Indicação nº 11 de 2021
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Indicação
Ano
2021
Número
11
Data de Apresentação
29/01/2021
Número do Protocolo
217
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
- 11/2021
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinário
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
INDICO a Excelentíssima Senhora Prefeita Eliene Liberato, observando a Lei municipal de no 2.810/19, que autoriza a instalação de lojas francas na cidade de Cáceres-MT, que se digne alterar o §í', do art.3o, do referido dispositivo (apresentar projeto de lei), para aumentar o rol do grupo técnico encarregado de trabalhar na elaboração de legislações e normalizações municipais específicas para a regulamentação das
denominadas free-shops.
denominadas free-shops.
Indexação
Observação