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Projeto de Lei Complementar nº 003, de 31 de março de 2021, que Dispõe sobre o Sistema de Controle Interno (SCI) da Administração Direta do Poder Executivo do Município de Cáceres, e dá outras providências.

Projeto de Lei que Dispõe sobre a criação e modificação de atribuições de cargos, no Quadro de Pessoal da Câmara Municipal de Cáceres e dá outras providências.

Projeto de Lei n° 087, de 24 de novembro de 2021, que Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Especial em favor da Secretaria Municipal de Assistência Social e dá outras providências.

Projeto de Lei n° 092, de 28 de dezembro de 2021, que Estabelece atualização, a título de revisão geral anual, subsídios de agentes públicos municipais, na forma que especifica, alterando, em partes, o Anexo II da Lei Complementar n° 115, de 14 de julho de 2017, e dá outras providências.

“Altera o Calendário Oficial do Município de Cáceres para incluir o Dia Marielle Franco de Enfrentamento à Violência Política contra Mulheres Negras, LGBTQIA+ e periféricas, a ser comemorado anualmente no dia 14 de Março”

Institui, no município de Cáceres, atendimento preferencial e vagas de estacionamento preferencial aos pacientes com doenças inflamatórias intestinais ativas moderada ou grave.

Substitutivo ao Projeto de Lei n° 57, de 10 de agosto de 2021, que Institui o Programa de Recuperação de Créditos do Município de Cáceres - Programa REFIS 2021, e dá outras providências.

SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 090, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2021, que Dispõe sobre o complemento constitucional com recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB).

Dispôe sobre a emenda ao artigo 4,cuput,tt,do Projeto de lei Cornplernentar - PLC no 004. de 0l de junho de2021

Projeto de Decreto Legislativo, que Dispõe sobre a aprovação das Contas Anuais de Governo do Exercício de 2019 da Prefeitura Municipal de Cáceres, Estado de Mato Grosso e dá outras providências.

Art. 1° - Fica concedido o Diploma de Ordem do Mérito aos policiais militares 3°SGT; Valério Zanata;3°SGT PM Malcio Peleila Simões; 3° SGT PM Agnaldo Goveia; CB PM Charles Rocha Ramos; CB PM Sullywan da Silva e SD PM Weslley Aparecido Borges de Miranda por serviços relevantes, bravura, coragem e contribuição excepcional a vida humana, realizados durante a ocorrência policial registrada na data de 22/08/2021 no município de Cáceres-MT. ART. 2° este decreto Legislativo entra vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario.

“Dispõe sobre a concessão de Diploma de Honra a João Mário Maldonado do Rotary Club de Cáceres Pantanal, e dá outras providências.”

Requer ao Conselho Municipal de Educação, Secretaria Municipal de Educação e Assessoria Pedagógica – SEDUC de Cáceres: Que seja encaminhado a esta casa de leis: “Os estudos técnicos realizados sobre o reordenamento das redes estadual e municipal de Cáceres-MT.”

Requer da Diretoria Executiva da Autarquia Águas do Pantanal cópias integrais dos Decretos, Portarias, Regulamentos e Leis Municipais que amparam a cobrança das Tarifas cobradas pela Águas do Pantanal nos últimos dois anos.

Requer do Executivo Municipal que seja encaminha a esta Casa um relatório com o número de unidades de assistência social em funcionamento em Cáceres, e quais profissionais estão faltando nas unidades.

Requer do Executivo Municipal um relatório com o número de unidades de saúde, e quais profissionais estão faltando nas unidades.

Requerendo do Executivo Municipal que seja encaminhado a esta Casa, dentro do prazo que estabelece o Item VIII do Artigo 80 da Lei Orgânica Municipal, informações oficiais referentes ao repasse do COVID-19 ao Município em 2020; *Qual foi a quantia recebida pelo Município para o Covid-19 (extrato bancário), *Quais os gastos relacionados desse repasse a saúde (com todas as notas referentes aos pagamentos).

"Requerendo do Executivo Municipal que seja encaminhado a esta Casa, dentro do prazo que estabelece o item VIII do Artigo 80 da Lei Orgânica Municipal, informações oficiais referentes as contas bancarias do Município em 2020...”

“Requer informações oficiais do Executivo, qual seria a conta correspondente que ficou destinada o montante que o gestor antecessor deixou.”

Solicita do executivo municipal, que seja encaminhada a esta Casa de Leis, dentro do prazo que estabelece o inciso VIII, § 3 do artigo 80 combinado com o fundamento no Art. 40, III da Lei Orgânica Municipal, e Art. 3º, do Regimento Interno desta Casa de Leis, o detalhamento dos seguintes itens do balanço geral da administração direta e consolidada da prefeitura de Cáceres-MT, referente ao exercício de 2020, e porque alguns desses itens não estão no portal da transparência.

Requer relatório e estudos da Secretaria de Educação de Cáceres que aponte as medidas tomadas pelo órgão para a implementação e efetivação das Leis 10.639/03 e Lei 11.645/08 as quais estabelecem as diretrizes e bases da educação nacional, para incluir no currículo oficial da rede de ensino a obrigatoriedade da temática “História e cultura afro-brasileira e indígena”.

Venho por meio desta requerer informações sobre a programação da secretaria de infraestrutura e logística bem como onde se encontra incluindo os pedidos do vereador Lacerda do AKI nos oficios nº 06, 091 entre outros.

Que seja encaminhada a esta Casa de Leis: Atual composição do Conselho Municipal do Esporte e vigência; Saldo financeiro do Fundo Municipal do Esporte; Aplicação da Lei nº 2.511/2015 - total arrecadado.

Requer do Executivo Municipal que seja encaminhado a esfa Casa, dentro do prazo que estabelece o ltem Vlll do Artigo 80 da Lei argânica Municipal, informações oficiais referentes ao Recurso financeiro no valor de R$ 50.000.00 destinado pelo Deputado Estadual XuXu Dal Molin para o enfrentamento ao vírus Covid-l9 para o Município de Cáceres: o Qual a data referente de entrada do recurso destinado. o Qual conta do Executivo foi depositado o recurso. . Qual o motivo por não terem comprado os insumos necessários para o enfrentamento da Covid-19 para a UPA - Unidade de Pronto Atendimento e a Central da Covid-19

Requer do Executivo Municipal com Cópia ao Senhor Vitor Miguel Secretária de Fazenda do Município de Cáceres, todos os protocolos e anexos nº 11714/2020, desde o início até o fim para maiores esclarecimentos.

Requer do Executivo Municipal e do Presidente da Comissão de Fiscalização e Controle da Câmara Municipal de Cáceres, Excelentíssimo Vereador Rubens Macedo, para que, em relação à Prefeita Municipal apure a conduta da servidora SUELY MARIA DE OLIVEIRA, Assessora de Contratos e Convênios, lotada na Coordenadoria de Contratos e Convênios da Prefeitura Municipal de Cáceres, diante do tratamento dispensado a este Vereador subscritor no dia 28/05/2021 (sexta-feira), onde a referida servidora negou informações sobre o projeto de construção da nova Feira Municipal, conduta essa que viola o Estatuto dos Servidores do Município de Cáceres e o Regimento Interno desta Câmara Municipal, e, em relação ao Presidente da Comissão de fiscalização e Controle, para que Fiscalize se foram efetivamente adotadas providências em relação aos fatos relatados neste requerimento.

Requer do Executivo Municipa, que seja informado a esta Câmara Municipal de Cáceres, por quais motivos o PROCON/ Cáceres não está atendendo ao público, e, se está fechado, quando irá reabrir o atendimento regular ao público, sendo que este Vereador recebeu várias reclamações de munícipes afirmando que procuraram o órgão e a pessoa responsável NÃO está atendendo ninguém, muito menos agendando atendimentos a população, fato inadmissível neste período de pandemia, com o aumento do número de fraudes e golpes pela internet, principalmente na rede bancária, onde vários empréstimos fraudulentos têm sido realizados em nome de aposentados e pensionistas sem o seu consentimento.

Requer seja encaminhado pela Prefeitura Municipal de Cáceres no prazo legal, as seguintes informações/documentos: 1) Se existe algum plano da municipalidade sobre a pavimentação asfáltica utilizando-se do Programa PASCOM; 2) Se sim, que encaminhe cópia de todos os projetos, e, os prazos de execução; 3) Caso não haja este Planejamento, requeremos seja informado quais são os projetos de asfaltamento previstos para a cidade de Cáceres para o ano de 2021? 4) Quais serão os bairros atendidos neste exercício financeiro de 2021? 5) Quais são os bairros ou ruas que estão na lista de espera seguindo a lista de programação da Pascom? 6) Quanto de recurso público/privado já foram arrecadados pela Prefeitura Municipal de Cáceres com esse projeto (PASCOM) desde 1º de janeiro de 2021? 7) Quanto de recurso público/privado, está depositado no Fundo criado para esta finalidade, ou seja, requer seja informado quanto está disponível em caixa para a utilização neste projeto de asfaltamento, com o respectivo extrato bancário, comprovando o depósito, e, quais os bairros estes recursos estão vinculados; 8) Informe o nome completo dos membros do Conselho Municipal da Cidade de Cáceres – COMCID, responsáveis pela gestão deste fundo e também do projeto PASCOM.

Apresenta Requerimento a Autarquia Águas do Pantanal a solicitando os valores do contrato que a Autarquia paga para a empresa que administra o aterro sanitário do município de Cáceres.

Que seja encaminhada a esta Casa de Leis: 1. Relatórios de fiscalização de contrato da empresa que fornece alimentação aos servidores das unidades de saúde (UPA, Central Covid etc); 2. Eventuais repactuações e suas justificativas, diante das constantes reclamações acerca da qualidade da alimentação servida. 3. Previsão para realização de novo certame licitatório, diante do tempo de vigência do contrato. 4. Previsão de inclusão, no novo certame, dos casos de restrição alimentar informadas pelos servidores.

Requerer informações de quanto custa ao município a construção de passarela elevada nas vias públicas de Cáceres, Obs: lista detalhada do que se gasta de material e valores pagos na aquisição dos materiais para a construção de uma passarela.

Considerando a resposta ao requerimento 165/2021, que acusou estar em levantamento dais informações, reitera que seja encaminhado respostas ao seguinte: Quais Servidores Municipais fizeram capacitação do Programa de Formação Inicial em Serviço dos Profissionais da Educação Básica dos Sistemas de Ensino Público – Profuncionário, e sua atual lotação; Quais políticas foram adotadas após as capacitações a esses servidores; Qual a demanda (número de servidores) aptos a serem capacitados na rede.

Solicito do Executivo Municipal, informações no seguinte sentido: 1 quanto será gasto pelo município no natal de luzes desse ano de 2021 , e quanto foi gasto nos eventos dos anos anteriores ?

Asfaltamento nas ruas próximas à Paróquia São Sebastião

INDICO a Excelentíssima Senhora Prefeita Eliene Liberato, observando a Lei municipal de no 2.810/19, que autoriza a instalação de lojas francas na cidade de Cáceres-MT, que se digne alterar o §í', do art.3o, do referido dispositivo (apresentar projeto de lei), para aumentar o rol do grupo técnico encarregado de trabalhar na elaboração de legislações e normalizações municipais específicas para a regulamentação das denominadas free-shops.

Solicitando do Executivo municipal a possibilidade de se realizar serviços de recuperação de uma ponte localizada na estrada do Taquaral sentido Comunidade Santana, neste Município.

CONSTRUÇÃO DE ALAMBRADOS,ARQUIBANCADAS E VESTIÁRIOS NO CAMPO DENOMINADO CAIC (FUNDO DA ESCOLA)

"Indicação direcionada à Excelentíssima Prefeita Municipal de Cáceres Antônia Eliene Liberato Dias, sugerindo em caráter de (URGÊNCIA, URGENTÍSSIMA a adoção de medidas paro a compra e distribuição gratuita de 3 (três) mil cestas básicas / sacolões de alimentos, para às famílias carentes de nosso município, que estão vivendo sem condições de comprar alimentos, por conta da Pandemia do corona vírus COVID-19."

"Indicação direcionada ao Excelentíssimo Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso DEPUTADO MAX RUSSI sugerindo em caráter de URGENCIA, URGENTÍSSIW a doação de medidas para o encaminhamento de EMENDAS PARLAMENTARES ao município de Cáceres, mais especificamente à Secretaria Municipal de Assistência Social, para a compra e distribuição gratuita de 10 (dez) mil cestas básicas/sacolões de alimentos, para às famílias carentes de nosso município, que estão vivendo sem condições de comprar alimentos, por conta da Pandemia do coronavírus COVID-19.

1.Que seja contratado e instalado, em caráter de urgência, tanque de oxigênio na UPA Municipal.2.Que até que essa medida seja tomada, seja elaborado termo de comodato da Prefeitura de Cáceres e os comerciantes e prestadores de serviços que possuam vasilhames para acondicionamento de oxigênio, para empréstimo à prefeitura, em caráter temporário, até a redução do consumo ou instalação do tanque.Sala das sessões, 22º de março de 2021

1.Que seja requerido o saldo de “Diagnósticos –Tomografia”do Município de Cáceres com o Estado de Mato Grosso, pela pactuação de realização no Hospital Regional Dr. Antônio Fontes. 2.Que complementarmente, seja ampliado o número de procedimentos "Diagnósticos –Tomografia”dos atuais 675 anuais para 2 mil anuais, uma vez que este tem sido usado como exame de excelência para atendimento aos pacientes de COVID19.

O Vereador Pastor Júnior, respeitosamente INDICA ao Poder Executivo Municipal através da Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana, solicita o serviço de tapa buracos e varredura(limpeza) na Avenida Tancredo Neves, que está com grande quantidade de areia na ciclovia e os buracos estão causando diversos acidentes, pontos precários com buracos (em frente a reitoria da Unemat, casa lotérica e antigo Hospital Bom Samaritano.

Indica a implementação de Barreiras Sanitárias a fim de conter o avanço da Covid19 no município de Cáceres. As barreiras sanitárias devem ser implantandas inicialmente em três pontos estratégicos Estação Rodoviária, Entrada da cidade (sentido Cáceres-Cuiabá) saída da cidade (sentido Cáceres-Mirassol D’Oeste).

Solicitando ao Executivo municipal Secretaria de Infraestrutura e Logística, secretário Wesley Souza a RECUPERAÇÃO VIÁRIA E LIMPEZA DAS RUAS TRAVESSA MAMORÉ E RUA GUAPORÉ, AMBAS NO BAIRRO JARDIM VITÓRIA RÉGIA.

Temática: Solicitação de Patrolamento e Cascalhamento nas ruas dos Bairros: Residencial Bem Viver e Dona FIFI - Cáceres/MT.

Solicitando do Digníssimo Deputado a possibilidade de ser providenciado, dois aparelho de ar condicionado de 12.000 mil btus, bem como também armários, e cadeiras tipo longarina, para sala de aula do Centro Socioeducativo masculino de Cáceres-MT – CMCC-SESP sendo um órgão estadual o ofício direcionado ao gabinete do vereador Lacerda do Aki redirecionamos o pedido para a vossa excelência.

Solicitação para a contratação de mais médicos para prestarem atendimentos nas Unidades Básica de Saúde (UBS) e Postão de Cáceres _ MT.

Solicitação de distribuição de medicamentos para toda a população, contra ocovid-19 nas unidades Básica de Saúde (UBS) e solicita uma demonstração através de gráficos estatísticos de como está o sistema de Saúde: leitos, exames médicos, remédios e materiais, em Cáceres - MT.

O Vereador Pastor Júnior, respeitosamente INDICA a Chefe do Poder Executivo Municipal, através da Secretaria Municipal de Saúde a inclusão dos familiares de profissionais da saúde que estão na linha de frente contra o covid19 e que moram na mesma casa, como prioritários a vacinação contra o Covid19.

Eu Vereador Pastor Júnior Requer ao Executivo Municipal com cópia da Secretária de educação, Senhora Laurenir Ramos Cebalho, que seja disponibilizado aos profissionais da educação (Professores) auxilio financeiro para custear a internet que os mesmos utilizaram no decorrer do ano letivo 2020/2021 a partir do período que começou as aulas remotas e que os mesmos tiverem que se adequar a esta nova modalidade de ensino. OBS: que seja disponibilizado valores correspondentes aos gastos desde que se iniciou esta modalidade de ensino pois os mesmos não deve custear com os gastos que não e de sua responsabilidade.