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Requer informações e documentação completa referente à comprovação da participação popular no processo de elaboração das peças orçamentárias de 2026 e (PPA 2026-2029), para fins de fiscalização e controle da legalidade e transparência da gestão pública.

O Vereador Pacheco Cabeleireiro, no uso de suas atribuições legais e regimentais, vem respeitosamente requerer a Vossa Excelência as seguintes informações referentes aos recursos destinados à cascalheira municipal: O valor destinado à cascalheira já foi liberado pelo Poder Executivo

Requer informações e documentação completa referente à comprovação da participação popular no processo de elaboração das peças orçamentárias de 2026 e (PPA 2026-2029), para fins de fiscalização e controle da legalidade e transparência da gestão pública.

O Vereador ISAÍAS BEZERRA, no exercício de suas atribuições legais, constitucionais e regimentais, especialmente aquelas previstas nos arts. 30, incisos I e VIII, e 37 da Constituição Federal, na Lei Orgânica do Município de Cáceres-MT, bem como no Regimento Interno da Câmara Municipal, vem, respeitosamente, à presença do Plenário, apresentar o presente: REQUERIMENTO ASSUNTO: Solicitação de apoio institucional para liberação de recursos financeiros oriundos de Emenda Parlamentar solicitada ao Senador Wellington Fagundes, recursos do Governo do Estado de Mato Grosso e contrapartida do Município de Cáceres–MT, destinados à execução de projetos de infraestrutura urbana. I – Implantação e pavimentação asfáltica das vias Via dos Cravos e Via das Avenças, em conformidade com Projeto Executivo de Engenharia devidamente elaborado, com extensão total de 2.115,00 metros, cujo valor estimado, atualizado com base na Tabela SINAPI/IBGE, perfaz aproximadamente R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais). II – Execução de pavimentação asfáltica e sistema de drenagem pluvial no Bairro Aeroporto, abrangendo a Rua das Samambaias, com extensão de 512,00 metros, e a Via dos Cravos, com extensão de 111,20 metros, totalizando investimento estimado e atualizado no montante de R$ 802.031,06 (oitocentos e dois mil, trinta e um reais e seis centavos). Registra-se que os projetos encontram-se regularmente protocolados junto à Secretaria de Estado de Infraestrutura e Logística – SINFRA, conforme os seguintes registros administrativos: — Documento nº SINFRATER202407601 – Protocolo nº QjAJusDZr3 – Data: 12/04/2024; — Documento nº SINFRATER202530341 – Protocolo nº xL58BqQt9u – Data: 14/11/2025.

O Vereador ISAÍAS BEZERRA, no exercício de suas atribuições legais, constitucionais e regimentais, especialmente aquelas previstas nos arts. 30, incisos I e VIII, e 37 da Constituição Federal, na Lei Orgânica do Município de Cáceres-MT, bem como no Regimento Interno da Câmara Municipal, vem, respeitosamente, à presença do Plenário, apresentar o presente: REQUERIMENTO Solicitação de apoio institucional para liberação de recursos financeiros oriundos de Articulação Politica solicitada ao Senador Wellington Fagundes, recursos do Governo do Estado de Mato Grosso e contrapartida do Município de Cáceres–MT, destinados à execução de projetos de infraestrutura urbana. Registra-se que os projetos encontram-se regularmente protocolados junto à Secretaria de Estado de Infraestrutura e Logística – SINFRA, conforme os seguintes registros administrativos: — Documento nº SINFRATER202407601 – Protocolo nº QjAJusDZr3 – Data: 12/04/2024; — Documento nº SINFRATER202530341 – Protocolo nº xL58BqQt9u – Data: 14/11/2025.

“Requer ao Secretário de Estado de Saúde de Mato Grosso a retificação da contratação da Organização Social de Saúde (OSS) responsável pela gestão do Hospital Regional Dr. Antônio Fontes de Cáceres, para assegurar a manutenção da remuneração e dos direitos trabalhistas dos profissionais atualmente em exercício, bem como solicita o acompanhamento da implantação do contrato pela Comissão de Saúde da Assembleia Legislativa do Estado.”

“REQUERIMENTO À EXCELENTÍSSIMA PREFEITA MUNICIPAL ANTÔNIA ELIENE LIBERATO DIAS SOBRE A SEGUINTE PROPOSIÇÃO PLENÁRIA.” para que viabilize, em caráter de urgência, a abertura de PAD para apuração de conduta ilegal que está sendo praticada pelo atual Secretário Municipal de Agricultura Wilson Sato, pelo descumprimento da Lei Municipal nº 3.364/2025 (obrigatoriedade de adesivação de veículos oficiais), com base nos seguintes fundamentos:

Requerimento endereçado a Excelentíssima Senhora Prefeita ANTÔNIA ELIENE LIBERATO DIAS, com cópias a Secretária de Assistência Social e Cidadania, Ilma. Sra. Fabíola Campos Lucas, requerendo as seguintes informações. 1º – Quantas cestas básicas foram recebidas do Estado de Mato Grosso? 2° - Quantas cestas básicas foram adquiridas pelo município? 3º – Quais foram os critérios para a distribuição? 3° - Existe Cadastro para essa distribuição? 4°- Existe uma prestação de contas dessas distribuições de cestas básicas? 5° - Como foi o acesso dos vereadores em relação a essa distribuição de cesta básica? 6° - Existe uma lista das pessoas que foram beneficiadas? Se sim, onde foi publicado ou divulgado?

Requer ao executivo municipal, com cópias a Assessoria de Contratos e Convênios que sejam encaminhadas informações detalhadas sobre todas as obras que estão em andamento (valor de cada obra, empresa executora, data de início das obras, data prevista de entrega, obras em atraso, notificações feitas as empresas pelo atraso e se houve troca de empresas, bem como a relação das obras paralisadas com os devidos motivos) no município de Cáceres-MT.

Vem Requerer informações detalhadas sobre a implantação da lei n 2.742 de 25 de abril de 2019, sancionada pelo ex prefeito Francis Maris, que visa instituir o programa de educação financeira nas escolas municipais de Cáceres, solicito informações se esse projeto já está funcionando.

Requer ao Poder Executivo e à Secretária de Turismo e Cultura informações sobre o COMTUR de Cáceres (MT), que tem a finalidade e dar suporte deliberativo e consultivo à política municipal de turismo.

Requer ao Poder Executivo e à Secretaria de Finanças informações sobre o Fundo de Participação dos Municípios (FPM).

Requer da Prefeitura Municipal informações se há projetos de escoamento pluvial dos bairros com propensão a alagamentos.

Venho por meio deste solicitar ao Executivo Municipal de Cáceres, por meio da SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO, informações detalhadas dos repasses para pagamentos do (a) s colaboradores vinculados as prestadoras de serviços (terceirizadas), no município referente ao mês de novembro e dezembro de 2023, proventos e vantagens repassados aos colaboradores, especificando as prestadoras de serviços e os repasses de forma de planilha.

“Requerimento endereçado a Excelentíssima Senhora Prefeita ANTÔNIA ELIENE LIBERATO DIAS, com cópias a Secretário de Educação Ilmo. Sr. Fransergio Rojas Piovesan, requerendo as seguintes informações. Requerendo informações detalhadas sobre os critérios de seleção dos alunos matriculados nas creches municipais.

Considerando que o Município de Cáceres tem uma ampla rede de unidades escolares, e visando o acompanhamento da qualidade e regularidade da distribuição da Merenda Escolar nas unidades, vimos requerer. 1. Cópia, se houve, do procedimento padronizado para distribuição de alimentos perecíveis nas unidades, tendo em vista a necessidade de ateste nas notas de fornecimento de produtos. 2. Metodologia da distribuição dos alimentos perecíveis, hortaliças e legumes, pelas unidades escolares; 3. Nome dos responsáveis, nas unidades escolares, pela recepção e aferição da qualidade dos alimentos. Tudo em meio digital, de modo a conferir-se a transparência devida.

Venho por meio deste requerer ao Executivo Municipal de Cáceres: As listas de funcionários da unidade básica de saúde da Cohab Nova;

Requer da Prefeitura Municipal informações acerca dos medicamentos disponibilizados pelo Governo Federal ao município de Cáceres, para o tratamento de Fibromialgia.

Requer da Prefeitura Municipal informações de ações feitas nas estradas rurais utilizando recurso do FETAHB de 2023.

Requer do executivo municipal a remessa de cópia integral do projeto executivo do Anel Viário de Cáceres.

solicito informações referentes a seguinte questão. 1 – Qual está sendo o cronograma de vacinação da COVID-19 e da gripe na cidade de Cáceres e quais são os pontos de vacinação? Solicito documentação comprobatória; 2– Qual o índice de pessoas que contraíram o vírus da COVID-19 nos últimos 6 meses? Solicito documentação comprobatória; 3 – Quais medidas a prefeitura municipal de Cáceres vem tomando para evitar uma possível nova onda de contaminação? Solicito documentação comprobatória.

Questionamentos referente aos uniformes escolares da rede pública municipal.

Requer do Poder Executivo com cópias à Secretária de Educação as seguintes informações sobre o valor Anual Aluno (VAAR) e a sua complementação, prevista em lei (14.113/2020), a ser distribuída às redes públicas de ensino que cumprirem as condicionalidades de melhoria de gestão, alcançarem evolução de indicadores de atendimento e de melhoria da aprendizagem com redução das desigualdades, nos termos do sistema nacional de avaliação da educação básica.

Solicito o reencaminhamento deste requerimento feito em 2021 ao Poder Executivo e à Defesa Civil do Município de Cáceres do plano de contingência para enfrentamento de inundações.

requer informações acerca de projetos de saneamento básico e de escoamento pluvial, e se há encaminhamento protocolado para o Governo do Estado e Governo Federal.

requer informações acerca dos prejuízos causado pela chuva na data de sábado 10/02/2024, bem como as ações tomadas para atender a população afetada pela enchente.

requer da Prefeitura Municipal informações sobre o valor total do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) dos meses de outubro, novembro e dezembro de 2023.

Requer ao Poder Executivo, com cópias às secretarias de Saúde e Assistência Social e Cidadania informações sobre a limpeza das residências inundadas em Cáceres, devido às chuvas de 10/2/2024.

Tendo em vista a arrecadação com multas de trânsito, solicito informações referentes as seguintes questões: 1. Quanto a cidade de Cáceres arrecadou nos últimos 12 meses com multas de trânsito? Solicito documentação comprobatória de forma discriminada; 2. Quanto e onde foi gasto esse dinheiro de arrecadação de multas dos últimos 12 meses? Solicito cópia das notas fiscais que comprovem onde o dinheiro da arrecadação foi empregado 3-Quais quantidades de recursos foram realizados nos últimos 12 meses?, quais foram deferidos e os critérios para o deferimento? Solicito cópia de todos os deferimentos em relação a multas e apreensão no município de Cáceres.

Requerimento endereçado a Excelentíssima Senhora Prefeita ANTÔNIA ELIENE LIBERATO DIAS, com cópias ao Secretário de Fazenda Senhor GUSTAVO CALÁBRIA, solicito pedido de informações sobre valores pagos à prefeitura.

Requer do executivo municipal, cópia integral de projeto executivo contemplando o saneamento do córrego do Sangradouro, elaborado pela Autarquia Águas do Pantanal, para ser protocolado junto ao Governo do Estado de Mato Grosso.

“Requerimento a Excelentíssima Senhora Prefeita ANTÔNIA ELIENE LIBERATO DIAS, com cópia para ASSESSORA TÉCNICA GESICA CHAIKA, solicitando informações detalhadas quanto ao andamento da construção da Creche do Bairro Jardim Aeroporto.”

Requer do Poder Executivo, com cópias à Secretária de Infraestrutura e Logística as seguintes informações sobre a máquina PC deixada no leito do Córrego do Renato no bairro Rodeio.

Requer do Poder Executivo informações sobre a obra da Membeca, após as chuvas e as inundações em Cáceres-MT.

Considerando a Decisão Normativa do TCE-MT, que estabelece, em seu Art. 4º que “Os gestores devem assegurar o pagamento do adicional de insalubridade aos agentes comunitários de saúde e de combate a endemias, calculado sobre o vencimento ou salário-base, não inferior a dois salários-mínimos”, e demais legislação vigente, vimos requerer: 1. Relação atual de pagamento de insalubridade aos ACE e ACS, contendo o valor, a base de cálculo (se por lei ou judicial) e o tipo de pagamento (legal ou judicial); 2. No caso do pagamento de origem judicial, a situação do processo, se em trâmite com decisão ou com trânsito em julgado. 3. Cálculo do impacto financeiro para o pagamento dos 3 cenários previstos da Decisão Normativa, ou seja, 10%, 20% e 40% sobre o vencimento não inferior a 2 salários-mínimos. Tudo em meio digital, de modo a conferir-se a transparência devida.

Venho por meio deste requerer ao Executivo Municipal de Cáceres com cópias a secretaria Municipal de educação os seguintes documentos: Ata de fechamento da Escola Municipal Marechal Rondon, na comunidade da Corixa; Rendimento do IDEB das escolas do município nos anos de 2021, 2022 e 2023; Quantos alunos estão utilizando o transporte escolar para ir até a escola Sapiquá; Documentos e fotos das adequações do transporte escolar para receber alunos PCDs, pois recebemos a informação de que o aluno Evandro está sem frequentar a escola por falta de adequações no transporte escolar.

requer informações acerca das ações de manutenções das estradas rurais, utilizando os recursos do Fethab (Fundo Estadual de Transporte e Habitação) para o ano de 2024.

requer informações da Prefeitura Municipal através da Secretaria de Saúde, acerca das medidas tomadas para colocar em execução A Lei 3200/2023 que “Institui o Uso do Cordão de Girassol”.

Assunto: Solicito relatório do decreto emergencial protocolado na Secretaria Nacional e Proteção de Defesa Civil.

Vem Requerer informações detalhadas sobre a implantação do projeto de lei nº 016 de 28 de fevereiro de 2023, que Dispõe a realização do censo para diagnóstico de crianças e jovens com transtornos do espectro autista (TEA) Matriculados nas escolas do município de Cáceres – MT escolas municipais de Cáceres, solicito informações sobre a execução desse projeto para o exercício de 2024.

Requer do Poder Executivo informações sobre o contrato 35/2022 selado entre a Prefeitura de Cáceres, a Secretaria Municipal de Infraestrutura e Logística e a emprega Wellox Construtora e Locação de Equipamentos Eirelle para terraplanagem e pavimentação das ruas Tuiuiu e demais vias no bairro Vila Mariana e adjacências, bem como todos os seus aditivos

Requer do Poder Executivo com cópia à Secretária Municipal de Educação a seguinte informação: o número de alunos por turma de toda a rede municipal de educação nas escolas rurais e urbanas.

REQUER A EXECELENTISSIMA PREFEITA MUNICIPAL, E AO SECRETARIO MUNICIPAL DE FINANÇAS SOBRE A SEGUINTE PROPOSIÇÃO PLENÁRIA. 1) IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO, SOBRE A CONCESÃO DE INSEÇÃO DE PAGAMENTO DE IPTU, À IMÓVEIS E EDIFICAÇÕES ATINGINDOS POR ENCHENTES E ALAGAMENTOS, CAUSADOS PELA CHUVAS OCORRIDAS NO MUNICÍPIO DE CÁCERES EM 2024.

Considerando os recursos complementares para o pagamento do piso da enfermagem foram programados pelo FNS e repassados ao Fundo Municipal de Saúde por meio de transferências na modalidade Fundo a Fundo, em conta específica. Vimos requerer: 1. Relação nominal dos profissionais contemplados, com valor individualizado, por cada portaria de liberação. 2. Extrato da conta vinculada, desde o primeiro repasse. Tudo em meio digital, de modo a conferir-se a transparência devida.

Requer informações sobre as ações de combate ao Aedes Aegypti nos bairros e zonas rurais do Município de Cáceres.

Requer atualização de unidades escolares do Município de Cáceres que estão com salas climatizadas, seja sala de professores, bibliotecas, diretorias e secretarias, e quais não estão climatizadas.

Venho por meio deste requerimento solicitar ao Executivo Municipal de Cáceres, com cópias a Secretaria de Assistente social, informações referentes os números de cadeirantes permanentes atendidos pela instituição e quais os níveis de paralisia com os seus devidos códigos do CID emitido pelo Ministério da Saúde no município de Cáceres - MT.

Venho por meio deste solicitar ao Executivo Municipal de Cáceres, por meio, da SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO, informações referentes ao Concurso Público de Provas e de Títulos para o provimento de efetivo de cargos do quadro permanente da Prefeitura Municipal de Cáceres – MT, conforme Edital N. 01\2024 - PMC. Conforme Edital a Carga Horária para ADI (Auxiliar de Desenvolvimento Infantil), corresponde a 40 horas. Assim, solicito informações referentes a carga horária desses profissionais no município, uma vez que existe uma demanda pelos profissionais para a redução da carga horária.

“Requerimento endereçado a Excelentíssima Senhora Prefeita ANTÔNIA ELIENE LIBERATO DIAS, com cópias a Secretário de Educação Ilmo. Sr. Fransergio Rojas Piovesan, requerendo as seguintes informações com relação a falta de livros didáticos nas escolas do município.

Requer do Poder Executivo informações sobre todos os recursos públicos que foram destinados à Cáceres em razão do decreto de calamidade pública, seja através de emendas ou de outras formas de repasse.