Matérias da Ordem do Dia (29ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)

O Vereador Celso Silva, no uso de suas atribuições legais e regimentais, com
fundamento no que dispõe a Lei de Responsabilidade Fiscal e na legislação de
planejamento e programação da administração pública (Lei nº 4.320/1964, que
estabelece normas gerais de Direito Financeiro, e Lei Complementar nº 101/2000 –
LRF), vem, respeitosamente, apresentar a seguinte INDICAÇÃO:
Solicita que a Prefeitura Municipal de Cáceres disponibilize, de forma
oficial e transparente, o cronograma com os prazos de execução da obra da Orla da
Cidade de Cáceres-MT.

Solicita que seja encaminhado Expediente aos Excelentíssimos Deputados Federais por Mato Grosso Coronel Assis (União Brasil), Coronel Fernanda (PL), Emanuel Pinheiro Neto (MDB), Gisela Simona (União Brasil), José Medeiros (PL), Juarez Costa (MDB), Nelson Barbudo (PL), Rodrigo da Zaeli (PL). Indicando a necessidade de elaboração de projetos de lei para promover alterações no Código Penal Brasileiro, com vistas a endurecer as penas aplicáveis aos crimes de feminicídio e às diversas formas de violência contra a mulher, incluindo expressamente a violência moral, a fim de fortalecer a proteção da vida, da integridade e da dignidade da mulher brasileira.

Solicita que seja encaminhado Expediente aos Excelentíssimos Senadores da República por Mato Grosso Jayme Campos (União Brasil), Margareth Buzetti (PSD) e Wellington Fagundes (PL). Indicando a necessidade de elaboração de projetos de lei para promover alterações no Código Penal Brasileiro, com vistas a endurecer as penas aplicáveis aos crimes de feminicídio e às diversas formas de violência contra a mulher, incluindo expressamente a violência moral, a fim de fortalecer a proteção da vida, da integridade e da dignidade da mulher brasileira.

Solicita que seja encaminhado expediente ao Excelentíssimo Senhor Senador da República Jayme Campos, solicitando que destinada emenda parlamentar para a construção de uma Unidade Básica de Saúde (UBS) no bairro Santo Antônio para o atendimento médico dos moradores do referido bairro e aos demais moradores dos bairros circunvizinhos, bem como a construção de uma quadra poliesportiva no Centro Comunitário do referido bairro, no município de Cáceres/MT.

Propõe ao Poder Executivo Municipal a inscrição do Município de Cáceres no processo seletivo instituído pela Portaria Funasa nº 2.777, de 30 de julho de 2025 para saneamento básico
rural. (R$ 7.550.000,00)

Solicitar ao Poder Executivo Municipal a regulamentação da legislação que ampara os Agentes de Trânsito de Cáceres/MT, especificamente no que se refere ao pagamento do Adicional de Periculosidade, conforme previsto na Norma Regulamentadora nº 16 do Ministério do Trabalho e Emprego.

“Os Vereadores que abaixo subscrevem solicitam à nobre mesa, consultado o augusto e soberano Plenário, na forma regimental, vem através desta, manifestar sua solidariedade e encaminhar a presente MOÇÃO DE PESAR à família, pelo falecimento da Senhora ANA TEREZA PORTO RODRIGUES NORONHA.”

Indico à Excelentíssima Senhora Prefeita ANTÔNIA ELIENE LIBERATO DIAS, com cópias ao Ilmo. Sr. Secretário Municipal de Infraestrutura e Logística Wesley de Souza Lopes, a construção de uma rotatória na interseção da Avenida Sete de Setembro com a Rua Olavo Bilac, conhecida como Esquina do DETRAN com objetivo de Redução de acidentes, Melhoria da mobilidade, reduzir custos com danos materiais, tempo de viagem e acidentes a médio e longo prazo, sendo economicamente justificável no Município de Cáceres/MT

Indica à Excelentíssima Prefeita Municipal Antônia Eliene Liberato Dias, com cópia à Secretaria de Infraestrutura e Logística, a instalação de poste com braços de luminária na Rua Santa Maria, no bairro Marajoara, solicitando ainda à Energisa a instalação do poste adequado para viabilização do serviço.

O Vereador que esta subscreve, no uso de suas atribuições legais e regimentais, vem respeitosamente indicar ao Excelentíssima Senhora Prefeita Municipal, com cópia à Secretaria de Obras e Serviços Urbanos, a necessidade de melhorias no Bairro Jardim das Oliveiras.

O Vereador que subscreve indica que seja encaminhado ofício à Excelentíssima Prefeita Municipal de Cáceres, por meio da Secretaria Municipal de Assistência Social, em parceria com a Coordenadoria da Mulher, Polícia Militar e demais instituições de apoio, para que sejam implementados cursos e oficinas de defesa pessoal voltados às mulheres em situação de vulnerabilidade ou que sofrem violências doméstica, psicológica ou sexual.

“Indica ao Executivo Municipal, com cópia à Secretaria Municipal de Saúde, a reativação do Posto de Saúde da Comunidade Clarinópolis, zona rural de Cáceres – MT.

“Indica ao Executivo Municipal, com cópia à Secretaria Municipal de Infraestrutura e Logística, a necessidade de manutenção na ponte de madeira que dá acesso à Comunidade Água Boa, zona rural de Cáceres – MT.

Indica ao Executivo Municipal, com cópia à Secretaria Municipal de Infraestrutura e Logística, a necessidade de manutenção das estradas vicinais que dão acesso às Comunidades Campo Alegre e Água Boa, zona rural deste município

Indica ao Poder Executivo Municipal com cópias à Secretaria de Infraestrutura e Logística, que Seja realizada Redutor de Velocidade com Sinalização, em frente a Escola Municipal de Educação Infantil Buscando o saber, localizado na rua Membeca bairro Maracanãzinho em Cáceres/ MT.

Indica ao Poder Executivo Municipal com cópias à Secretaria de Infraestrutura e Logística, que Seja realizada O Patrolamento e Cascalhamento, localizado na Via José Pinto de Arruda, bairro Jardim Panorama sentido ao bairro Garcês em Cáceres/ MT.

“Indicação aos Excelentíssimos Senadores Jayme Campos, Wellington Fagundes e Deputados da Bancada do MDB na Assembléia Legislativa, solicitando a aquisição de um ônibus para a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE de Cáceres-MT.”

“Indica ao executivo com urgência, que providencie o cascalhamento e patrolamento na Entrada da Estrada que liga a comunidade do Paiol até o Limoeiro, Zona Rural deste município.”

Indica ao Excelentíssimo Deputado da Assembleia Legislativa de Mato Grosso, Beto Dois a Um, c/c, ao Governo do Estado de Mato Grosso, para que interceda junto ao Governo do Estado de Mato Grosso no sentido de destinar recursos para aquisição de cinco poços artesianos a serem instalados em cinco regiões do município de Cáceres.

Indica à Excelentíssima Prefeita Municipal de Cáceres, Antônia Eliene Liberato Dias, c/c, à Secretária Municipal de Turismo e Cultura, Alessandra Castilho, para indicar ao Poder Executivo Municipal a necessidade de dar celeridade na constituição do Conselho Municipal de Cultura no município de Cáceres.

Indica à Excelentíssima Prefeita Municipal de Cáceres, Antônia Eliene Liberato Dias, ao Poder Executivo Municipal de Cáceres que se manifeste na COP 30 em favor do Cerrado e do Pantanal mato-grossense, apresentando e debatendo problemas e soluções relacionados às questões hídricas desses biomas.

Solicita ao Executivo Municipal, informações sobre a convocação de profissionais via processo seletivo quando há candidatos aprovados em concurso público vigente.

Requer informações referentes ao Processo de Inexigibilidade de Licitação nº 24/2025, no valor de R$ 400.000,00 sem especificação do objeto e resultados pretendidos.

Dispõe sobre a concessão de ´´Título de Cidadão Cacerense´´ ao senhor Waine Marques Batista Ferreira, pelos seus relevantes serviços prestados em nosso município e dá outras providência.

Dispõe sobre a concessão de Diploma de Cidadão CACERENSE ao Ilustríssimo Sr. MÁRCIO PAES DA SILVA DE LACERDA, (Marcinho Lacerda), e dá outras providências.

Dispõe sobre a concessão de Diploma de Ordem do Mérito ao Senhor Ilson Ribeiro Corrêa, e dá outras providências.

“Dispõe sobre concessão de Título “Cidadão Cacerense” ao ilustre Senhor Dr. Ítalo Cáceres Dan, e dá outras providências.”

“Dispõe sobre concessão de Título “Cidadão Cacerense” ao ilustre Senhor LEANDRO DOS SANTOS, e dá outras providências.”

“Requerimento à Excelentíssima Prefeita Municipal Antônia Eliene Liberato Dias com cópia à Assessora de Convênios Géssica Chaika da Silva para que encaminhe informações detalhadas, com cópia integral de documentos, referentes a todas as Secretarias Municipais, abrangendo o período de 2021 a 2025. Solicito um relatório completo e detalhado que identifique: • Quais empresas venceram processos licitatórios em cada uma das Secretarias Municipais no período de 2021 a 2025.• Quais dessas empresas assinaram contratos e, posteriormente, desistiram, abandonando a execução do objeto contratado. • Quais dessas empresas tiveram aberta sindicância, e, foram formalmente notificadas para ressarcir prejuízos causados ao erário municipal, se houver. • Encaminhar cópia integral dos processos administrativos ou de sindicância instaurados para apurar as responsabilidades e os prejuízos causados por essas desistências.