Requerimento nº 217 de 2025
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Requerimento
Ano
2025
Número
217
Data de Apresentação
17/09/2025
Número do Protocolo
1093
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
- 217/2025
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinário
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Requer informações detalhadas sobre os fundamentos fáticos e jurídicos que motivaram a edição do Decreto nº 624/2025, que trata da extinção de crédito tributário mediante ‘dação em pagamento na forma de aluguéis.
Indexação
Observação