Ordem do Dia/Expediente: 29 - Requerimento nº 203 de 2025 em 29ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (29ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)
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Matéria
Requerimento nº 203 de 2025
“Requerimento à Excelentíssima Prefeita Municipal Antônia Eliene Liberato Dias com cópia à Assessora de Convênios Géssica Chaika da Silva para que encaminhe informações detalhadas, com cópia integral de documentos, referentes a todas as Secretarias Municipais, abrangendo o período de 2021 a 2025. Solicito um relatório completo e detalhado que identifique: • Quais empresas venceram processos licitatórios em cada uma das Secretarias Municipais no período de 2021 a 2025.• Quais dessas empresas assinaram contratos e, posteriormente, desistiram, abandonando a execução do objeto contratado. • Quais dessas empresas tiveram aberta sindicância, e, foram formalmente notificadas para ressarcir prejuízos causados ao erário municipal, se houver. • Encaminhar cópia integral dos processos administrativos ou de sindicância instaurados para apurar as responsabilidades e os prejuízos causados por essas desistências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação