceres/MT; Abertura de uma investigação pela Comissão de Fiscalização e Controle da Câmara Municipal de Cáceres, com fundamento no artigo 44, inciso I, do Regimento Interno, para apurar a participação da Excelentíssima Prefeita Municipal de Cáceres na cessão do ônibus à Associação Desportiva de Cáceres/MT, nas vésperas das eleições para Governador, Deputados Estadual e Federal, Senador e Presidente da República, e, também em período em que estava afastada do cargo de Prefeita Municipal, para assuntos de interesse particular (Decreto Legislativo nº 36/2022, publicado no Diário Oficial do Município em 15/09/2022), conforme reportagem publicada pelo Jornal Folha 5 no dia 30/09/2022”

O vereador Pastor Júnior requer informações da secretaria da Fazenda e Gerência da fiscalização de Obras e Postura do Município se o terreno localizado na rua sete copas esquinas com Monteiro Bairro Massa barro e área pública ou privada.

Requer informações sobre a cobrança de contribuição de melhoria dos beneficiários do Asfalto Comunitário que NÃO participaram do rateio de despesas.

“Requer do executivo notificar os Tabeliães dos Cartórios de Serviços Notariais e Registral de Cáceres – MT, para que cumpram a Lei Federal N° 12879/2013, que dispõe sobre a “Gratuidade dos atos registrados pelas associações de moradores”

Considerando o prejuízo superior a 2,5 milhões na milhões na Assistência Farmacêutica, requer providências tomadas após regularização. 1. Cópia dos documentos e expedientes que foram encaminhados para órgãos externos com objetivo de restaura o repasse do Componente de Atenção Básica - Assistência Farmacêutica; 2. Cópia da movimentação de tais documentos e expedientes; 3. Em quais unidades de saúde está implantado e em funcionamento integrado o sistema Hórus, Sistema Nacional de Gestão da Assistência Farmacêutica

Requer informações sobre o Veículo do tipo Caminhonete, marca Chevrolet, modelo S10 GM advantage D, de placas NJJ6765 ano 2009, pertencente ao Patrimônio da Prefeitura Municipal de Cáceres-MT.

Requer informações referente à atribuição de professores da Rede Municipal e Estadual, tendo em vista o redimensionamento escolar. 1. Cópia de eventual termo de cooperação e quaisquer documentos que regulamentem a cedência de professores entre Estado e Município; 2. Quantitativo de profissionais do Estado que serão atribuídos em escolas Municipais; 3. Critérios para atribuição desses profissionais em relação as profissionais municipais. 4. Cópia de eventuais estudos e pareceres sobre a alocação desses profissionais; 5. Cópia de eventuais iniciativas para aproveitamento de professores para atuarem no reforço escolar e na articulação para mitigação da defasagem.

“Requer à Excelentíssima Prefeita Municipal Antônia Eliene Liberato Dias, informações, sobre a associação dos produtores rurais do Cinturão Verde

“Requer à Excelentíssima Prefeita Municipal Antônia Eliene Liberato Dias, e ao Ilustríssimo Presidente do Conselho Tutelar de Cáceres/MT, informações, conforme, questionário enumerado nesta proposição Plenária”

O vereador Pastor Júnior requer informações do legislativo e da Autarquia qual o motivo que o caminhão de coleta de resíduos sólidos não estão passando periodicamente no bairro Jardim Padre Paulo (olhos D'Água) mas especificamente nas ruas Flor de Lins, Samambaia, avenida das camélias, Itiquira, itaúba e Jaciara.

Requerimento solicitando à Excelentíssima Prefeita Municipal ANTÔNIA ELIENE LIBERATO DIAS e ao Diretor Executivo da Autarquia Águas do Pantanal JÚLIO CÉSAR PARREIRA DUARTE, com cópias ao Controlador Interno da Prefeitura Municipal de Cáceres e a Controladora Interna da Autarquia Águas do Pantanal, solicitando seja encaminhado discriminadamente todas as diárias que foram pagas aos Servidores, Secretários(as) Municipais, Coordenadores, e, ao Diretor da Autarquia Águas do Pantanal, desde o dia01/01/2022.

Requer informações referente ao Cadastro Territorial Multifinalitário previsto no Termo de Convênio 001/2017/PGM-FAESPE. 1. Imagem Digital Processada, compreendendo a área urbana e os distritos do município de Cáceres – MT, com a amarração dos imóveis à rede geodésica brasileira; 2. Acesso ao Banco de Dados Geográfico (BDG) em Sistema de Informações Geográficas (SIG) do Cadastro Territorial Multifinalitário (CTM) da cidade e núcleos urbanos de Cáceres; 3. Cartas/bases cartográficas do perímetro urbano, setores censitários urbanos, bairros, quadras, ruas e parcelas; 4. Acesso às informações coletadas em campo no SIG para constituição do Cadastro Territorial Multifinalitário da área urbana municipal; 5. Dicionário do Banco de Dados Geográficos do CTM; 6. Relatórios técnicos.

Requer informações referente ao preenchimento das condicionalidades do Município para se habilitar a receber o VAAR – Valor Aluno Ano Resultado – do FUNDEB. 1. Cópia do Ato Declaratório e todos os seus documentos previstos na Resolução 1/2022 da Comissão Intergovernamental do Fundeb. 2. Cópia dos anexos “a)”, “b)” e “c)” da respectiva resolução e seus arquivos, enviados via sistema ou por upload. 3. Fundamentação para o atendimento da Condicionalidade do inciso I do § 1º do art. 14 da Lei nº 14.113/2020, que estabelece as regras de gestão escolar nos estados e municípios para o exercício de 2023.

Requer do Executivo Municipal, com cópia a Secretaria de Saúde, que seja encaminhado a prestação de contas dos serviços executados até setembro 2022 pelo Consórcio Intermunicipal de Saúde do Oeste de Mato Grosso - CISOMT”.

Requer do Executivo Municipal, com cópia a Secretaria de Saúde que seja encaminhado as seguintes informações; •Relatório dos últimos 12 meses, com o número de pessoas vacinadas no município e distritos adjacentes. • Cronograma das campanhas de vacinação do ano de 2022.

Requeiro informações da conclusão da obra de reforma, revitalização e infraestrutura da Praça Major João Carlos, prevista para ser entregue no dia 28 Fev 2022, prorrogado para 06 Out 2022, conforme Ofício nº 1.704/2022-GP/PMC, de 14 Set 2022.

“Requer informações sobre motoristas de ônibus que receberam proventos do FUNDEB 70% a partir de janeiro de 2022”

Requeiro informações orçamentárias geral da Autarquia Águas do Pantanal em 2022; 1 – Valor transferido pelo município de Cáceres a autarquia; 2 – Arrecadação com os serviços prestados pela autarquia; 3 – Cópias de todas as notas empenhadas, liquidadas e pagar referentes a execução orçamentaria da autarquia a partir de janeiro de 2022.

“Requerimento, em caráter de URGÊNCIA, URGENTÍSSIMA, solicitando à Excelentíssima Prefeita Municipal ANTÔNIA ELIENE LIBERATO DIAS e ao Diretor Executivo da Autarquia Águas do Pantanal JÚLIO CÉSAR PARREIRA DUARTE, para que expliquem formalmente as cobranças de Tarifa de Água e Lixo, de imóveis com Relógio lacrado, e, sem qualquer construção, com pedido de realização de uma AUDIÊNCIA PÚBLICA com a Comissão de Constituição, Justiça, Trabalho e Redação, desta Casa de Leis, para discutirmos as cobranças feitas pela Autarquia Águas do Pantanal em imóveis com relógio desligados e sem qualquer construção, no município de Cáceres/MT.”

“A Vereadora que abaixo subscreve propõe à nobre Mesa, consultado o augusto e soberano Plenário, na forma regimental, seja encaminhado expediente à Excelentíssima Senhora Prefeita ANTÔNIA ELIENE LIBERATO DIAS, com cópia ao DNIT - Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes, consubstanciado na seguinte Proposição Plenária: “Requer informações sobre a licitação e execução do projeto BR Mais do DNIT que prevê 3 viadutos na av São Luiz/BR 070, em Cáceres”

O vereador Pastor Júnior requer informações referentes as obras de construção da nova praça da feira que será ao lado do ginásio Didi Profeta.

Requer informações referente à aplicação do FUNDEB com o pagamento de despesas de pessoal. 1. Relatório mensal (janeiro a agosto de 2022) dos profissionais pagos com recursos do FUNDEB, constando nome, cargo/função e valores, de modo a somar o total informado ao Ministério da Educação. 2. Cópia dos dados transmitidos ao SIOPE referentes aos 4 primeiros bimestres de 2022.

“Requerimento ao Ilustríssimo Diretor Executivo da Autarquia Águas do Pantanal Júlio Parreira para que encaminhe a esta Câmara Municipal todos os documentos, com as notas fiscais, e demais informações sobre os motivos do aumento da tarifa de água em 39,76%, a partir de julho/2022, e a cópia do Decreto Municipal e dá outras providências.”

Solicitando do Executivo Municipal, se esta havendo vacinas no PSF do bairro Jardim Imperial e se segue o cronograma do SUS em nosso Município de Cáceres-MT.

Requer do Executivo Municipal, que seja encaminhado as seguintes informações, referente a Recursos do Governo Federal e Estadual; •Valores devolvidos a partir de 2020 até a presente data. •Qual o motivo para devolução do valor. •Valor existente atualmente em conta.

Requer do Executivo Municipal, que seja encaminhado as seguintes informações; •Saldo bancário atualizado da Secretaria de Saúde e Secretaria de Educação. •Quanto destes saldos já estão empenhados.

“Requer informações sobre os critérios para o uso do ônibus da Secretaria de esporte”

Apresentamos o presente REQUERIMENTO para que seja informado a esta Câmara Municipal de Cáceres, no devido prazo legal sobre os seguintes fatos: Compareceu nesta Câmara Municipal de Cáceres, na data de 26/10/2022, por volta das 08:00h, a servidora ALICE SUMITANI SANTOS – Engenheira Sanitarista da Prefeitura Municipal de Cáceres, a qual alega que estava lotada Vigilância e Saúde, atendendo ao Setor Ambiental, Sanitário e Epidemiológico, porém afirma que foi removida do seu cargo no dia 12/08/2022, pelos servidores Cynara Piran (Coordenadora da Vigilância Sanitária), Josué Valtenir de Alcântara (Gerente da Vigilância Sanitária) e Michele Guedes (Vigilância Ambiental), sem, contudo, ter sido expedido qualquer Portaria de Remoção

O Vereador Negação Requer as informações da Secretaria de municipal de obras e infraestrutura, o porque foi embargada a pavimentação asfáltica da rua João Albuquerque no bairro cavalhada I, e das demais ruas que estava no projeto que embargaram que liga do bairro Vila Irene até o residencial D’ Máximo.

Requer informações referente à de recursos previstos na Lei Orgânica Municipal em Pesquisa e Extensão Universitária. 1. Relatório dos projetos e atividades com aplicação desses recursos no ano fiscal de 2021. 2. Previsão de projetos e atividades com aplicação desses recursos na Lei Orçamentária Anual de 2023.

Requer do Executivo Municipal, que seja encaminhado informações sobre o motivo que levou a troca do motorista do ônibus escolar que atende a linha do Distrito do Caramujo.

Requer sobre as seguintes informações: Total de veículos pertencentes à Secretaria Municipal de Saúde, documentos de todos os veículos, como também informações de IPVA, seguros e multas.

Requer informações referente ao credenciamento e recredenciamento de estabelecimentos de ensino na cidade de Cáceres-MT. Considerando a obrigatoriedade de observância dos requisitos dispostos na Lei 9.394/96 – LDBEN e demais legislações acerca da Educação, vimos requerer. 1. Relação de todas as unidades escolares que possuam o Município de Cáceres como mantenedora, com data de início e fim da vigência do credenciamento pelo Conselho Municipal de Educação de Cáceres 2. Medidas adotadas para atendimento das observações e ressalvas feitas em caso de credenciamento ou recredenciamento. 3. Medidas adotadas para o atendimento das exigências de credenciamento ou recredenciamento de unidades que não se encontram com credenciamento vigente

Requer informações referente ao licenciamento, concessão de alvarás e pagamento de taxas de uso e ocupação do solo na Praça Esperidião da Costa Marques. Considerando a ocupação por populares, desde o dia 31/10/2022, da Praça Esperidião da Costa Marques, esquina com a Av. Marechal Castelo Branco, de forma articulada e coordenada, com instalação de tendas, banheiros químicos, cozinha, eletricidade e sistema de som, vimos requerer: 1. Cópia das ordens de serviços de fiscalização, da Secretaria Municipal de Finanças e da Secretaria Municipal de Saúde, além de eventuais ações de fiscalização espontâneas. 2. Cópia de alvarás expedidos ou negados, neste último caso, com identificação do requerente. 3. Cópia de licenças expedidas ou negadas, neste último caso, com identificação do requerente. 4. Cópia de autorização da Secretaria de Obras para uso da energia elétrica da praça, e no caso da ausência, cópia do laudo de inspeção da coordenação correspondente que identifique a origem da energia elétrica utilizada. 5. Relação dos prestadores de serviços no local, tal como locadores de estrutura.

“Requer relatório detalhado quanto a aplicação da Lei Municipal n° 2.689/2018 que dispõe sobre a criação de ”Tarifa Social” para beneficiários de programa Bolsa Família, In Fine, concedendo desconto de 30% nas tarifas de água e esgoto. Solicito informações sobre: real aplicação desta lei, número total de beneficiários atendidos, demanda atendida mês a mês, desenvolvimento de campanhas periódicas de divulgação para a sociedade”.

“Requer ao executivo municipal, informações detalhadas quanto ao planejamento da reforma da Unidade Básica de Saúde localizada no Bairro Jardim Imperial, objeto de solicitação anterior através da indicação 128/2022, de autoria desta parlamentar. Respondida através do ofício 1098/2022 GP/PMC., de 13 de junho de 2022".

“Requer informações sobre os ônibus da Secretaria de Educação” 1) Qual a quantidade de linhas ? 2) Qual a quantidade de ônibus escolares? 3) Qual a quantidade de ônibus com motor fundido e quais são eles, placa e ano de fabricação? 4) Quantos ônibus escolares são disponibilizados para cada núcleo ou escolas da zona rural? 5) Qual o custo de manutenção peças e serviços dos ônibus escolares referente à janeiro até 15 de novembro de 2022? 6) Qual o custo do consumo de combustível e arla dos ônibus escolar, referente a janeiro até 15 de novembro de 2022? 7) Qual a quantidade de motoristas escolar efetivos e interinos? 8) Quantos funcionários em desvio de função no setor de transporte escolar? 9) Qual é o salário e remuneração dos motoristas escolares tercerizado e do efetivo? 10) como é feito o abastecimento e o engraxamento dos ônibus escolares na zona rural, e se este profissional está sendo remunerado com os 40% de insalubridade no salário por trabalhar com inflamáveis? 11) Existe ônibus reserva para socorrer os alunos ou são os pais que precisam dar o socorro quando acontece? 12) Qual o valor do aluguel do atual local do transporte escolar? 13) Qual o nível técnico dos funcionários da oficina do transporte escolar e qual o tipo de serviço prestado?

Requer informações referentes ao Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos dos empreendimentos das margens do Rio Paraguai. Considerando a exigência de Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos dos grandes geradores de resíduos no Município de Cáceres, vimos requerer. 1. Cópia dos PGRS das empresas que estejam localizadas nas margens do Rio Paraguai. 2. Relatório de fiscalização de aplicação dos PGRS.

Requer do Executivo Municipal informações oficiais referente a utilização do CASTRAMÓVEL

Para que seja encaminhado a esta Câmara Municipal de Cáceres, no prazo legal, as seguintes informações/documentos: a) Quantas casas populares serão construídas em nosso município a partir de 2023? b) A qual grupo de pessoas será disponibilizado fazer as inscrições para conseguir essas casas populares...

“Requer a Excelentíssima Prefeita Municipal Antônia Eliene Libertado Dias, sobre a seguinte proposição Plenária”.