Ordem do Dia/Expediente: 6 - Indicação nº 603 de 2025 em 29ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (29ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)
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Indicação nº 603 de 2025
Solicitar ao Poder Executivo Municipal a regulamentação da legislação que ampara os Agentes de Trânsito de Cáceres/MT, especificamente no que se refere ao pagamento do Adicional de Periculosidade, conforme previsto na Norma Regulamentadora nº 16 do Ministério do Trabalho e Emprego.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação