Matérias da Ordem do Dia (43ª Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
Total de Matérias da Ordem do Dia: 1
| Nº Ordem | Matéria | Ementa / Situação de Pauta / Observação | Resultado |
|---|---|---|---|
| 1 |
Projeto de Lei (Executivo) nº 92 de 2021
Processo: -
Autor: Antônia Eliene Liberato Dias - Prefeita
Protocolo: 5280
Turno: -
Texto original
|
Projeto de Lei n° 092, de 28 de dezembro de 2021, que Estabelece atualização, a título de revisão geral anual, subsídios de agentes públicos municipais, na forma que especifica, alterando, em partes, o Anexo II da Lei Complementar n° 115, de 14 de julho de 2017, e dá outras providências. - - |
Aprovado(a) |