Matérias da Ordem do Dia (50ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)

Projeto de Lei Complementar nº 002, de 12 de janeiro de 2022, que Altera artigos da Lei Complementar nº 115, de 24 de julho de 2017, que dispõe sobre reestruturação e modernização da estrutura administrativa organizacional, atribuições dos órgãos estratégicos do Poder Executivo Municipal de Cáceres e dá outras providências.

Revoga a Resolução n. 03, de 12 de dezembro de 2016, a fim de adequar a Ouvidoria da Câmara Municipal de Cáceres aos dispositivos da Lei nº 13.460/2017.

Dispõe sobre a gravação em áudio e vídeo dos processo licitatórios e sua transmissão ao vivo, por meio da internet, no portal da transparência dos poderes executivo, no âmbito do município de Cáceres/MT

Indico que esta casa de leis propõe a realização de audiência pública para discutir o Plano de Reconhecimento de Cidades Gêmeas para Cáceres e San Matias.

Que seja encaminhado a esta casa de leis as seguintes informações:
Justificativa legal para nomeação de professores de contratos temporários
(celetistas) ao cargo de Diretor Escolar;
Lista nominal dos professores de contratos temporários
3 – Justificativa legal utilizada para a permanência dos contratos dos professores celetistas no mês de janeiro de 2022, período esse de férias escolar;
4 – Fundamento legal utilizado para a celebração de contratos de professores celetistas com vigência no mês de julho, prorrogável até dezembro de 2022.
5 – Justificativa legal para a prorrogação dos seletivos 005/2019 e 001/2021
6 – Quais as escolas municipais iniciaram as aulas no dia 14/02 e quais não iniciaram?
7 – Como os profissionais de contratos temporários aditivados cumpriram a jornada de trabalho entre o dia 29/01 a 14/02 de 2022.
8- Contratos de seletistas em período de férias, quanto a remuneração destes seletistas que estão em gozo de férias.
9- O número de profissionais que estão desenvolvendo trabalho voluntário nas escolas e
creches municipais

Que os beneficiários de isenção de IPTU, nos termos da lei, tenham seus cadastros registrados
e mantidos, com atualização a cada quinquênio, quando a condição for pessoal e permanente,
assim como para as isenções em decorrência da condição do imóvel, tombado ou pertencente
ao PAR, de modo evitar a necessidade de comparecimento presencial a cada ano, sendo
suficiente que o pedido de isenção seja feito por meio eletrônico, com autenticação GOV.BR.

Indica a troca das lâmpadas atuais por lâmpadas de LED na Avenida Europa, Bairro Vila Real, em Cáceres/MT.

Indica a limpeza do canal localizado na Rua Marechal Deodoro, aos fundos do Cemitério São João Batista, Bairro Cidade Alta, Cáceres/MT.

Solicitando do Executivo Municipal, pelo seu setor competente, a possibilidade
em caráter de urgência a recuperação de cascalhamento e patrolamento da rua Sebastião
Ribeiro, no bairro Jardim Paraíso, no município de Cáceres.

Solicitando do Executivo Municipal ao setor responsável, serviços de melhorias na rua dos Souza no bairro Parque Nova Era, no município de Cáceres.

Solicitando do Executivo Municipal, serviços de melhorias como patrolamento e
cascalhamento na rua dos Carpinteiros do bairro Cavalhada ll, no Município de Cáceres-
MT.

Solicitando do Executivo Municipal, serviços de melhorias nas ruas do bairro
Massa Barro no Município de Cáceres-MT.

Solicita do Executivo Municipal, com cópia ao Senhor Wesley de Sousa Lopes Secretario Municipal de Infraestrutura e Logística, a possibilidade de realizar serviços de manutenção no que diz respeito a pintura dos redutores de velocidade (quebra-molas) e faixa de pedestre existentes em toda Cáceres.

Solicita do Executivo Municipal, com cópia ao Senhor Wesley de Sousa Lopes Secretario Municipal de Infraestrutura e Logística, a possibilidade de se realizar serviços de recuperação viária com cascalhamento e patrolamento na Rua dos Periquitos, Bairro Jardim Marajoara, nesta Cidade.

O Vereador indica e pede aos órgãos responsáveis 01 redutor de velocidade na forma lombada elevada/quebra mola na rua da tapagem, 620 em frente a DuPet que fica atrás da escola do CEOM no bairro Centro.

O Vereador indica e pede aos órgãos responsáveis 01 redutor de velocidade na forma lombada elevada/quebra mola na rua da tapagem, 750 em frente a distribuidora de Gás no bairro Cohab Velha.

O vereador Flavio Negação, faz indicação e pede aos orgãos responsaveis que a faça limpeza das bocas de lobo aos redores da praça Duque de Caxias , do Bairro centro.

O Vereador Negação requer relatórios descritivos de todos os gastos da escola do município 16 de março do ano de 2021.

Requer cópia integral do projeto executivo da obra de reestruturação da Avenida Sete de Setembro apresentado pela Associação Matogrossense dos Municípios (AMM).

Serviço de instalação de meio-fio, sarjeta e calçadas nos arredores do 6ºBatalhão de Polícia Militar e da Cadeia Pública Feminina de Cáceres.

Serviço de instalação de meio-fio, sarjeta, calçadas e tachinhas refletivas, e ou outro dispositivo auxiliar de trânsito na Avenida Tancredo Neves, para a total implementação da ciclovia, observando a legislação de trânsito, e em atendimento ao estabelecido no Plano de Mobilidade Urbana de Cáceres.

Indica ao Executivo: Solicitação de tapa buracos e finalização na rua do INSS até a ponte do Joaquim
Murtinho, Avenida Sangradouro, bairro Cavalhada.

INDICA AO EXECUTIVO: Solicito iluminação no Campo de futebol do bairro Junco.

INDICA AO EXECUTIVO: Solicitação de iluminação no Mini Estádio “Cláudio de Souza Brandão”, no
bairro Jardim Paraíso.

INDICA AO EXECUTIVO: solicitação de manutenções, tais como: manutenção nos aparelhos de ar
condicionado, instalação de ventiladores de teto, manutenção nas luminárias do pátio
da Unidade Básica de Saúde da Comunidade do Limão.

Indica a Prefeitura Municipal, Secretaria Municipal de Educação – SME, Reposição de areia e troca de brinquedos dos parquinhos de todas as creches e escolas municipais.

Indica a Prefeitura Municipal, Secretaria Municipal de Educação – SME, Nomeação da creche que está em construção no Bairro Cavalhada para “Creche Municipal Professora Lúcia Gonçalves”

Drenagem do Bairro Vila Nova.

Que seja feito um projeto para Drenagem no bairro Vila Nova

Que seja feito um projeto para construção de um canteiro central em toda extensão da avenida Tancredo Neves.

Indica ao Executivo Municipal com cópia a Secretaria de Saúde, solicitar o mais breve possível, providências para contração de um espaço mais amplo e que atenda as necessidades do Conselho Municipal de Saúde, e que seja eficiente para realização das reuniões ordinárias, extraordinárias, comissões, atendimento a população e etc. O atual espaço dedicado a sede do CMS que fica nas dependências do antigo hospital o Bom Samaritano, não atende a necessidade. Sendo somente 1sala, e não comporta toda a sua estrutura, e inviabiliza o serviço prestando. .

Indica ao Executivo Municipal, com cópia a Secretaria de Infraestrutura e Logística, para solicitar que seja realizado a manutenção e conservação da rua Voluntários da Pátria. Aproveitando o ensejo, solicitamos também que seja realizada a pavimentação do trecho final da rua supramencionada. A rua apresenta degradação e desnivelamento em sua pavimentação e calçamento, e com isso dificultando o trafego e causando prejuízo aos morados.

Indica ao Executivo Municipal, com cópias as Secretarias de Saúde e Assistência Social, solicitar que seja realizado a reestruturação do Planejamento Familiar, com objetivo de auxiliares homens e mulheres a planejar a chegada dos filhos, e também a prevenir gravidez não planejada. Ressaltando que falta de planejamento familiar tem impactos negativos não somente na esfera individual, mas também na saúde pública.

Indico ao Executivo Municipal, que seja instalado (02) duas faixas elevadas, nas imediações da entrada da Escola Técnica de Cáceres, devido que no início do ano letivo haverá grande movimentação de alunos, e a via ser de alto fluxo de automóveis, trazendo riscos de acidentes naquele local.

Indico ao Executivo Municipal, que sejam construídas calçadas, nas laterais da Avenida José Pinto de Arruda, trecho entre a loja de materiais 3 R, passando pela Rua Suécia no bairro Vila Real, até ao Residencial Fidélis, devido o alto fluxo de alunos que estudam na Escola Frei Ambrósio, CAIC E Mário Mota e os trabalhadores, utilizam o mesmo espaço, pedestres e automóveis, sem a devida segurança para os pedestres. Solicito ainda que as referidas vias, sejam sinalizadas.

Requeiro do Executivo Municipal, 01 (uma) cópia do Contrato de Concessão do Terminal Rodoviário de Cáceres José Palmiro da Silva.

Requeiro do Executivo Municipal, 01 (uma) Relação por bairros, do quantitativo de Hidrômetros (marcadores de água), existentes em Cáceres.

Solicitação de tampa de concreto para boca de Lobo, e limpeza do mesmo.

Solicitação de perfuração de um poços artesianos para o assentamento
Vale do Mangaval

“Indicação endereçada ao Excelentíssimo Deputado Federal Dr. Leonardo Ribeiro Albuquerque, à Excelentíssima Prefeita Municipal Antônia Eliene Liberato Dias, ao Excelentíssimo Superintendente do DNIT em Mato Grosso, com cópia a todos os Vereadores desta Casa de Leis, para pedir providências, em caráter de urgência, urgentíssima em relação a REVITALIZAÇÃO DAS BAIAS DE CÁCERES e AMEAÇAS À LOGÍSTICA.”

O Vereador Franco Valério Cebalho da Cunha, Membro da CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES, com fundamento no artigo 187, do Regimento Interno, encaminha o presente Requerimento c/c pedido de Convocação do Ilustríssimo Diretor da Autarquia Águas do Pantanal Júlio Parreira, para que ele dê explicações formais a esta Câmara Municipal de Cáceres sobre o estudo que apontou que diversos municípios brasileiros, incluindo Cáceres, apresentam contaminação da água com produtos químicos e radioativos, com significativo potencial cancerígeno, e, quais providências já foram adotadas pela Autarquia para sanar este gravíssimo problema, pelos seguintes motivos de fato e de direito, abaixo aduzidos:

Que seja encaminhado, na forma de projeto de lei, a minuta em anexo, que dispõe sobre a Gestão Democrática na Rede Pública Municipal de Ensino de Cáceres, conforme elaborado pela comissão instituída pela Portaria 546 de agosto de 2021.

Projeto de Lei nº 013, de 08 de março de 2022, que Altera os artigos 6º e 7º do Regimento Interno da JARI - Junta Administrativa de Recursos e Infrações do Município de Cáceres/MT, instituído pela Lei no 2.760, de 07 de junho do ano de 2019 e dá outras providências.