Requerimento nº 236 de 2025

Apresenta-se à Excelentíssima Prefeita Municipal, ANTÔNIA ELIENE LIBERATO DIAS, o presente Requerimento cumulado com Notificação Recomendatória, com base na Notificação nº 12/2025 do Ministério Público do Estado de Mato Grosso, que trata da necessidade de elaboração da Política Municipal de Educação Inclusiva, com previsão orçamentária para o atendimento educacional especializado, conforme determina a legislação vigente, especialmente a Lei Municipal nº 2.482/2015.Do Requerimento Solicita-se que, no prazo de 30 dias, sejam prestadas as seguintes informações: Quais medidas foram adotadas pela Secretaria Municipal de Educação para implementar a Política Municipal de Educação Inclusiva, incluindo número e data de eventual decreto. Etapas já cumpridas e pendentes na elaboração ou implementação da política.
Mecanismos de participação social utilizados ou previstos no processo de construção da política. Recomenda-se à Prefeita que, no prazo de 90 dias, sejam adotadas as providências administrativas e legislativas necessárias para:
Instituir formalmente a Política Municipal de Educação Inclusiva, com ampla participação da sociedade.
Garantir recursos orçamentários específicos para ações de educação inclusiva.
Cumprir integralmente a Lei Municipal nº 2.482/2015, especialmente o Art. 8º, inciso III, e a Meta 13 do Anexo I.
Apresentar cronograma detalhado das ações previstas.