Requerimento nº 81 de 2022

Em relação aos fatos relativos ao Processo Administrativo nº 004/2022 Portaria nº 010 de
05/01/2022, com ampla repercussão na imprensa, este vereador vem requer:
1. Cópia integral, no formato original digital (1Doc) ou físico, incluindo vídeos,
áudio, depoimentos e peças juntadas pelas partes, de todo o Processo
Administrativo (sindicância), com atestado do operador de dados da Prefeitura
de Cáceres (LGPD) de ausência de dados sensíveis ou atestado do substituto ou
atestado da chefe do poder executivo;
2. Cópia de quaisquer pareceres e despachos advindos da Procuradoria Geral do
Município, Assessoria Especial ou outro departamento, acerca do Processo
Administrativo, antes ou depois da instauração;
3. Base legal à dosimetria das sanções impostas aos sindicados;
4. Cópia das ordens de serviço de deslocamento de veículos da Prefeitura para
atendimento do evento, com o nome e cargo dos passageiros, incluindo todos
os trajetos percorridos e horários;