Requerimento nº 69 de 2022
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Requerimento
Ano
2022
Número
69
Data de Apresentação
01/04/2022
Número do Protocolo
1334
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
- 69/2022
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinário
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Considerando o princípio da legalidade estrita, o Código de Trânsito Brasileiro, a Resolução
738/18 do CONTRAN e a Lei Municipal 2.588/2017, vem requerer, em relação às “faixas de
pedestres elevadas” informações individualizadas, contendo:
1) Localização; 2) Largura da plataforma mínimo 5,0m; 3) Existência de calçada dos dois
lados da plataforma, sinalizada com piso tátil; 4) Sinal de Regulamentação R-19; 5) Sinais
de advertência A-18; 6) existência de iluminação pública; e 7) Ata de Audiência Pública,
conduzida pelo executivo, prévia à instalação.
738/18 do CONTRAN e a Lei Municipal 2.588/2017, vem requerer, em relação às “faixas de
pedestres elevadas” informações individualizadas, contendo:
1) Localização; 2) Largura da plataforma mínimo 5,0m; 3) Existência de calçada dos dois
lados da plataforma, sinalizada com piso tátil; 4) Sinal de Regulamentação R-19; 5) Sinais
de advertência A-18; 6) existência de iluminação pública; e 7) Ata de Audiência Pública,
conduzida pelo executivo, prévia à instalação.
Indexação
Observação