Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Resolução nº 2 de 2022 em 50ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (50ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)

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Matéria

Projeto de Resolução nº 2 de 2022

Revoga a Resolução n. 03, de 12 de dezembro de 2016, a fim de adequar a Ouvidoria da Câmara Municipal de Cáceres aos dispositivos da Lei nº 13.460/2017.

Tipo de votação

Simbólica

Situação de Pauta

 

Observação